Debates Parlamentares - Diário 007, p. 178 (1990-10-30)

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178 I SÉRIE-NÚMERO 7

[...] sobre as cada vez mais patentes disfunções do sistema político português, que revelam o esgotamento de soluções adoptadas depois do 25 de Abril, que tinham então uma justificação histórica e que exerceram nalguns casos um papel positivo, mas que hoje se revelam como entraves ao aperfeiçoamento do sistema político e ao reforço da sua legitimidade face aos cidadãos.
Desta reflexão resultou a proposta de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República e as actuais propostas que vêm na sua natural continuidade.
Os nossos adversários vêem nestas propostas os resultados dos «abanões» eleitorais que o PSD teve em particular nas últimas eleições autárquicas. Têm razão, num sentido muito mais profundo do que aquele que imaginam, porque nesses «abanões» não só compreendemos os nossos erros e insuficiências, como também nos apercebemos das alterações mais profundas nas relações entre os partidos e a sociedade, entre a vontade dos cidadãos e a sua expressão política. Face a essas alterações, que significam novos desafios e dificuldades para a acção política, não queremos repetir o erro do PS, que, no apogeu do seu poder político, tomou todas as decisões erradas que vieram não só comprometer a sua influência como a constituir um factor de resistência e inércia face as mudanças c reformas necessárias.
E - não há que ter dúvida - as reformas são bem necessárias, porque os sinais de perigo estão à vista de todos: o crescimento da abstenção, em particular na juventude, o esgotamento das formas tradicionais da acção política, a permanente crise de legitimidade simbólica do Parlamento, o desinteresse pela acção partidária, o crescente reducionismo dos temas da vida pública à mera conflitualidade inter-partidária. Porque entendemos que iodos os partidos c todos os homens políticos tem responsabilidade nesta situação -PSD incluído-, não queremos ficar passivos. Pretendemos, com a legislação que apresentámos, obter três objectivos: uma maior governabilidade das autarquias, uma maior mobilidade dos agentes políticos autárquicos e uma maior participação dos cidadãos na vida pública, com diminuição da hegemonia dos partidos no privilégio do acesso ao poder político.
A governabilidade é um objectivo intrínseco da vida política em democracia e só os inimigos desta o podem ignorar ou menosprezar. Na actual situação da democracia portuguesa e, até, um objectivo essencial. Para alem das querelas de quem está no Governo ou na oposição, é tarefa essencial corrigir e melhorar um sistema político que não foi construído para uma governação forte, capaz de passar à prática programas e medidas coerentes, que traduzam as políticas dos partidos escolhidos pelo eleitorado. As preocupações dominantes em 1974 c 1975 resultaram num sistema de equilíbrio de poderes e contra-poderes que pretendia impedir hegemonias, mas que acabou por criar paralisias, votos negativos - uma realidade em que ninguém tinha poder para governar com coerência, mas todos tinham o poder de impedir os outros do governar. Esta instabilidade está implícita no sistema eleitoral, mas também nas definições de poderes e competências dos órgãos de poder.
A tendência das reformas do nosso sistema político tem sido reforçar a governabilidade do conjunto do sistema, como foi o caso das revisões constitucionais de 1982 e 1989. Vai no mesmo sentido o que o Governo propõe para reforço das competências dos presidentes das câmaras - acompanhado por idênticas medidas de reforço da capacidade de controlo das assembleias municipais.
Consideramos, no entanto, que este objectivo de governabilidade das autarquias é ainda insuficientemente garantido pelas mudanças propostas. A prática do sistema eleitoral, adoptado nas eleições para as autarquias tocais, tem gerado dificuldades susceptíveis de afectar o bom funcionamento dos executivos municipais e a eficácia das instituições. As discussões travadas em tomo do tema durante os processos de revisão constitucional são prova evidente da consciência da lei actual estar longe da solução mais perfeita e adequada Daí que se tome adequado proceder à reponderação do problema. Sem se pretender a abertura de uma discussão jurídico-constitucional sobre a matéria no quadro actualmente em vigor, entende-se oportuno suscitar a adesão dos partidos e forças políticas a uma solução correctiva. Nesse sentido, o PSD propõe que na próxima revisão do texto fundamental se procure uma solução que garanta a constituição de executivos maioritários, sólidos e operacionais.

Aplausos do PSD.

Por seu lado, a questão da mobilidade dos cargos políticos remete para as mediações que as democracias representativas introduzem entre a expressão do voto popular e o exercício do poder. É conhecida a relação entre as formas de democracia directa e a demagogia, em particular através da submissão de todas as decisões dos eleitos à expressão imediata das opiniões dos eleitores, impedindo-os assim de tomar decisões impopulares mas necessárias.
A introdução de mediações - como o é o intervalo de tempo entre as eleições para garantir que as decisões sejam tomadas sem imediata pressão eleitoral, ou a limitação do número de mandatos sucessivos -, destinam-se pois a garantir não só o princípio do bom governo como também que a pessoalização e a etemização no poder não possa dar origem a abusos.
Por último, uma das medidas de mais vasto alcance destas propostas é a abertura das listas autárquicas a grupos de cidadãos independentes, garantindo assim uma maior participação na vida pública local.
É sabido que após o 25 de Abril existia a preocupação de impedir que formas de poder não legitimados pelo voto, alicerçadas em clientelas e no patrocinato de caciques locais, pudessem transitar para o período democrático. Ao mesmo tempo, verificava-se uma necessidade de reforçar rapidamente os partidos democráticos, de fundação recente e de organização precária, face a forças como o PCP, cujas tendências hegemónicas ameaçavam o novo regime.
Dezasseis anos depois do 25 de Abril, é evidente que todos os receios que se pretendiam evitar, dando aos partidos o monopólio do acesso ao poder político, não têm hoje razão de ser. Pelo contrário, é a hegemonia partidária sobre a vida pública que gera reacções de anomia, levando cidadãos que não têm filiação partidária e que legitimamente querem intervir politicamente ou a realizarem acordos muitas vezes precários com os partidos políticos, ou a desinteressarem-se de um contributo útil ao bem comum.
Acresce que a participação de cidadãos independentes nas eleições locais também permite uma maior pluralidade das opções fornecidas ao eleitorado, quer em termos de pessoas, quer em termos de ideias e experiências, originando o aparecimento de candidaturas centradas em temas particulares ou em questões específicas de uma localidade ou região. A representação dos interesses de [...]

178 I SÉRIE-NÚMERO 7[...] sobre as cada vez mais patentes disfunções do sistema político português, que revelam o esgotamento de soluções adoptadas depois do 25 de Abril, que tinham então uma justificação histórica e que exerceram nalguns casos um papel positivo, mas que hoje se revelam como entraves ao aperfeiçoamento do sistema político e ao reforço da sua legitimidade face aos cidadãos.
Desta reflexão resultou a proposta de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República e as actuais propostas que vêm na sua natural continuidade.
Os nossos adversários vêem nestas propostas os resultados dos «abanões» eleitorais que o PSD teve em particular nas últimas eleições autárquicas. Têm razão, num sentido muito mais profundo do que aquele que imaginam, porque nesses «abanões» não só compreendemos os nossos erros e insuficiências, como também nos apercebemos das alterações mais profundas nas relações entre os partidos e a sociedade, entre a vontade dos cidadãos e a sua expressão política. Face a essas alterações, que significam novos desafios e dificuldades para a acção política, não queremos repetir o erro do PS, que, no apogeu do seu poder político, tomou todas as decisões erradas que vieram não só comprometer a sua influência como a constituir um factor de resistência e inércia face as mudanças c reformas necessárias.
E - não há que ter dúvida - as reformas são bem necessárias, porque os sinais de perigo estão à vista de todos: o crescimento da abstenção, em particular na juventude, o esgotamento das formas tradicionais da acção política, a permanente crise de legitimidade simbólica do Parlamento, o desinteresse pela acção partidária, o crescente reducionismo dos temas da vida pública à mera conflitualidade inter-partidária. Porque entendemos que iodos os partidos c todos os homens políticos tem responsabilidade nesta situação -PSD incluído-, não queremos ficar passivos. Pretendemos, com a legislação que apresentámos, obter três objectivos: uma maior governabilidade das autarquias, uma maior mobilidade dos agentes políticos autárquicos e uma maior participação dos cidadãos na vida pública, com diminuição da hegemonia dos partidos no privilégio do acesso ao poder político.
A governabilidade é um objectivo intrínseco da vida política em democracia e só os inimigos desta o podem ignorar ou menosprezar. Na actual situação da democracia portuguesa e, até, um objectivo essencial. Para alem das querelas de quem está no Governo ou na oposição, é tarefa essencial corrigir e melhorar um sistema político que não foi construído para uma governação forte, capaz de passar à prática programas e medidas coerentes, que traduzam as políticas dos partidos escolhidos pelo eleitorado. As preocupações dominantes em 1974 c 1975 resultaram num sistema de equilíbrio de poderes e contra-poderes que pretendia impedir hegemonias, mas que acabou por criar paralisias, votos negativos - uma realidade em que ninguém tinha poder para governar com coerência, mas todos tinham o poder de impedir os outros do governar. Esta instabilidade está implícita no sistema eleitoral, mas também nas definições de poderes e competências dos órgãos de poder.
A tendência das reformas do nosso sistema político tem sido reforçar a governabilidade do conjunto do sistema, como foi o caso das revisões constitucionais de 1982 e 1989. Vai no mesmo sentido o que o Governo propõe para reforço das competências dos presidentes das câmaras - acompanhado por idênticas medidas de reforço da capacidade de controlo das assembleias municipais.
Consideramos, no entanto, que este objectivo de governabilidade das autarquias é ainda insuficientemente garantido pelas mudanças propostas. A prática do sistema eleitoral, adoptado nas eleições para as autarquias tocais, tem gerado dificuldades susceptíveis de afectar o bom funcionamento dos executivos municipais e a eficácia das instituições. As discussões travadas em tomo do tema durante os processos de revisão constitucional são prova evidente da consciência da lei actual estar longe da solução mais perfeita e adequada Daí que se tome adequado proceder à reponderação do problema. Sem se pretender a abertura de uma discussão jurídico-constitucional sobre a matéria no quadro actualmente em vigor, entende-se oportuno suscitar a adesão dos partidos e forças políticas a uma solução correctiva. Nesse sentido, o PSD propõe que na próxima revisão do texto fundamental se procure uma solução que garanta a constituição de executivos maioritários, sólidos e operacionais.Aplausos do PSD.Por seu lado, a questão da mobilidade dos cargos políticos remete para as mediações que as democracias representativas introduzem entre a expressão do voto popular e o exercício do poder. É conhecida a relação entre as formas de democracia directa e a demagogia, em particular através da submissão de todas as decisões dos eleitos à expressão imediata das opiniões dos eleitores, impedindo-os assim de tomar decisões impopulares mas necessárias.
A introdução de mediações - como o é o intervalo de tempo entre as eleições para garantir que as decisões sejam tomadas sem imediata pressão eleitoral, ou a limitação do número de mandatos sucessivos -, destinam-se pois a garantir não só o princípio do bom governo como também que a pessoalização e a etemização no poder não possa dar origem a abusos.
Por último, uma das medidas de mais vasto alcance destas propostas é a abertura das listas autárquicas a grupos de cidadãos independentes, garantindo assim uma maior participação na vida pública local.
É sabido que após o 25 de Abril existia a preocupação de impedir que formas de poder não legitimados pelo voto, alicerçadas em clientelas e no patrocinato de caciques locais, pudessem transitar para o período democrático. Ao mesmo tempo, verificava-se uma necessidade de reforçar rapidamente os partidos democráticos, de fundação recente e de organização precária, face a forças como o PCP, cujas tendências hegemónicas ameaçavam o novo regime.
Dezasseis anos depois do 25 de Abril, é evidente que todos os receios que se pretendiam evitar, dando aos partidos o monopólio do acesso ao poder político, não têm hoje razão de ser. Pelo contrário, é a hegemonia partidária sobre a vida pública que gera reacções de anomia, levando cidadãos que não têm filiação partidária e que legitimamente querem intervir politicamente ou a realizarem acordos muitas vezes precários com os partidos políticos, ou a desinteressarem-se de um contributo útil ao bem comum.
Acresce que a participação de cidadãos independentes nas eleições locais também permite uma maior pluralidade das opções fornecidas ao eleitorado, quer em termos de pessoas, quer em termos de ideias e experiências, originando o aparecimento de candidaturas centradas em temas particulares ou em questões específicas de uma localidade ou região. A representação dos interesses de [...]

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