I SÉRIE-NÚMERO 7 182

felicidade do desenvolvimento isso vier a acontecer... Então quero ver os senhores a darem a este Parlamento os poderes que são poderes do governo, quero vê-los a governar com as vossas propostas, quando o "papelinho ganhar pernas" e vos aparecer pela frente. Não pode ser!

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador:-Não, não permito, Sr. Deputado. Aliás, seguindo a sua tradição de não permitir interrupções! Eu costumo deixar interromper, mas o Sr. Deputado não!
Destes quatro anos vão ficar duas coisas na experiência dos Portugueses: em primeiro lugar, a estabilidade política, que é um ponto que, quer os senhores queiram quer não, não tem retorno da vida política portuguesa. Quem provou disto muito provavelmente não quererá voltar à situação anterior. Em segundo lugar, vai ficar a experiência do que é um partido na oposição, um partido que tem legítimas expectativas de ser governo, como é o caso do Partido Socialista, que é o partido que dirige a oposição.

Vozes do PSD: -Será?!

O Orador: - Ora, esse partido deixou, nestes quatro anos, um exemplo de como não se faz oposição, de como, com as propostas que apresentou, ele próprio não poderia governar. E se alguma vez os senhores chegarem a essa situação e não quiserem aplicar as vossas propostas, nós vamos reconhecer-lhes alguma razão em fazer isso, mas também vamos mostrar os papéis, porque se os senhores não se lembram das declarações que fizeram em Agosto e Setembro muito menos, com certeza, se lembrarão disso.
Bem sei qual é a desculpa: os senhores vão dizer que as condições mudaram,...

O Sr. Silva Marques (PSD):-É a própria direcção que vai mudar!

O Orador: - ...que há uma nova conjuntura, que essas propostas tinham na altura uma validade que agora não têm... Sei isso porque são os argumentos que apresentaram em relação ao que fizeram no ano passado; é isto que hoje os senhores dizem em relação às propostas que apresentaram no passado. Portanto, sobre essa matéria estamos conversados.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Isto é uma autocrítica interessante!

O Orador:-Em relação à questão dos independentes, devo dizer-lhes que não vamos minimizar a abertura das listas, a possibilidade dos cidadãos acederem ao poder local, que era uma coisa que toda a gente dizia que defendia. Havia uma espécie de consenso generalizado nesse sentido, mas ninguém teve coragem de o fazer. Mais: os grandes partidos -que, esses sim, sofrem as consequências- não tiveram coragem para o fazer e nós fazemo-lo!
Os senhores, para tentarem fugir a essa questão, vêm com as condições. Devo dizer que penso que todas as condições relativas ao número de assinaturas que hoje são precisas para eleger o Sr. Presidente da República, para constituir um partido, necessitam de uma meditação no seu conjunto e devo dizer também que, da nossa parte, estamos abertos a discutir qualquer destas propostas, desde que se mantenha a filosofia essencial.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas fizeram uma!

O Orador:-Portanto, se os senhores quiserem discutir na especialidade, penso que o Governo tem também essa posição. Estamos dispostos a discutir o número necessário, mas não vamos é substituir a questão essencial, que é o alargamento dos direitos dos cidadãos de acederem a um aspecto do poder político que lhes estava vedado, com esses argumentos de pormenor.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, de novo também lhe digo o seguinte: o problema das competências dos presidentes das câmaras é um problema real. Como é evidente, não é um problema que o Partido Comunista sinta muito porque, dada a concentração dos seus eleitores, de um modo geral tem maiorias absolutas ou próximas disso. Porém, é um problema que o Partido Comunista sabe utilizar enquanto oposição.
Independentemente das querelas governo/oposição, queremos que os executivos camarários tenham condições para realizarem a sua política e para isso concedemos aos presidentes os poderes munimos para o fazer, aquilo sem o qual se podem dar situações caricatas, que todos conhecemos, como, por exemplo, a de haver presidentes de câmaras que não podem abrir a correspondência a não ser em frente da vereação ou que não se podem deslocar no carro do município. Há casos desse género, que não são abstractos, mas, sim, casos reais. Não queremos que isso aconteça porque isto desprestigia as instituições e vamos, pois, dar mais poderes aos presidentes das câmaras para eles terem condições.
Exprimimos a nossa insatisfação -como, aliás, já o fizemos na revisão constitucional- por ainda não ser possível garantir executivos camarários maioritários, porque isso é também para nós um princípio de bom governo. A seu tempo, com certeza, o Partido Socialista compreenderá que não se trata de manipulações de gabinete.
Não queremos ganhar no gabinete, isso é de novo linguagem de oposição, Sr. Deputado Jorge Lacão! Todo o sistema político ou é integralmente feito no gabinete -porque resulta de uma vontade política que é imposta a uma realidade que lhe é alheia-, ou traduz opções. Do nosso ponto de vista, preciso garantir que haja expressão do voto popular e que haja bom governo. Os senhores, como estão na oposição, não se importam com a segunda e, infelizmente, fazem mal para o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão importantes projectos de lei decisivos para a modernização do poder local em Portugal.

O PRD sempre erigiu como um dos objectivos essenciais da sua acção política o aprofundamento do poder local. É reconhecida a importância da acção das autarquias locais na consolidação da democracia portuguesa e no desenvolvimento e bem-estar das populações.
As autarquias conquistaram, por mérito próprio, um importante papel na definição do futuro do País. No entanto, esse papel pode e deve ser reforçado, a começar