186 I SÉRIE-NÚMERO 7

[...] que nos dava dos países do âmbito da Comunidade Económica Europeia em que esta restrição do número de mandatos autárquicos estivesse em prática nessas democracias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Revogado será também esse espantalho da moção de censura que o Governo agora propõe, alegadamente como medida de reforço das assembleias municipais perante os executivos.
Uma vez mais salta à vista a ligeireza, para não dizer a leviandade, das soluções propostas.
Apelemos à memória.
Num primeiro andamento, o primeiro-ministro propõe a atribuição de mandatos a quem não teve votos para perfazer maiorias absolutas. Tratava-se -dizia- de promover mais homogeneidade, estabilidade e eficácia no funcionamento dos executivos municipais.
Em face da proposta de batota eleitoral, o PS contrapôs para debate público a possibilidade da adopção do princípio da formação indirecta do executivo municipal com introdução da moção de censura construtiva a todos os níveis das instituições colegiais de natureza representativa.
Assegurando-se o respeito absoluto do princípio da proporcionalidade como regra de conversão de votos em mandatos reforçar-se-iam, igualmente, as garantias institucionais da eficácia e da estabilidade.
Porém, das sugestões do PS, como agora se vê, o primeiro-ministro não foi capaz de reter a lógica construtiva, mas tão só a censurante.
Afinal de contas, para adoptar a mais extravagante das soluções, qual seja a de conferir a um órgão competência para censurar sem atribuir, porém, qualquer efeito institucional ao mecanismo da censura.
Para cúmulo, a censura tanto pode ser dirigida ao órgão no seu conjunto como a qualquer dos seus membros em particular. Porém, quem censura não se responsabiliza pêlos efeitos políticos do acto praticado e quem é censurado não tem da censura que extrair nenhumas consequências necessárias.
A moral contraditória dos discursos do PSD salta à vista: o primeiro-ministro, que defendeu a necessidade de conferir mais homogeneidade, estabilidade e eficácia aos executivos, é, afinal, o mesmo primeiro-ministro que propõe meras técnicas de diversão política, muito aptas a promover o exacerbar das rivalidades c o conflito entre órgãos e os seus titulares, mas absolutamente nada adequadas a racionalizar as relações entre eles e a garantir condições de estabilidade c de eficácia no funcionamento dos órgãos autárquicos.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - É, por outro lado, verdadeiramente caricato ver Cavaco Silva a subscrever, entre outras, a exigência de que os presidentes de câmara realizem por escrito c antecipadamente as suas comunicações à assembleia municipal - afinal, o mesmo primeiro-ministro que se recusa frequentemente a vir ao Parlamento assumir, na transparência da oralidade, as exigências do debate político.

Aplausos do PS e do deputado Narana Coissoró, do CDS.

Srs. Deputados, impõe-se como óbvia a seguinte conclusão a retirar de tudo isto: o Governo e o PSD revelam dois pesos e duas medidas, em lugar de promoverem o prestigio institucional do poder local, outra coisa não pretendem que fazer do poder tocai um palco de rivalidades à medida que tudo fazem para o esvaziar de conteúdo.
Ao semear as condições da instabilidade autárquica o poder laranja, o mesmo que dia a dia vai hipotecando a autonomia dos municípios, reserva para si, ciosamente, um lugar de poder majestático, para que perante São Bento e o Terreiro do Paço o País se incline e obedeça. Tudo o mais é tratado como coisa efémera, tudo mais são as incomodidades a suportar devido ao respeito mínimo exigível pelo acatamento das regras formais da democracia.
E para aqueles, afinal, a quem restar ainda alguma dúvida permito-me chamar a atenção para os normativos da proposta governamental destinados a retirar, tanto aos vereadores não permanentes como aos membros das assembleias municipais, o actual direito à percepção de ajudas de custo ou de subsídios de transporte, na área do respectivo concelho.
Também por isso se compreende melhor os propalados propósitos de reforçar o presidente da câmara em detrimento do executivo municipal.
A pretensa aposta na eficácia presidencialista do presidente verdadeiramente não reforça a eficácia do órgão autárquico. Antes serve de pretexto para debilitar ainda mais as condições de funcionamento e o consequente esvaziamento dos órgãos autárquicos de natureza colegial.
E, sendo assim as coisas, é caso para concluir.
Primeiro, as verdadeiras reformas pela descentralização, pela regionalização e pelo reforço do poder local continuam por cumprir e será o PS que também aqui terá de tomar a iniciativa. Vai efectivamente toma-la!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, imobilismo, verdadeiramente, continua a ser o revelado pelo Governo e pelo PSD ao insistirem numa orientação obstinadamente centralista da acção política e da acção administrativa a que o PS não dará tréguas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, a abertura às candidaturas independentes não disfarça a gravidade da restrição de direitos fundamentais de acção política pela limitação do número de mandatos, o que traduz uma visível descrença nos valores do pluralismo político e na maturidade cívica do eleitorado.
Quarto, as alterações preconizadas na relação entre os órgãos do município e no estatuto dos seus titulares não só vulcrabilizam uns e outros, como potenciam o conflito e contribuem para desestabilizar o regular funcionamento das instituições locais.
Quinto, por tudo isto, o PS declara o seu firme propósito de prosseguir na iniciativa de reformas autenticamente dignificadoras do papel do poder local e da eficácia do seu funcionamento em nome, e para melhor realização, do interesse público e do bem-estar das populações.
Criação das regiões administrativas e das áreas metropolitanas; novo regime de atribuições e competências das [...]