31 DE OUTUBRO DE 1990 191

ser consideradas irrelevantes não passam para o presidente e ficam na câmara, como, por exemplo, a competência de "promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município...". Essa ó da câmara, não pode ser do presidente!
Quinta alteração relevante: a concessão, pelo Governo, ao presidente da câmara da possibilidade de praticar actos da competência desta, em situações que ele considere não poderem aguardar pela realização da sua sessão. O PCP está claramente contra esta concessão de poderes excepcionais ao presidente da câmara. Aliás, esta norma tem uma história interessante: foi repescada, pelo Governo, da Lei n.º 79/77, que foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 100/84, aprovado pelo Governo PS/PSD.
No debate que aqui se realizou nesta Assembleia, do processo de ratificação desse decreto-lei, o CDS apresentou a proposta de esta norma -dos poderes excepcionais do presidente- ser reintroduzida, mas acabou por retirá-la, com uma alegação que vale a pena aqui ser reproduzida: s... por causa do mau uso e extraordinário abuso" de que essa norma tinha sido objecto, enquanto vigorou, no domínio da Lei n.º 79/77.
Que quer o Governo? Retomar o mau uso e abuso? Pela nossa parte, estamos claramente contra.
Sexta alteração relevante: a proposta do PS de alteração do sistema de eleição dos vogais das juntas, por forma a conseguir, artificialmente, a monocolorização das juntas. O PCP está contra esta proposta de engenharia eleitoral.
É uma proposta politicamente inaceitável, porque conduz a retirar pluralidade e democraticidade ao órgão- junta de freguesia. É uma proposta que conduz a aberrações, ao permitir uma eleição com mais votos contra do que a favor. Por exemplo, numa freguesia com mais de 20 000 eleitores, o presidente e os seis vogais propostos para a junta votavam, naturalmente, a favor da lista, o que perfazia sete votos. Poderia haver três abstenções e nove votos contra, mas a junta seria "eleita", porque, pela proposta do PS, para o não ser, seria necessária a maioria absoluta de votos contra, isto é, teria de ter 10 votos contra. É completamente absurdo!
Esta proposta radica na mesma filosofia presidencialista (era o presidente da junta que propunha esta lista) que enformou a anunciada proposta do PS da constituição da câmara, associada, por outro lado, à moção de censura construtriva, também da mesma raiz.
É uma forma, como outra qualquer, de tentar obter, por via da engenharia eleitoral, uma maioria absoluta de mandatos que o eleitorado não deu.
A ideia de um partido pendular que se aguenta, em minoria, à esquerda e à direita com o apoio do contrapeso, é uma ideia que, no poder local, esquece factores determinantes.
Do nosso ponto de vista, norteamo-nos pela defesa dos interesses das populações, participamos e participaremos sempre activamente com todas as forças políticas na defesa e na prossecução desses interesses. A bom entendedor, meia palavra basta!
Estas são, Srs. Deputados, as seis alterações relevantes dos documentos em apreciação. No essencial, é preciso salientar que são, no seu conjunto, propostas negativas ou, no caso da relativa aos grupos de cidadãos, propostas formuladas fora do tempo próprio.
Se se pretendesse melhorar o regime eleitoral, tendo em vista as eleições autárquicas intercalares e outros processos eleitorais que se aproximam, então, havia, por exemplo, duas alterações urgentíssimas a fazer e que o PCP propõe que se façam: a primeira, a reforma do regime financeiro das campanhas eleitorais. A situação é de tal maneira inadequada que vigora ainda o limite de 500S por candidato para a propaganda das listas nas eleições autárquicas, o que é um convite directo à sua ultrapassagem, isto é, a que não haja qualquer limite; a segunda, a da regulamentação da publicação de sondagens, de forma a acautelar o direito dos cidadãos a uma informação fidedigna, à semelhança do que acontece em muitos países da Europa.
Estas, sim, são situações que carecem de urgente reforma legislativa!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Muito bem!

O Orador:-Quanto ao regime de funcionamento dos órgãos autárquicos e de atribuições das autarquias, pretende-se melhorá-lo?
Da parte do PCP entendemos que há, efectivamente, melhorias a fazer e, por isso, vamos propor as seguintes alterações:
Primeira, o reforço dos poderes das assembleias municipais, devolvendo-lhes poderes que lhes foram retirados no tempo do governo PS/PSD, como a plenitude do poder orçamental - o poder não só de aprovar ou reprovar o orçamento, mas também de o alterar, que é o poder mais característico de um órgão deliberativo, face a um órgão executivo. Outro poder que lhe foi retirado e lhe deve ser devolvido é o de aprovar as tarifas.
Para reforço das assembleias municipais, propomos que tenham o direito não só de requerer, mas também de obter informações da câmara, em prazo legalmente definido.
Segunda, o aumento da operacionalidade das câmaras, pondo termo à limitação do número máximo de vereadores a tempo inteiro.
Terceira, o reforço da operacionalidade das juntas de freguesia, permitindo que, em certas condições, alguns dos seus membros possam exercer o mandato a tempo inteiro.
Quarta, o reforço das competências municipais, devolvendo aos municípios as competências que o Governo lhes retirou, por exemplo, em matéria de licenciamento de grandes superfícies comerciais e de espécies arbóreas de crescimento rápido, como os eucaliptos.
Na sede e contexto deste debate, são as propostas que apresentámos, mas, noutras sedes, lutamos e trabalhamos para a reforma democrática do Estado e da Administração, para a criação das regiões administrativas e áreas metropolitanas, como verdadeiras autarquias, para o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para a aprovação da legislação que institucionalize e desenvolva uma Administração aberta e próxima dos cidadãos, em vez dos projectos pirosos do Governo, como o de publicar o Diário da República em cor verde-couve para dizer que está a desburocratizar.
As propostas do PCP marcam a diferença entre a política centralizadora e de deformação do funcionamento democrático das autarquias, que caracteriza o PSD e o Governo, e uma orientação como a do PCP, descentralizadora, que privilegia os métodos e os processos democráticos e participativos, que trabalha e luta para a defesa do poder local e regional, como peça base do travejamento democrático da República.

Aplausos do PCP.