31 DE OUTUBRO DE 1990 189

No entanto -permita-me dizê-lo- não é da parte do PS, mas, sim, da sua pane e do partido a que o senhor pretence.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-E a regionalização?!

O Orador:-Quanto ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de sublinhar, com simpatia, que registo que para defesa das posições da sua área política não tenha sido agora o Sr. Deputado Pacheco Pereira -que há pouco atacou e aparentemente fugiu!...-, mas, sim, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a vir à liça.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:-E eu
não posso vir à liça!?...

O Orador: -Pode! Não estou a criticar a iniciativa, estou apenas a constatar um facto!

O Sr. Ministro, com alguma cordialidade, permitiu-se qualificar o meu discurso de "redondo"... De facto, não pude deixar de lembrar-me que, normalmente, qualifico os seus discursos de "quadrados"...E não me levará a mal por isso!...

Risos do PS e do PCP.

A questão, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é a seguinte: o secretário-geral do meu partido, com toda a ênfase e com todo o peso institucional de ser o secretário-geral do PS, apresentou ao PSD um conjunto de dez pontos sobre a reforma institucional e convidou o seu partido para se pronunciar sobre deles. Porém, até hoje, estamos à espera da resposta... E lembro-lhe que nesse conjunto de pontos se situavam alguns daqueles que hoje referi na minha intervenção.
Ora, tendo o PS feito uma evolução natural -não o escondemos-, que resulta, devo dizê-lo, da própria experiência governamental, que, em muitos aspectos, traduz uma verdadeira ineficácia da própria máquina administrativa do Estado, tal como ela existe, isso faz com que seja necessário pensar que, muitas vezes, os problemas resultantes dessa ineficácia, para além dos problemas dos titulares de determinados cargos, são derivados do próprio sistema e da forma como ele funciona.
Esta situação conduziu o PS a pensar numa reforma profunda sobre o sistema e a propor uma reforma global do conjunto das instituições que se articulam entre o Estado, as regiões e os órgãos da administração local.
Quer o Sr. Ministro, em vez de fazer essa projecção para o passado, acompanhar-me para saber por que razão é que o PS mudou de trajectória e discutir comigo para o futuro? Quer o Sr. Ministro saber se esta visão corresponde ou não aos reais interesses nacionais? Quer o Sr. Ministro e o seu governo fazer isso com o PS? É disso que continuamos à espera!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -

Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda há pouco o senhor ouviu uma proposta, feita pelo
Sr. Deputado Pacheco Pereira, no sentido de se fazer um grande debate sobre este tema, e posso dizer-lhe que o Governo subscreve essa proposta inteiramente.

O Orador: - Se o Sr. Ministro está a sugerir um debate globalizado sobre a reforma do Estado, que implique uma clara aposta na descentralização da Administração Pública portuguesa, na criação das regiões administrativas, no reforço do poder local, então direi que não é preciso esperarmos para amanhã, podemos começar o debate já hoje, pois estamos inteiramente não só à sua disposição como à do grupo parlamentar do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já está visto e demonstrado, no debate público até agora travado e no que se passou hoje nesta Assembleia, que não é a reforma democrática do Estado que move o PSD e o Governo. Se assim fosse, não tinham obstaculizado durante estes cinco anos o processo de regionalização, e essa era a primeira das prioridades na reforma do Estado; se assim fosse, não tinham agendado, precipitadamente, esta matéria antes da necessária e politicamente indispensável consulta às autarquias locais e às associações nacionais de municípios e de freguesias (ANMP e ANAFRE); se assim fosse não teriam rejeitado, como vêm fazendo desde há anos, o reforço do poder local, o papel das freguesias e a possibilidade de exercício do mandato a tempo inteiro dos membros das juntas de freguesia.
O que move o PSD é a conjuntura! A conjuntura dos próximos actos eleitorais e das dificuldades que eles causam ao Governo e ao PSD. Trata-se da necessidade de "mudar de assunto"...

O PCP, porque não esquece as questões políticas centrais da actualidade, já promoveu, nesta sessão legislativa, alguns debates importantes, nomeadamente: um debate sobre uma urgentíssima questão social, isto é, sobre a situação das urgências dos serviços de saúde; apresentámos um calendário para o processo de regionalização, para lhe dar prioridade e urgência, por forma que a sua concretização se tornasse possível até ao termo desta sessão legislativa; marcámos uma reunião plenária para debate e votação dos projectos de lei sobre aumentos das reformas, alteração do sistema de cálculo e aumento do abono de família e outras prestações sociais.
Só que, se não esquecemos o que é urgente e inadiável, não deixaremos de responder ao "mudar de assunto" do PSD com a profundidade que as questões colocadas reclamam.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisemos então, uma a uma, as alterações resultantes dos projectos e propostas apresentados.
A primeira alteração significativa, no entender do PCP, é a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores apresentarem listas às eleições dos órgãos municipais.
Quanto a este assunto, o PCP não hesita em afirmar, mais uma vez, que defende e propõe essa solução. Aliás, fê-lo nos trabalhos de elaboração da Constituição, na Assembleia Constituinte, embora, na altura, a proposta tenha sido rejeitada pelos votos contra do PSD e do PS, e fê-lo também aquando da última revisão constitucional onde a proposta esteve em debate, por iniciativa da ID.