31 DE OUTUBRO DE 1990 193

presidente da autarquia, para evitar o caciquismo ou o nepotismo sempre inimigo da democracia e muito susceptível de ser temido pelos eleitores.
Quanto à moção de censura, prevista na proposta, é mais uma moção de desagrado do que propriamente de censura, ou melhor, uma conversa de escárnio e maldizer, pois dela não resulta qualquer consequência prática para o executivo, a não ser uma forma de desgaste político, que é contrária ao princípio da estabilidade e que está na base da concentração dos poderes na pessoa do presidente da câmara.
Se as alterações dizem visar conseguir uma maior eficácia e operacionalidade no funcionamento das câmaras e reforçar os poderes de fiscalização, na prática, corre-se o risco, óbvio, de a administração se tomar mais opaca, permitir critérios subjectivistas, sempre sujeitos a suspeita de desvios de poder e ao caciquismo, exactamente os demónios que se pretendem eliminar com a limitação dos mandatos e com as candidaturas independentes.
As duas propostas são, neste sentido, contraditórias e não têm objectivos coincidentes, o que reforça a convicção de que se tratou, realmente, de estas propostas não passarem de uma operação política, desenhada para perturbar a pré-campanha que está em curso e desviar as atenções do País para temas que merecem muito maior cuidado e que poderiam aguardar melhor oportunidade, porque, naturalmente, vai ter de esperar, na comissão, bastantes meses.
Nos próximos dias, vamos, prioritariamente, examinar o Orçamento do Estado e debater, lá fora e aqui dentro, mesmo a contragosto do Sr. Primeiro-Ministro e presidente do PSD, os grandes temas políticos, económicos, sociais e culturais, durante a campanha presidencial, como o País espera e exige dos seus representantes.
Uma democracia de qualidade exige respostas novas a velhas preocupações. As duas propostas de lei hoje sob exame, não só não trazem qualquer contribuição material original, como, através de preceitos instrumentais, introduzem factores de caciquismo, nepotismo e instabilidade, sob a evocação populista de candidaturas de independentes, de eficácia de funcionamento de câmaras e de aprofundamento da democracia participativa. Tanto basta para não votarmos a favor dos dois diplomas governamentais.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma vantagem tivesse podido retirar-se, neste momento, das propostas apresentadas pelo Governo nesta Assembleia, ela teria sido, desde logo, o forte e o grande debate a que se procedeu aqui, hoje, sobre assuntos importantíssimos do poder local, na sequência, aliás, do importante papel desempenhado pela comunicação social e a reflectir, obviamente, o interesse que estas matérias despertaram na opinião pública.
Por isso mesmo, a primeira conclusão que desejaria tirar do debate aqui iniciado é a das vantagens de falarmos sempre em matérias que são importantes para a construção da democracia e, sobretudo, para o poder local.
A segunda conclusão será a de que tentámos todos dizer a mesma coisa, mas de maneira diferente e com algumas confusões. Deu a impressão de que, em quase todas as bancadas, se aceitou, por exemplo, o princípio das candidaturas de cidadãos independentes.
Mas, por parte das bancadas, houve sempre também um «mas» e ficámos, verdadeiramente, sem saber se, realmente, se aceita ou não o princípio das candidaturas de independentes ou se esse princípio fundamental para a democracia e para a participação dos cidadãos na vida pública poderá ser distorcido pelo facto de se apontar apenas que devem ser 6000 ou 5900 eleitores para promover essa candidatura.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto quer dizer que por vezes nos afastamos do objectivo essencial do debate, transformando-o num debate marginal, onde as particularidades têm muito menos interesse do que as ideias e os objectivos que procuraríamos atingir.
Assim, em nome do Governo, quero, desde já, dizer que estaremos abertos a debater todas essas particularidades em sede especial de comissão. Estamos abertos às sugestões, pois, com certeza, em conjunto havemos de encontrar a solução mais apropriada.
No entanto, não posso deixar de salientar que é triste ver, por exemplo, o Partido Socialista pôr restrições importantes a este princípio, quando, no fundo, propõe um sistema semelhante ao que está contido na proposta apresentada pelo Governo, com a diferença apenas de que, em vez de multiplicar por dois, multiplica por três. Realmente, isto só revela que nesta discussão algo foi transferido para objectivos absolutamente secundários.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, foi também aqui chamado à colação, especialmente por parte do Sr. Deputado João Amaral, a questão importante da constitucionalidade destas propostas. Mas não serei eu -um jurista de quarta fila- a pessoa mais indicada para defender, aqui e agora, a constitucionalidade destas propostas.
Contudo, socorro-me de pareceres de constitucionalistas brilhantes - Vital Moreira e Marcelo Rebelo de Sousa -, que afirmaram publicamente que as propostas de lei sobre a revisão da lei eleitoral nada tinham de inconstitucional, e até agora ainda não tive conhecimento de que qualquer mestre de direito constitucional se tivesse pronunciado no sentido de que o Governo estaria a cometer uma inconstitucionalidade muito grave.
Desta maneira, abono-me nos pareceres das grandes individualidades e, com certeza, fico tranquilo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver o que diz o Tribunal Constitucional!

O Orador:- Exacto!

Srs. Deputados, gostaria ainda de fazer referência a uma outra questão - em que avançámos -, ou seja, à redução do mandato dos presidentes.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou aqui esta questão como se existisse um conflito entre novos e velhos, isto é, como se os novos quisessem empurrar os velhos para outro sítio.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi o Sr. Ministro que colocou essa questão!