I SÉRIE-NÚMERO 7 188

O Orador:-... de regionalização em Portugal.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Isso é uma grande injustiça!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lacão (PS):-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro):-Muito brevemente, porque o Governo já só dispõe de 12 minutos e o Sr. Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira, ainda tem uma intervenção para fazer, gostaria de sublinhar três ou quatro afirmações que, no seu discurso complexo, exaustivo, mas redondo, o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou por fazer naquela tribuna.
Se bem percebi, o PS é contra a possibilidade de proposituras de listas por cidadãos independentes. Esta foi a primeira conclusão que retirei -e é lícito fazê-lo! - da sua intervenção. Isto é, o projecto de lei que o PS aqui apresentou é uma formalidade porque, de facto, o senhor, hoje, apenas voltou a referir o discurso já feito em Agosto pelo porta-voz do PS, Marques da Costa.
Uma segunda conclusão que me parece razoável extrair do seu discurso é a seguinte: o PS é contra a proposta de lei do Governo que visa limitar o número de mandatos dos presidentes de câmara, em suma, o PS é contra a proposta apresentada pelo Governo.
Terceiro aspecto que gostaria de focar, o PS também é contra a proposta do Governo que visa reforçar os poderes dos presidentes de câmara.
Isto foi, na minha opinião e tendo em consideração a confusão do seu discurso, o único fio condutor que encontrei- e estou a ser perfeitamente sincero. Donde, aquilo que dele extraí é que o PS, mais uma vez, é contra! Aliás, o PS é contra tudo! O PS é o partido do contra, logo está na oposição e o povo português, com a sua sajeza, vai deixá-lo lá estar, e muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, não me levará a mal que comece por sublinhar um facto que tem algum grau de repetição nesta Câmara, e mesmo fora dela, por isso o digo: o empenhamento do PRD em tudo aquilo que descortina como motivo de oposição ao PS, para fazer disso a sua técnica de afirmação partidária.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Essa agora!

O Sr. Silva Marques (PSD):-Ele apenas invocou os factos!

Protestos do PS.

Pois, as verdades doem!...

O Orador:-Naturalmente, que o Sr. Deputado do PSD está imediatamente a corroborar. É o advogado oficioso!...

O Sr. Silva Marques (PSD):-O Sr. Deputado Carlos Lilaia apenas invocou os factos!

O Sr. Alberto Martins (PS):-Com esta atitude do Sr. Deputado Silva Marques, isso está confirmado!... Claro!...

O Orador:-Exacto, não há dúvida de que a interpretação do Sr. Deputado Silva Marques confirma a tendência que acabei de referir.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia sugeriu que a única ideia nova que tinha descortinado no meu discurso era a do regime de controlo do financiamento dos gastos em campanhas eleitorais e referiu que no articulado do diploma se remetia esta questão para lei especial.
Porém, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Carlos Lilaia para o facto de que foi justamente o PS que apresentou um projecto de lei para regular, disciplinar e tornar transparente o regime de financiamento dos partidos políticos. Portanto, a remissão especial é para uma iniciativa que nós próprios já tivemos ocasião de formular, que não é para diferir mas que, do nosso ponto de vista, já está concretizada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é outra matéria!

O Orador: - Mas há, se me permite sublinhá-lo, outras ideias: desde logo a de que, embora as reformas possam ser parcelares e terem graduação temporal, isso não nos impede, antes pelo contrário, nos obriga, de ter uma visão global e coerente do tipo de harmonia que queremos fazer entre a articulação do Estado com as instituições regionais locais - e isso para nós é essencial.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Foi este aspecto que pretendi sublinhar na minha intervenção. O PS, embora na oposição, tem sobre todas estas matérias não só um pensamento como também um conjunto de iniciativas que o concretizam.
Como o Sr. Deputado Carlos Lilaia afirmou que não tinha descortinado isso na minha intervenção, então tenho de maçá-lo e voltar a repetir o que disse: temos a visão sobre o regime-quadro das regiões administrativas; vamos submeter a debate público a delimitação geográfica em concreto das regiões administrativas; vamos apresentar um projecto de lei sobre o novo regime de atribuições e competências das autarquias locais, aliás, já votado na generalidade no meu grupo parlamentar; vamos apresentar um projecto de lei sobre um novo regime de finanças locais, e estamos a aguardar uma proposta de lei ou um projecto de lei do PSD que permita desbloquear o nosso próprio projecto sobre as empresas municipais e intermunicipais, isto para além do regime de permanência dos presidentes de junta de freguesia.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia desculpar-me-á, mas se não encontra aqui um conjunto de ideias novas, que no dia em que forem aprovadas representarão uma verdadeira revolução nas actuais relações centralistas do Estado com os órgãos do poder local, então talvez haja algum desfasamento.