31 DE OUTUBRO DE 1990 187

autarquias locais; novo regime de finanças locais; enquadramento da iniciativa municipal e intermunicipal no domínio empresarial; regime adequado de permanências .dos presidentes das juntas de freguesia.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o cerne das reformas autárquicas defendidas pelo PS que este governo e esta maioria não se revelam capazes de realizar, muito menos de compreender. Sem elas não há reforma do Estado, sem elas não há melhor Administração Pública!
Mas a modernização do Estado e o reforço do poder local são necessidades nacionais de progresso que não podem esperar mais tempo. Pela parte do PS, não esperarão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de começar por dizer-lhe, com toda a sinceridade que normalmente coloco nos meus pedidos de esclarecimento -e embora esteja de acordo com algumas das observações que fez acerca da proposta de lei de revisão das atribuições e competências das autarquias locais, com as quais o meu partido concorda e que vai ser objecto de uma nossa intervenção-, que não gostei das intervenções que fez sobre as candidaturas independentes e a limitação do número de mandatos.
Não sendo esta matéria uma iniciativa do PS, sou de opinião que, como maior partido da oposição, o seu partido teria a obrigação de dignificar este debate, trazendo também algumas ideias, quer pela positiva, quer pela negativa, quer pela concordância ou pela discordância.
Talvez a única ideia nova que V. Ex.ª trouxe foi aquilo que apelidou de gastos em campanha eleitoral ao nível das autarquias. Mas mesmo aí o vosso projecto de lei refere muito concretamente que uma lei especial regulará o regime de financiamento das actividades dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. E isso já todos nós sabíamos; o que naturalmente esperaríamos era uma ideia nova relativamente a esta matéria.
Gostaria de colocar-lhe ainda uma outra questão, que tem a ver com a observação que fez a um comportamento do PSD quanto à apresentação destas iniciativas legislativas, opinando V. Ex.ª que tal facto poderia estar relacionado com a derrota do PSD nas eleições autárquicas anteriores. Perguntava-lhe muito concretamente o que é que, finalmente, fez o PS mudar de opinião quanto a esta matéria. É que eu tive a oportunidade de compulsar as actas desta discussão em 1986, e, pelo menos, três camaradas do seu partido, os Srs. José Luís Nunes, Alberto Avelino e Lopes Cardoso, reflectindo a posição oficial, tiveram opiniões liminares relativamente a esta questão da inconstitucionalidade. Portanto, o que é que terá feito mudar o PS?
Permita-me também perguntar se terão sido opiniões recentes do Sr. Presidente da República, feitas há cerca de um ano atrás, em que defendeu de forma inequívoca e clara esta questão das candidaturas independentes.
Gostaria, pois, de saber a vossa opinião sobre esta matéria.
O Sr. Silva Marques (PSD):-Então, nós teríamos de chegar à conclusão de que, apesar de tudo, quem pensa ainda no Partido Socialista é o Presidente Soares!

O Orador:-É uma interpretação possível!

O Sr. Jorge Lacão (PS):-E onde o Presidente Soares é do Partido Socialista na sua visão!...

O Orador:-Finalmente, a questão mais importante aflorada por V. Ex.ª, quer na sua intervenção, quer, há pouco, num pedido de esclarecimento feito a um outro deputado, foi a da regionalização. Quero dizer que, sempre que o PS venha tomar as posições que tomou pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, terei também de responder da forma que vou fazer, porque o PS está a aparecer aqui neste hemiciclo e também perante o País como o campeão da regionalização e da criação das regiões administrativas. E se vai dizendo isto sistematicamente, se não vai sendo confrontado com a nossa história parlamentar recente e com a história partidária recente, corre-se o risco de incutir na opinião pública que o PS é mesmo o grande campeão da regionalização.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Muito bem!

O Orador:-Portanto, gostaria só de frisar três ou quatro aspectos que vão contra estas observações que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui fez.
O primeiro é o de que quando foi poder em 1987, o PS nunca tomou qualquer iniciativa relativamente às questões da regionalização, apresentando aí um falso argumento de que existia uma divergência ou uma contradição a nível da Constituição entre as regiões de planeamento e as administrativas. Esta foi sempre a posição oficial do PS.
Mais tarde, aquando do governo do bloco central, todos sabemos as enormes dificuldades que o PS, através do seu Ministro da Administração Interna, colocou ao avanço do processo da regionalização e todas as divergências que foram públicas entre o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Fernando Nogueira, e o Ministro da Administração Interna do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, desculpe a interrupção, mas é apenas para lembrar que só vai no segundo aspecto que queria focar na sua intervenção e já gastou mais de cinco minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, vou só focar o terceiro e último aspecto e termino rapidamente.
Em 1987 -e todos nós, que estamos aqui, na Assembleia, nos recordamos disso-, o PS colocou grandes entraves ao avanço do processo de regionalização. Aliás, devo dizer-lhe que, nessa altura, o PCP estava disponível para avançar com o processo...

O Sr. Silva Marques (PSD):-O PCP está sempre disponível!

O Orador: -..., o PRD também, mas foi o PS que, nomeadamente em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, colocou os maiores entraves.
Posto isto, penso que o País está esclarecido e que não existem mais dúvidas de que, pelo menos, o PS, logo atrás do PSD, tem sido o partido que mais entraves tem colocado ao processo...

Vozes do PSD: -À frente!... À frente!...