I SÉRIE -NÚMERO 7 184

mandatos do presidente da câmara são infelizmente acompanhados por propostas do Governo que vão ao arrepio dos objectivos da democraticidade do poder local. O reforço do poder dos presidentes das câmaras é uma maneira de personalizar o poder autárquico e um mau sucedâneo para uma ideia peregrina de executivos municipais maiorítários. É uma forma de secundarizar a contribuição das forças da oposição e de remeter os vereadores a cada vez maiores funções burocráticas, impedindo que ganhem a experiência de gestão municipal necessária. Por outro lado, o Governo criou desnecessariamente instabilidade nas autarquias ao pretender alterar pela lei do Orçamento do Estado a Lei das Finanças Locais. Trata-se de uma lei com menos de quatro anos, cuja elaboração foi objecto de estudos aprofundados e de vários meses de discussão em sede de comissão. Não se percebe que pretende o Governo com a sua proposta senão criar a impossibilidade de os municípios programarem a médio prazo as suas capacidades de investimento e intervenção.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O dia de hoje ficará assinalado pela aprovação que desejaríamos unânime de importantes diplomas relativos à lei eleitoral autárquica, mas que é, também, muito significativo para o projecto político que o Partido Renovador Democrático tem defendido como o mais adequado para a vida democrática e o desenvolvimento do País.
Sabemos esperar com a convicção dos que pensam que a razão está do seu lado. Foi, talvez, tempo excessivo, as forças partidárias levaram demasiado tempo a reagir, o País no seu conjunto por certo não deixará de saber interpretar as posições políticas que nesta matéria se assumiram ao longo destes últimos anos.
Outras batalhas se aproximam, tudo indicando, que mais uma vez o PRD irá também ver reconhecidos nesta Casa e perante o País os esforços enormes que tem desenvolvido para a criação das regiões administrativas.
Por último, uma palavra ainda para o facto de, felizmente, e tal como desejávamos e o explicitámos, não se ter utilizado a discussão das alterações à lei eleitoral autárquica como instrumento de campanha eleitoral para as presidenciais e legislativas. O tempo da discussão está, pois, em nossa opinião, a ser o correcto.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje travamos vai continuar, por vontade do partido maioritário, a deixar sem resposta as principais exigências de uma verdadeira reforma do poder local.
É urgente estruturar uma lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais; é urgente rever o regime das finanças locais, que articule novas responsabilidades com reforço da capacidade de intervenção dos municípios e das freguesias; é urgente assegurar uma orientação política inequivocamente descentralizadora, apostada na criação das regiões administrativas e não na sistemática invenção de artifícios como forma de inviabilizar a sua constituição.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Perante tais prioridades - verdadeiras reformas estruturais- que fazem o Governo e o PSD?
O que fazem está espelhado numa intenção manifesta de reduzir as autarquias locais a meros agentes administrativos dependentes das estratégias do poder central. Com esse propósito, todo o recurso aos efeitos da propaganda se mostra legítimo, mesmo à custa do mínimo ético vital ao normal funcionamento da democracia.
Assim, o Governo anuncia aos quatro ventos, como se de inovação se tratasse, a aprovação de uma proposta de lei de bases das regiões administrativas e, singularmente, esconde ao País o facto de tal matéria já se encontrar, há mais de um ano, em trabalhos de especialidade, na Assembleia da República, que todavia tardam em avançar em consequência dos faz e dos nelas da maioria...

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: -..., mas não avança um único passo em frente. Limita-se a dar passos atrás no processo de criação das regiões administrativas.
Assim, o Governo faz também a rábula do apoio ao desenvolvimento local enquanto se vai apropriando abusivamente dos recursos autárquicos, já de si extremamente limitados, ao impor a obrigatoriedade de contrapartidas municipais como condição de concretização de investimentos da exclusiva responsabilidade da Administração Central.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - O Governo lança ainda em sede de Orçamento do Estado uma discussão atrabiliária sobre os critérios de redistribuirão do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias, cuja ponderação há muito poderia e deveria ter ocorrido em revisão consistente da Lei das Finanças Locais.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Além disso, o Governo envolve as autarquias numa infindável malha burocrática, revelando uma suspeita sem precedentes sobre o valor da autonomia do poder local e em contradição absoluta com o slogan do "menos Estado, melhor Estado".

Efectivamente, no sector público administrativo, o Estado é cada vez maior e está cada vez pior. Perante os meandros das burocracias, das obscuridadesa e dos jogos de influência a sociedade civil e a democracia participativa continuam à espera de melhores dias. Melhores dias que não se vislumbram em face do modo como o PSD perspectivou o presente debate, à volta do qual se pretenderam gerar expectativas de reforma e de mudança de todo improcedentes, e que não disfarçam, antes confirmam, o essencial dos propósitos governamentais: marcar, a todo o custo, o território do poder "laranja" e defendê-lo dê por onde der e custe o que custar à democracia e aos Portugueses.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Custos, aliás, de toda a ordem: pela asfixia financeira dos municípios, custos de bem-estar das populações; pela asfixia burocrática, entraves inqualificável