31 DE OUTUBRO DE 1990 181

e que, apesar disso, o PSD pôs nas gavetas durante este tempo todo? Pretendem um debate a sério ou é mais uma manobra?

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não estranhei que, falando eu de umas questões, os senhores falassem de outras, em particular que abordassem a questão da regionalização. A nossa posição sobre a regionalização é clara e os senhores estão a transformá-la em algo que ela não é.

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Qual é?

O Orador: - É tão simples como isto: o Governo do PSD nunca tomou nenhuma posição pública, antes pelo contrário, contra a regionalização. Apenas se limitou a dizer que o caminho para a regionalização passava pelo desenvolvimento económico e que os passos para a regionalização iriam ser traduzidos em legislação e em actos políticos nesse sentido. É o que está a ser feito e sobre essa matéria temos uma posição clara.
O que os senhores estão a fazer com a regionalização é aquilo que, em particular, o PS faz com todas as coisas, transformando temas políticos de relevância nacional em questões de oposição, o que significa sempre um "redu-cionismo" sobre a questão em si. Ou seja, os senhores estão a utilizar a regionalização como um instrumento de oposição ao Governo e, para fazer isso, restringem e reduzem a própria questão em si.
Devo dizer-lhes que essa é a pior herança que alguma vez, num futuro remoto, os senhores vão deixar, porque vão deixar um lastro de medidas demagógicas, puramente oposicionistas, e que nenhum partido responsável no poder, nem mesmo o PS, quando estiver no poder e numa hipótese meramente académica,...

Vozes do PS: - Para o ano!

O Orador: -... pode vir a aplicar. Portanto, é esse lastro de demagogia e de medidas meramente oposicionistas que faz com que os senhores depois não sejam capazes de discutir as propostas concretas que fazemos.
Que posição é que o PS tomou em relação às propostas que o Governo fez sobre matéria de legislação autárquica? E clara: recusou-se a discuti-las! Afirmou, taxativamente, por declarações do porta-voz do Partido Socialista, Marques da Costa, abundantemente reproduzidas...

O Sr. Jorge Lacão (PS):-Já são requentadas!

O Orador:-Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendo que os senhores tenham um problema com a vossa própria voz! Como falam tanto e com tanta cabeça não tem capacidade de tornar essa voz num discurso coerente e, portanto, vêem-se aflitos quando ouvem qualquer eco! Mas este eco não é remoto: é de Agosto, de Setembro! Os senhores sobre esta matéria disseram: "O Partido Socialista recusa-se liminarmente a discutir porque isso é criar instabilidade política." Felizmente, já mudaram de posição e agora resolveram discutir as propostas.

O Sr. António Guterres (PS):-Então discutimos ou não?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Há discussão ou não há?

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, francamente, a questão dos poderes dos presidentes de câmaras e do seu reforço nada tem a ver com a limitação do número de mandatos. O que se pretende com o reforço dos poderes dos presidentes das câmaras é, pura e simplesmente, garantir que o líder do executivo tenha condições para executar a política para que foi eleito. Isso nada tem a ver com a limitação do número de mandatos. São, pois, duas coisas completamente distintas!
Os senhores estão a tratar da questão da limitação do número de mandatos como uma espécie de limitação das liberdades e dos direitos individuais e não sei por que é que não levantam essa questão em relação ao Sr. Presidente da República, que também tem uma limitação do número de mandatos. Não sei por que é que não vêem aí uma limitação dos direitos dos cidadãos que são presidentes da República!...
A questão não é essa: em todas as democracias representativas a expressão do voto popular é mitigada e moderada por instrumentos que se destinam a obter outros objectivos das próprias democracias que não apenas a mera expressão do voto popular, em particular visam garantir uma coisa que os senhores, porque estão na oposição, de uma forma irresponsável, se esquecem: é que a democracia deve ter mecanismos para garantir o bom governo.
Devo dizer-lhe que não digo isto pelo facto de o PSD estar no governo. Se os senhores estivessem no governo, eu diria exactamente a mesma coisa! As instituições democráticas têm dois objectivos: exprimir a vontade popular e garantir condições para uma boa governação. Ora, os senhores utilizam a primeira para criticar e para tentar limitar o exercício do poder político. Só que o exercício do poder político tem direitos e legitimidades próprias e deve ter condições de mediação em relação ao voto popular para garantir o bom governo.
Os senhores dizem: "Nós não nos preocupamos com o bom governo." Muito bem, essa será uma herança que vos irá bater à porta quando tiverem que governar. Continuo a dizer que fazer oposição ao Partido Socialista é o sonho de qualquer cidadão deste país, porque é a coisa mais simples do mundo. Os senhores deixaram de tal maneira condições para o exercício da vossa própria governação que das duas uma: ou vão fazer um exercício diário de denegação e dizer que não podem fazer aquilo que estão hoje a dizer que é preciso fazer... Meus senhores, vamos imaginar que os senhores ganham as eleições numa altura remota do século XXI.

O Sr. Alberto Martins (PS): no século XXI?!
A regionalização é só

O Sr. António Guterres (PS): - No século XXI!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Século XXI para vocês! Século XIX para nós!

O Sr. João Amaral (PCP):-É uma cunha do Silva Marques!

O Orador: - Nessa altura, quero ver os senhores a delimitar as regiões 15 dias, um mês depois, se por infelicidade