208 I SÉRIE-NÚMERO 8

Quero ainda anunciar à Câmara que, segundo ofício da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, o PCP, na última reunião desta Comissão, efectuada no passado dia 31 de Outubro, solicitou a retirada dos projectos de lei n.ºs 440/V e 565/V, por se encontrarem prejudicados com as iniciativas legislativas que, entretanto, foram apresentadas sob os n.ºs 593/V e 595/V.

O Sr. Presidente: - Informo os presidentes dos grupos parlamentares, ou os seus substitutos, que a conferência prevista para amanhã realizar-se-á no meu gabinete, uma vez que a Sala de D. Maria será utilizada para outros fins.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 31 de Outubro de 1990, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (círculo eleitoral de Viseu), por Ademar Sequeira de Carvalho [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 3 de Novembro de 1990 a 30 de Abril de 1991, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Rodrigues Amorim (círculo eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), pelo período de um mês, com início em 26 de Outubro corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (CDS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem questione a importância e eficácia das intervenções de carácter regional. Todavia, a minha experiência parlamentar, de mais de 15 anos, leva-me a discordar frontalmente dessa posição e pensar que esta actuação política continua a revestir-se de plena actualidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- É que, embora sabendo que a acção do deputado não tem efeito decisório, a verdade é que sua voz transplanta nos seus flancos um profundo sentido democrático, porque assenta e deriva, exclusivamente, de um suporte eleitoral, conferindo-lhe, por isso, uma dignidade político-institucional indiscutível, cuja audição, para além de sensibilizar as populações respectivas, contribui, decisivamente, para a resolução concreta dos seus problemas, que, ao fim e ao cabo, é a mais digna e nobre actividade da nossa missão.
É nessa perspectiva - e com a reiterada vontade de servir - que procuro, nesta legítima atitude, veicular para este órgão de soberania os problemas e as carências da província onde nasci, onde resido e que amo de todo o coração: o Algarve.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem sombra de dúvida que o Algarve constitui uma realidade económica de indiscutível relevo e importância no contexto nacional, mas está muito longe de obter as contrapartidas correspondentes à sua real dimensão. E isto não são afirmações ocas e de mera propaganda! Basta lembrar que 100 das maiores empresas turísticas do País que operam no Algarve têm a sua sede social em Lisboa e lá pagam os seus impostos; basta lembrar que o Algarve é responsável pela entrada de mais de 150 milhões de contos de divisas anuais provenientes do turismo e por cerca de 60% de dormidas a nível nacional, não obstante ter apenas cerca de 350 000 residentes permanentes.