212 I SÉRIE-NÚMERO 8

Assembleia não teve a ver directamente com as matérias que está a referir.
O inquérito parlamentar foi suscitado por acusações que a Sr.ª Deputada Helena Roseta fez ao Governo e ao partido do Governo, ao PSD, de terem recebido favores, em troca de facilidades, da Sociedade Estoril-Sol. Foi esta a questão que motivou o inquérito.
Compreendo que a Sr.ª Deputada tenha má consciência em relação às acusações infundadas que fez -que não pôde comprovar durante o inquérito- e que agora queira, retrospectivamente, encontrar a razão na situação das obras de saneamento básico do Estoril, que nada tiveram a ver com a questão que foi tratada no inquérito parlamentar.
Portanto, não quereria deixar de fazer este protesto: o inquérito parlamentar realizou-se pelas acusações infundadas que a Sr.ª Deputada Helena Roseta fez, que não foram provadas na comissão de inquérito...

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: -... e que agora, passado um ano, entende pensar que, legítima e retrospectivamente, acaba por ter razão com questões que dizem respeito ao saneamento básico da Costa do Estoril.
A Sr.ª Deputada Helena Roseta pode até ter razão em todas as coisas que diz sobre o saneamento básico da Costa do Estoril - não conheço a matéria e não a quero discutir-, mas não tem razão quanto ao inquérito parlamentar realizado nesta Câmara, nem nós admitimos que haja uma associação entre o que disse e os resultados do inquérito, que têm muito mais a ver com as acusações infundadas feitas pela Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, tenho na minha frente os quesitos provados na comissão de inquérito parlamentar, aos quais a comissão respondeu.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A alguns, não a todos!

A Oradora:- Tenho-os todos! A comissão respondeu aos 12 quesitos!
Na intervenção que fiz, referi o quesito 8.º, ao dizer que, nos termos da concessão...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O inquérito não foi sobre isso!

A Oradora:- Não estou a falar sobre o relatório da comissão de inquérito mas, sim, sobre a obra de saneamento básico, e citei matéria que foi abordada na comissão, porém antes de o fazer tive o cuidado de verificar se estaria ou não acessível ao público, como é evidente.
Diz-se no quesito 8.º...

Vozes do PSD: - E os outros?!

A Oradora: - Meus caros senhores, esse não é o meu problema. Nem sequer fiz parte da comissão de inquérito!
O meu problema é a obra de saneamento básico da Costa do Estoril e a circunstância irrefutável de essa obra estar paralisada por falta de financiamento. É essa a questão a que os senhores têm de dar resposta e a cuja evidência não podem negar-se.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - Se não se importam, continuo a citar o quesito 8.º, que diz:
Nos termos da concessão, as duas prestações objecto de adiamento terão de ser actualizadas a preços correntes à data de pagamento. Sim ou não?
Foi provado, por unanimidade, que sim. Por este facto, presumo que a prestação que deveria ter tido lugar em Junho deste ano foi actualizada à data de pagamento, ou seja, que terão entrado nos cofres do Fundo de Turismo, em Junho deste ano, 22 milhões de contos. E para afectar essa verba a esta obra, que era o espírito inicial do decreto que abriu concurso em 1985 - e como o Sr. Deputado Pacheco Pereira não estava lá, nessa altura, não conhece, mas eu estava... De resto, devo dizer-lhe que foi a primeira vez em Portugal que se financiou, com a contrapartida de uma concessão de jogo, uma obra de saneamento básico, por proposta de uma câmara municipal, cujo presidente, por acaso, era eu, pelo que conheço o processo a fundo, e lamento que, passados cinco anos de se ter lançado o processo, de se ter conseguido o financiamento, de se ter aberto o concurso, de se ter aprovado tudo isto e de se terem desbloqueado as verbas, esteja, outra vez, tudo paralisado por má gestão dos dinheiros públicos.
É por isso que aqui trago o problema e que entrego na Mesa o projecto de deliberação. Os senhores são livres de não aprovarem o projecto de deliberação, de não quererem saber dele, mas, em consciência, uma vez que estive, com todo o empenhamento, no início deste processo, entendo que não me devo calar até que tenha uma conclusão e, espero, com um final feliz, por muito tarde que venha a acontecer.
Quero recordar ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que as obras do túnel do canal da Mancha tiveram, em três anos, um acréscimo de 50% e que esta obra já teve, em quatro anos, um acréscimo de mais de 400%. E um pouco excessivo!...

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - São países de baixa inflação! Não têm um Cadilhe!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta intervenção aqui na Assembleia da República para manifestar a extrema preocupação que, neste momento, se vive no Algarve em face do que se tem passado no organismo mais importante para a economia da região e do próprio País.
Trata-se da Região de Turismo do Algarve (RTA), que, nos últimos tempos, tem sido palco por parte do Partido Socialista para pôr em prática a sua estratégia partidária, sem olhar a meios, para atingir os seus confessados objectivos.