30 DE NOVEMBRO DE 1990 641

[...] cessidade de elevar o salário de referência para o cálculo da pensão, diminuindo, assim, a degradação imediata e acentuada do nível das pensões.
Por outro lado, visa-se estimular carreiras contributivas longas, que contribuam para o autofinanciamento do sistema e beneficiar as pensões mínimas que constituem cerca de 82,5% do total das pensões.
No primeiro caso, garante-se com 35 anos de contribuições uma taxa de pensões muito próxima ou equivalente a 100% do salário base e fixa-se um limite de 85% da retribuição média mensal elevada, valor aproximado ou superior ao valor ilíquido dessa mesma retribuição.
No segundo caso, para beneficiários com um registo de contribuições de 120 e 60 meses, consoante se trate de velhice ou invalidez, assegura-se, à partida, uma pensão de montante igual a 50% do mesmo salário base.
Estas medidas, que não deixam de consubstanciar preocupações de carácter financeiro e social, justificam-se pela necessidade de permitir a antecipação do acesso à reforma e consequente rejuvenescimento dos recursos humanos das empresas c proteger mais condignamente situações de reforma derivadas de uma invalidez precoce.
A adopção desta metodologia tem ainda em conta que a integração gradual num regime unitário de ambos os regimes de segurança social passa pela «unificação das disposições que regulam os esquemas de prestações correspondentes às diversas eventualidades, sem prejuízo de disposições mais favoráveis», conforme estabelece o artigo 70.° da Lei de Bases da Segurança Social.
Neste processo de unificação e uniformização sistemática, processual e material, deve inserir-se a elaboração do Código da Segurança Social e a revisão do Estatuto da Aposentação, de que a pensão unificada ou agregada constitui um primeiro passo.
Mas o projecto de lei que apresentámos pretende ainda proceder à uniformização do esquema mínimo de protecção social, garantindo a todos os cidadãos contribuintes, não contribuintes (pensão social) e rurais uma pensão de montante nunca inferior a 55% do valor mais elevado do salário mínimo nacional e, como já referi, a 100% do mesmo salário, para quem tenha descontado durante 35 anos de serviço, garantindo-se um mínimo de sobrevivência em todas as situações, compensando-se quem tenha descontado durante a quase totalidade da sua vida activa e profissional.
É neste propósito que a consciência e a solidariedade humana são postas à prova e em que se revela, de modo mais patente, a humanização do sistema.
Por último, traduzindo o regime de segurança social português um regime de pensões mínimas, e sobre as mesmas que o esforço de solidariedade social deve ser mais exigente. Daí que se preconizem coeficientes de revalorização das pensões e de actualização dos salários, ou remunerações que servem de base ao cálculo, tendo em coma as condições financeiras do sistema e a situação económica do País, que é boa neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os projectos de lei em análise têm por objectivo fundamental a actualização salarial c a revalorização das pensões.
O projecto de lei apresentado pelo PRD é, decerto, um dos mais ambiciosos na correcção das deficiências e das desigualdades do sistema actual.
Penso, no entanto, que ninguém contestará a necessidade de promover a alteração da fórmula e do horizonte temporal de determinação do salário base para o cálculo das pensões, a fixação de um limite mínimo para o valor destas ou a indexação do seu valor à evolução do salário mínimo nacional.
Afinal, trata-se de introduzir, em Portugal, experiências e normas comunitárias, que o Governo noutras matérias tem sido tão célere a incorporar, mesmo que contra tudo e contra todos.
O PRD tudo fará para que, deste debate, possam resultar alternativas credíveis e praticáveis, susceptíveis de modificar e corrigir o sistema de segurança social vigente.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Manuel Martins e Amândio Gomes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, antes de mais quero agradecer-lhe o contributo que me deu para ultrapassar a minha ignorância em relação às actualizações c aos benefícios que têm sido dados aos reformados, porque, confesso, não sabia que tinha sido o PRD o responsável pêlos benefícios que o Governo deu aos reformados e pensionistas...

Risos do PSD.

Mas se, por um lado, lhe dou os parabéns por isso, por outro quero dizer-lhe que tenho de estar contra o PRD porque estamos hoje a discutir um tema que não deveria ter razão de existir, já que, se o PRD teve a possibilidade de conseguir esses benefícios de que a Sr.ª Deputada falou, então por que razão é que não conseguiu todos aqueles que nós estamos hoje aqui a discutir?
Na verdade, penso que perdemos alguns anos, porque o PRD, quando teve possibilidades de fazê-lo, isto é, quando leve 45 deputados - um quinto do Plenário -, não o fez!... Bom, se calhar, por isso é que foi penalizado pelo povo português...
Na verdade, gostaria que me explicasse por que é que nessa altura não conseguiram fazer todas essas alterações.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes.

O Sr. Amândio Gomes (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, serei muito breve, mas gostaria de dirigir-lhe algumas palavras.

A Sr.ª Deputada Isabel Espada chegou àquela tribuna, desembainhou a espada e disse!... Mas não disse o essencial. Propôs aumentos que qualquer pessoa pode desejar, e seria bom, sem dúvida, que se pudessem concretizar. O nosso governo também gostaria que esses aumentos se concretizassem e tudo tem feito para alcançar os valores que a Sr.ª Deputada aqui trouxe.
De qualquer forma, nada nos disse quanto à maneira de arranjar os meios necessários para liquidar essas prestações. É que não basta dizer que é necessário dar; é preciso ter para dar!
Embora a economia tenha evoluído no sentido favorável e tenha proporcionado os aumentos que s3o bem mais substanciais do que aqueles que se fizeram durante os períodos de governação socialista - e quero dizer aos socialistas que eles foram muito responsáveis pelo estado actual da Segurança Social, e direi porquê: porque houve uma altura em que a legislação foi tão permissiva [...]