30 DE NOVEMBRO DE 1990 645

[...] o próprio Governo empurra trabalhadores, que ainda não têm idade para isso, para regimes de pré-reforma! Como me explica isto?
Por último, Sr. Deputado, nós não desvalorizamos coisa alguma, o que desvalorizamos é o nível das pensões! Essas é que estuo desvalorizadas! O Sr. Deputado referiu sempre percentagens, mas nunca referiu montantes concretos!
No que se refere àquela questão que a minha camarada Apolónia Teixeira já colocou, volto a perguntar: como é possível viver com metade (e menos!) do salário mínimo nacional, tendo em conta que esse é o mínimo para a sua subsistência? Não acha, como deputado e como sindicalista também, que o Estado português ficaria muito honrado se cumprisse a Recomendação n.° 102 da OIT, que aponta para um mínimo de 55% do salário mínimo nacional para as reformas c pensões?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Arménio Santos, o primeiro comentário que faço à sua intervenção é de agradecimento, uma vez que V. Ex.' teve a vantagem de fazer, perante esta Assembleia, uma exposição mais ou menos detalhada do acordo de concertação social alcançado entre os vários parceiros sociais, o que revela uma certa generosidade da sua parte. É que, segundo me consta, o Sr. Deputado Arménio Santos não tomou parte desse acordo, embora verifiquemos que, neste momento, adere ao mesmo, aliás tal como expôs perante esta Assembleia.
Nestes termos, é a seguinte a primeira pergunta que gostaria de lhe fazer: mio acha ser esta uma oportunidade magnífica paru o Governo, que foi parte interveniente e importante nesse acordo - aliás, uma das três partes do mesmo-, de o ter exposto, defendido e explicado à Assembleia da República?
Na verdade, mio recebi ainda, como deputado, qualquer informação sobre esse acordo. Lamento ter chegado atrasado ao debate, pois talvez tenha havido outras informações, mas, pelo menos, já recebi hoje a informação de V. Exa, a qual agradeço. No entanto, o que acontece é que o Governo não tem ainda essa informação à Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, o Sr. Deputado Arménio Santos fez bem! Por exemplo, quando referiu os recentes aumentos de pensões, fez bem em lê-los relacionado com esse acordo conseguido entre os parceiros sociais e o Governo. É que vendo, há dias, os noticiários na televisão, no dia em que o Conselho de Ministros decidiu atribuir esses incrementos às pensões, fiquei convencido de que os mesmos nada tinham que ver com o acordo de concertação social que se linha celebrado, uma vez que não havia, na resolução do Conselho de Ministros, qualquer referência, por pequena que fosse, ao acordo que tinha precedido os aumentos de pensões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Arménio Santos fez justiça e, perante a Assembleia c, dessa forma, perante o País, deu o seu a seu dono, atribuindo a responsabilidade por esses aumentos não apenas ao Governo mas ao acordo de concertação social.
De qualquer maneira, Sr. Deputado Arménio Santos, apesar de todos os acordos celebrados e das respectivas consequências, o que é certo é que os reformados sentiram necessidade de que a sua voz fosse ouvida na Assembleia da República e até, segundo consta, constituíram um partido com esse objectivo.
Suponho que, tal como todos estamos, o Sr. Deputado estará, como cidadão, consciente do que isso significa. Assim, gostaria de saber se a sua intervenção significa, de algum modo, a tentativa de introdução de uma limitação as competências e aos poderes da Assembleia da República nessa matéria. Estaremos, no âmbito desta matéria, dependentes de qualquer parecer prévio, de qualquer acordo, da audição de qualquer outro órgão? Em caso afirmativo, que órgão e em que medida é que teremos ou não de o fazer? É que, como vimos, ainda ontem tivemos aqui uma pequena discussão acerca de uma matéria concreta - a matéria estatutária respeitante às regiões autónomas -, na qual o processo legislativo inclui a necessidade de uma consulta às respectivas assembleias legislativas regionais!
Por conseguinte, o que gostaria de saber é se, no âmbito da sua intervenção, o Sr. Deputado Arménio Santos inclui qualquer tentativa no sentido de limitar a nossa competência como deputados.
Por outro lado, Sr. Deputado, V. Exa falou largamente da actualização do sistema de cálculo, sobre a qual acordaram os parceiros sociais e o Governo. Na realidade, acordaram em rever e actualizar, em 1991, o sistema de cálculo de pensões e, tal como o Sr. Deputado salientou, caminhar para a universalização do sistema de segurança social - muito bem! Porém, depois, a propósito das propostas que têm sido aqui apresentadas, e fazendo-se um pouco eco do que tem sido a intervenção do CDS - o CDS tem sempre lamentado que essas proposta não venham acompanhadas de cálculos financeiros adequados (lá iremos...)-, o Sr. Deputado Arménio Santos disse: «Os Srs. Deputados propõem isso, sabendo perfeitamente que não há meios para satisfazer essas propostas!»
Assim, pergunto: e haverá meios para satisfazer o acordo de concertação social a que chegaram os parceiros sociais?... É que é o Governo quem, nessa maioria, tem a única responsabilidade. Na verdade, cabe aos reformados e aos trabalhadores pedir aumentos de pensões - todos reconhecemos que as pensões são exíguas, que não são suficientes...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Exa está inscrito para uma intervenção. Porém, está agora a fazer um pedido de esclarecimento...

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Muito obrigado por me ter recordado isso...

Risos.

Portanto, o que pergunto ao Sr. Deputado é o seguinte: terá o Governo fornecido, nessa oportunidade, algum cálculo financeiro? Haverá meios - as ambições são grandes, pois vai refazer-se o sistema de cálculo e caminhar-se para a universalização -, que realmente não [...]