Debates Parlamentares - Diário 019, p. 650 (1990-11-29)

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650 I SÉRIE - NÚMERO 19

A Oradora: - Portanto, se decide sobre tudo é natural que não possa estar presente... E o Sr. Ministro da tutela também tem muitos afazeres... Mas pergunto: não há nem um secretário de Estado que possa responder a estas questões? É lamentável!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Fico inteiramente grata aos Srs. Deputados que sublinharam o alcance inovador do acordo económico e social. É que, ao fazê-lo, Sr. Deputado Arménio Santos -por muito que isto lhe custe-, estão a salientar a intervenção do Partido Socialista em várias frentes da sociedade portuguesa.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado deve estar grato, porque nós assumimos as nossas responsabilidades: não nos demitimos, quando é necessário fazer uma greve geral; não fugimos às responsabilidades na defesa dos interesses dos trabalhadores pelo interesse do nosso partido; nós subscrevemos, enquanto sindicalistas, aquilo que, no momento, entendemos ser útil e possível retirar ao Governo, que, nesta matéria, tem sido avaro.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Muito bem!

A Oradora: - Por isso, fizemos um acordo económico e social e pensamos que esta é uma matéria suficientemente compensadora para aceitarmos outras matérias, Aliás, um acordo é isso mesmo! Fizemos cedências, mas exigimos do Governo algumas compensações. Fizemo-lo de boa fé. Pêlos vistos, o Governo não o fez com a mesma postura com que nós o fizemos!...

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados dão-me licença que faça a minha intervenção?

Pausa.

O Governo emitiu um comunicado dizendo o seguinte: «O Governo decidiu, mais uma vez, aumentar os quantitativos das pensões.»

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - «Mais uma vez, os aumentos agora aprovados traduzem [...]»

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, no final, refere-se o seguinte: «O conjunto das decisões» -e, por acaso, esqueceram --se de dizê-lo para a televisão, quando transmitiram a decisão do Conselho de Ministros - «que agora se anunciam foram objecto de cuidada análise por parte dos parceiros sociais.»

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, isso não é verdade! Não foi objecto de «cuidada análise», mas, antes, imposto e negociado pêlos parceiros sociais, e, segundo o acordo subscrito, não é esse o tratamento que devem dar-lhe. Devem, sim, dizer o seguinte: «Negociámos parceiros sociais o aumento das pensões.
reformas, etc.»

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Que falta de rigor na linguagem!

A Oradora: - É má fé locupletarem-se com o trabalho e com os contributos dos parceiros sociais.
Mais grave ainda: o Governo diz que está em condições de, no 1.° trimestre de 1991, iniciar negociações para a reforma do sistema, o que para os parceiros sociais significa rever o cálculo das pensões e a relação entre o contribuinte e o beneficiário, relação essa que, neste momento, não é transparente, mas, sim, agressiva. Apesar dos passos positivos que já se deram com a informatização -e podemos dizer que há aspectos que melhoraram significativamente-, a relação com a Segurança Social continua a não ser transparente; aliás, não é por acaso que, neste momento, há um contencioso com a Segurança Social.
Mais: o Governo reconhece que não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social. Em relação a essa matéria, o PS tem muitas responsabilidades, porque é o autor dessa lei, e não o PSD. A Lei n.° 28/84 é da autoria do PS...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Pensava que era uma lei da Assembleia da República. Não sabia que havia leis do PS, Sr.' Deputada!

A Oradora: - É uma lei proposta pelo Partido Socialista.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Essa é boa! Essa é nova! Eu pensava que havia leis da Assembleia da República!

A Oradora: - Srs. Deputados, manifestem-se porque, apesar de o vosso governo não poder ou vir-vos, faz-lhes bem!
Mas, Sr. Deputado Joaquim Marques, posso dizer-lhe que os senhores também subscrevem acordos que depois são só do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, neste momento, reclamamos que essa foi uma iniciativa de grande alcance social que, efectivamente, o Partido Socialista introduziu neste país. Não foram os senhores!

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

A Oradora: - Os Srs. Deputados, depois, terão tempo para expressar a vossa opinião. Por enquanto, e apesar de terem aqui a maioria, a Assembleia da República ainda é um espaço de democracia e de liberdade.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Graças a Deus!

A Oradora: - Basta referir que a década 80-90 é a década de ouro da economia portuguesa. No Reino Unido, a Sr.ª Thatcher aumentou 11% a percentagem do PIB com a protecção social; a França, 2,5 %; a Grécia, 6,9 %; a par disto, Portugal teve um crescimento negativo [...]

650 I SÉRIE - NÚMERO 19A Oradora: - Portanto, se decide sobre tudo é natural que não possa estar presente... E o Sr. Ministro da tutela também tem muitos afazeres... Mas pergunto: não há nem um secretário de Estado que possa responder a estas questões? É lamentável!A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - Fico inteiramente grata aos Srs. Deputados que sublinharam o alcance inovador do acordo económico e social. É que, ao fazê-lo, Sr. Deputado Arménio Santos -por muito que isto lhe custe-, estão a salientar a intervenção do Partido Socialista em várias frentes da sociedade portuguesa.A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado deve estar grato, porque nós assumimos as nossas responsabilidades: não nos demitimos, quando é necessário fazer uma greve geral; não fugimos às responsabilidades na defesa dos interesses dos trabalhadores pelo interesse do nosso partido; nós subscrevemos, enquanto sindicalistas, aquilo que, no momento, entendemos ser útil e possível retirar ao Governo, que, nesta matéria, tem sido avaro.A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Muito bem!A Oradora: - Por isso, fizemos um acordo económico e social e pensamos que esta é uma matéria suficientemente compensadora para aceitarmos outras matérias, Aliás, um acordo é isso mesmo! Fizemos cedências, mas exigimos do Governo algumas compensações. Fizemo-lo de boa fé. Pêlos vistos, o Governo não o fez com a mesma postura com que nós o fizemos!...Protestos do PSD.Os Srs. Deputados dão-me licença que faça a minha intervenção?Pausa.O Governo emitiu um comunicado dizendo o seguinte: «O Governo decidiu, mais uma vez, aumentar os quantitativos das pensões.»Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - «Mais uma vez, os aumentos agora aprovados traduzem [...]»Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, no final, refere-se o seguinte: «O conjunto das decisões» -e, por acaso, esqueceram --se de dizê-lo para a televisão, quando transmitiram a decisão do Conselho de Ministros - «que agora se anunciam foram objecto de cuidada análise por parte dos parceiros sociais.»Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, isso não é verdade! Não foi objecto de «cuidada análise», mas, antes, imposto e negociado pêlos parceiros sociais, e, segundo o acordo subscrito, não é esse o tratamento que devem dar-lhe. Devem, sim, dizer o seguinte: «Negociámos parceiros sociais o aumento das pensões.
reformas, etc.»A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Que falta de rigor na linguagem!A Oradora: - É má fé locupletarem-se com o trabalho e com os contributos dos parceiros sociais.
Mais grave ainda: o Governo diz que está em condições de, no 1.° trimestre de 1991, iniciar negociações para a reforma do sistema, o que para os parceiros sociais significa rever o cálculo das pensões e a relação entre o contribuinte e o beneficiário, relação essa que, neste momento, não é transparente, mas, sim, agressiva. Apesar dos passos positivos que já se deram com a informatização -e podemos dizer que há aspectos que melhoraram significativamente-, a relação com a Segurança Social continua a não ser transparente; aliás, não é por acaso que, neste momento, há um contencioso com a Segurança Social.
Mais: o Governo reconhece que não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social. Em relação a essa matéria, o PS tem muitas responsabilidades, porque é o autor dessa lei, e não o PSD. A Lei n.° 28/84 é da autoria do PS...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Pensava que era uma lei da Assembleia da República. Não sabia que havia leis do PS, Sr.' Deputada!A Oradora: - É uma lei proposta pelo Partido Socialista.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Essa é boa! Essa é nova! Eu pensava que havia leis da Assembleia da República!A Oradora: - Srs. Deputados, manifestem-se porque, apesar de o vosso governo não poder ou vir-vos, faz-lhes bem!
Mas, Sr. Deputado Joaquim Marques, posso dizer-lhe que os senhores também subscrevem acordos que depois são só do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, neste momento, reclamamos que essa foi uma iniciativa de grande alcance social que, efectivamente, o Partido Socialista introduziu neste país. Não foram os senhores!Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - Os Srs. Deputados, depois, terão tempo para expressar a vossa opinião. Por enquanto, e apesar de terem aqui a maioria, a Assembleia da República ainda é um espaço de democracia e de liberdade.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Graças a Deus!A Oradora: - Basta referir que a década 80-90 é a década de ouro da economia portuguesa. No Reino Unido, a Sr.ª Thatcher aumentou 11% a percentagem do PIB com a protecção social; a França, 2,5 %; a Grécia, 6,9 %; a par disto, Portugal teve um crescimento negativo [...]

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