654 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. Deputado do PSD, que foi o intérprete da posição da bancada apoiante do Governo nesta matéria, fez referências ao Governo, mas, de tacto, nestes últimos três anos, não tem álibis, não tem desculpas, e essa é uma questão extremamente importante que convém realçar aqui, demonstrando-lhe por que é que o Governo não tem álibis e não tem desculpas.
O Governo não tem desculpas por não regulamentar a lei de bases, pois não existe, de facto, qualquer regulamentação. É uma conclusão que podemos tirar deste debate: o Governo não tem álibis para não a regulamentar. Além disso, não a regulamenta porque n9o quer, e essa poderá ser outra conclusão.
Nesse sentido, o Governo também não produziu, em relação a esta matéria, qualquer reforma estrutural. É uma das reformas estruturais que se impunha, que foi afirmada pelo PSD quando pediu ao eleitorado a maioria absoluta que precisava para fazer as reformas estruturais. Esta é uma das muitas reformas estruturais que o Governo não fez, que não teve capacidade para executar, não obstante ter obtido a maioria absoluta.
O Governo continua a encarar a questão do financiamento da Segurança Social de uma forma que não é séria, não procura encontrar as soluções - que existem - que deveriam ser encontradas na busca consensual com todos nós, e faz que o argumento das restrições financeiras continue a ser sistematicamente utilizado para que matérias como esta não sejam legisladas pela Assembleia da República, isto é, no quadro parlamentar que temos neste momento.
O Governo tem responsabilidades e não tem álibis quando permite que esta questão, mais uma vez, depois deste debate, continue a ser tratada como uma questão que vai continuar a vogar ao sabor dos ventos eleitorais e ao sabor das evoluções e crises económicas que. como disse, nestes casos, afectam em especial estas camadas carenciadas da população.
Gostava ainda de chamar a atenção para um aspecto que foi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, através de uma espécie de apelo à bancada do PSD, no sentido de que a Assembleia da República faça um trabalho profícuo, baixando estes projectos de lei à comissão, para que sejam analisados e se veja o investimento que eles representam.
Sr. Deputado, como sabe, há um ano e meio, fizemos uma proposta para que a Assembleia da República, através de uma comissão especializada para o efeito, analisasse o sistema de financiamento da Segurança Social e desse respostas adequadas. Mas, como o Sr. Deputado também sabe, os deputados que não fazem parte da bancada apoiante do Governo, muitas vezes, têm dificuldades em obter informação sobre as matérias que necessitam de estudar. Ora, neste caso, é difícil fazer um cálculo, uma estimativa, dos custos dos projectos que aqui são apresentados, pelo que deveria ser o Governo a ter a obrigação de fornecer essa informação.
Esse trabalho deveria ter sido feito, forçosamente, por uma comissão que tivesse trabalhado durante toda a anterior sessão legislativa, como pretendíamos que tivesse acontecido, e talvez agora já tivéssemos algumas respostas e algumas soluções, no sentido daquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito indicou.
Devo dizer que, neste momento, já não acredito nesses apelos, e penso que a única solução possível para que esta questão da Segurança Social se solucione é esta maioria absoluta deixar de existir neste hemiciclo. Isto é, não haver esta ou qualquer outra maioria absoluta neste hemiciclo, será a única forma de debater as questões a fundo, de discutir e conseguir as tais soluções consensuais a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito há pouco fez apelo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o debate.
Deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PGP, no sentido de se proceder à votação dos diplomas hoje apreciados.
Porém, antes de entrarmos no período das votações, vão ser lidos três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos para serem apreciados e votados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório é do seguinte teor:
A solicitação do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Barreto a depor como testemunha num processo que ali decorre os seus termos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e José Magalhães.

O Sr. Secretário vai passar à leitura do segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: - O segundo relatório é do seguinte teor:
A solicitação do Tribunal de Círculo de Castelo Branco, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva a intervir como testemunha num processo ali pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e José Magalhães.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do terceiro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: - O terceiro relatório é do seguinte teor:
A solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Santo Tirso, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís do Amaral Nunes a comparecer naquele Tribunal para depor como testemunha.