30 DE NOVEMBRO DE 1990 653

[...] desse salário mínimo nacional - 12 000$. 14 000$. 15000$, 16000$. 17000$-, e muitos são os que dependem exclusivamente desse rendimento, torna-se evidente que já não é só a dignidade e a subsistência que estão em causa, mas. sim. a própria sobrevivência dessas centenas de milhares de pessoas.
Com o sentido de responsabilidade e rigor que é característico do PCP, apresentámos e vamos votar hoje um projecto de lei que, sem constituir solução última e acabada para os problemas com que se debatem os reformados e pensionistas, poderá ser um avanço, um passo adiante, no combate a esta situação de desigualdade gritante que existe na nossa sociedade.
Ao propor um mínimo de 55 % do salário mínimo nacional para as pensões do regime geral, honramos os compromissos assumidos pelo Estado Português quando ratificou a Convenção n.º 102 da OIT, e ao valorizar a fórmula de cálculo pensámos nos reformados de hoje e naqueles que vão ser reformados amanhã.
Durante o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado quisemos demonstrar que, para além das medidas necessárias que visem alterar o sistema de financiamento com a aplicação da Lei n.° 28/84, cuja falta torna o Estado um dos maiores devedores do orçamento da Segurança Social, através de uma política coerente de recuperação das dívidas, do aproveitamento dos saldos verificados na Segurança Social, a nossa proposta não só seria viável como exequível - veja, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que se falta a tal folha financeira a culpa é da parte do Governo.
A nossa proposta é tanto mais viável c exequível, visto encontrarmo-nos num quadro de crescimento económico. É neste quadro que inserimos também a valorização do abono de família c de outras prestações sociais que actualmente se distanciam cada vez mais dos objectivos para que foram criadas.
Durante o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado o Governo - e hoje aqui o PSD, numa manifestação de auto-satisfação e de recusa sistemática pelas inciativas da oposição - acenou com aumentos percentuais que realizou, escuda-se nos erros e na indiferença de governos anteriores, mesmo daqueles onde dispunha de responsabilidades particulares nesta área, e procura esbater o alcance do que por nós aqui é proposto, criando, prometendo e programando comissários de pobreza, acções parciais de atendimento aos pobres e às situações mais gritantes e insustentáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os reformados e pensionistas não querem um governo caridoso. Reclamam, outrossim, uma política social com dimensão solidária que não os obrigue a estender a mão.

Aplausos do PCP.

É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos separa do Governo. É a distância exacta entre quem defende a solidariedade e quem se fica pela caridade.
Com simplismo afirma o Governo que também ele gostava de atender às reivindicações justas destes estratos mais desfavorecidos da população. Também ouvimos isso hoje aqui da parte da bancada do PSD, só que, primeiro, o Governo teria de abdicar da sua política que favorece quem mais tem e quem mais pode, os interesses de grupo e do privilégio.
E essa contradição é irresolúvel, por ser intrínseca da sua opção política e social, e que o conduz inevitavelmente às acções de caridade ao defensismo negativo e aos votos pios da sua bancada. Exemplo acabado foi o de ouvirmos ainda há pouco da bancada PSD a afirmação de que o Orçamento não comporta o número crescente de reformados e pensionistas.
Sr. Deputado, leia a peça 2 do novo pacote laborai resultante do acordo económico e social e verá que terá de fazer um acto de contrição sobre quem quer atirar para a pré-reforma milhares de trabalhadores, mesmo quando não têm idade para o ser.
E aqui permitam-me um parêntesis.
O Sr. Deputado Arménio Santos disse que essas situações de pré-reforma seriam feitas sempre por negociação da contratação colectiva, sempre por mútuo acordo. Mas ao ouvi-lo, se fosse de outra área, poderia percebê-lo. Agora, um deputado que foi, ou é, sindicalista não pode ter essa visão, tendo em conta muitas vezes a relação de forças que existe dentro de uma empresa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Mas ele é sindicalista em part-time!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No limiar da votação do nosso projecto de lei, traçado que está o posicionamento de voto de cada grupo parlamentar, pode surgir a interrogação se esta marcação do PCP valeu a pena.
Valeu sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Valeu porque hoje, com o PCP, outros grupos parlamentares da oposição, através da apresentação de iniciativas, embora limitadas e situadas nesta área, particularmente na questão da valorização do cálculo de pensões e reformas, demonstram uma nova sensibilidade por essa problemática.
Valeu e vale a pena, porque muitas vezes começámos sozinhos a denunciar e a tomar iniciativas, sobre salários em atraso, trabalho infantil, redução do horário semanal de trabalho, contra o silêncio e o voto contra do PSD, até os transformar em questão nacional e obrigando-os a iniciativas mesmo condicionadas e limitadas. Tardiamente perceberam que esta tribuna era por nós usada como um eco da realidade.
A luta por reformas mais justas não se quedará pelo quadro institucional. Desiludam-se os que pensam que os reformados e pensionistas não conseguem fazer ouvir a sua voz, que não sabem julgar a demagogia e os cantos de sereia em época de eleições. Mas porque estamos a tratar de um exemplo marcante das desigualdades existentes na nossa sociedade achamos que valeu e vale a pena estas iniciativas e, por isso, o PCP persistirá. Quem terá de mudar é o PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para chamar à atenção, e à laia de conclusão deste debate, pretendia realçar algumas coisas que aqui foram ditas durante esta sessão.