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30 DE NOVEMBRO DE 1990 649

Por que razão havíamos nós de estar a pôr em causa um instrumento político não de curto mas a médio e longo prazos - esperamos que os seus efeitos sejam em termos de médio e longo prazos -, quando consideramos que o acordo é uma solução correcta para os trabalhadores que aqui representamos c para o País no seu conjunto?
Se esta Assembleia não se debruçou, até hoje, sobre estas questões, só havendo pressa em trazer aqui estes diplomas, depois da celebração do acordo, e se o próprio acordo diz que, no 1.° trimestre de 1991 -há um compromisso entre todos, analisará o conjunto não só das questões que aqui foram trazidas, mas de outras mais, então por que não havemos de aguardar que o Conselho Permanente de Concertação Social funcione, a fim de podermos obter o contributo técnico e social de quem está no terreno, tanto mais que ele pode, inclusivamente, apetrechar esta Assembleia com uma proposta base muitíssimo mais rica, que poderemos discutir na altura própria?
Pensamos que será desta maneira que melhor serviremos não só os reformados actuais como também os futuros e o País.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Veio ter um lindo futuro, se continuarem assim!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Santos, a Mesa vai permitir-lhe que responda, mas solicita-lhe que tente sintetizar a sua resposta.

O Orador: - Fá-lo-ei, Sr. Presidente.

À Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira quero apenas dizer-lhe que o próprio acordo económico e social refere esta questão da Lei de Bases da Segurança Social. Nele se reconhece que é responsabilidade do Estado contribuir, gradualmente, para os encargos dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e de acção social.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Assumam!...

O Orador: - Isso está feito. Sr.ª Deputada, ao ponto de o Orçamento do Estado para 1991 - está lá escrito - destinar, para esse fim, um aumento da contribuição do Estado da ordem dos 30%, o que, naturalmente, é superior ao normal.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - É que há diferenças entre as palavras e a acção.

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Vieira repeliu os elogios ao Governo. Sr. Deputado, certamente que o senhor gostaria de tecer iguais elogios aos governos do PS quando estava a frente dos destinos do nosso país. Só que o Sr. Deputado sabe que, infelizmente, dramaticamente para os trabalhadores deste País, amargamente para os seus reformados, foi com os governos do Partido Socialista que para nós resultaram mais consequências gravosas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado sabe bem que a inflação, em 1977, rondou os 27 % c que o aumento das pensões foi de zero; como também sabe que o PSD, até essa altura, não tinha tido - nem tinha, então - quaisquer responsabilidades com o Governo.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Tinha tido antes!

O Orador: - E não se proteja debaixo do chapéu do bloco central porque é certo que, também com ele, os trabalhadores e os reformados sofreram na pele as causas da crise económica que atravessámos.
Mas cuidado, Sr. Deputado! Aí, havia uma maioria claramente socialista: o primeiro-ministro era socialista.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Foi esse primeiro-ministro quem criou as condições para o actual governo.

O Orador: - Penso que o líder de qualquer coisa - e a maioria que o sustenta - terá de ter sempre a primeira responsabilidade.
Por isso, Sr. Deputado, apenas quero dizer-lhe que os trabalhadores portugueses e os reformados deste país não esquecem que uma coisa é o discurso fácil do Partido Socialista e outra são as recordações amargas que têm da sua passagem pêlos vários governos do nosso país.

Aplausos do PSD.

Ao Sr. Deputado Hermínio Maninho direi que nós não costumamos separar [...] para trás e 1985 para diante. O que fazemos, de facto, é uma diferença, pois, na verdade, há uma diferença de 1985 até 1990 e entre as soluções governativas que havia até 1985. A partir de 1985, o Partido Social-Democrata assumiu, exclusivamente sobre os seus ombros, a responsabilidade governativa e, por isso, responde perante o País - aliás, temos muito orgulho em fazer esta distinção. A partir de 1985, não temos pretextos, não temos bodes expiatórios, não temos desculpa! Nós assumimos, por inteiro, o bom e o mau, c estamos dispostos a ser julgados pelo País, pela população.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Santos, com o calor dos debates, normalmente perdemos a contagem dos tempos; porém, peco-lhe que termine.

O Orador: - Sr. Presidente, agradecendo a sua generosidade, informo-o de que terminei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Srs. Deputados, posso compreender o embaraço do Grupo Parlamentar do PSD...

Vozes do PSD: - Não é nenhum!

A Oradora: - Posso compreender isso e percebo a posição em que se encontram.
Protestos do PSD.
É que, como já foi aqui sublinhado, para um debate desta natureza não se encontra presente qualquer membro do Governo. Aceito que o Sr. primeiro-ministro não possa estar presente, já que tem outros afazeres, portanto é compreensível que ele não esteja. Aliás, como já aqui aprendemos, é o Sr primeiro-ministro quem decide sobre tudo!

Vozes do PSD: - Está a ver-se ao espelho!