652 I SÉRIE - NÚMERO 19

[...] gos Pereira, proposto e aprovado por socialistas e que não chegou a poder ser implementado, de tal maneira era utópico.
Depois, começou-se gradualmente a alargar, no sentido da universalização, o sistema de previdência, até o transformar num sistema de segurança social, e o que aconteceu é que chegámos ao ponto a que chegámos.
No entanto, nem sempre todos os passos podem ser dados com consequência. Recordo-me que, por exemplo, antes do termo do regime anterior ao 25 de Abril, se introduziu, em matéria de pensões, uma melhoria que ainda não foi conseguida depois do 25 de Abril. Isto é, diminuiu-se o prazo de garantia de dez para três anos e o regime posterior ao 25 de Abril, com todas as garantias e melhoramentos que, sem dúvida, introduziu no sistema de segurança social, teve de o fixar, de novo, em cinco anos, pois era insuportável esse regime ter o prazo de garantia de três anos.
Por isso é que o cálculo financeiro é indispensável nesta matéria. Não podemos esquecer o que, neste momento, se está a passar em França, onde, depois de se ter avançado, se começou a recuar.
Ora bem, nesta perspectiva é que consideramos importante invocar o acordo. Ele foi importante por isso, mas também o foi a muitos outros títulos. Fiz aqui algumas reflexões - não digo de um certo pessimismo, mas de uma certa preocupação - sobre as consequências financeiras do acordo. É que suponho que o acordo, tal como as propostas que são feitas na Assembleia da República, também não foi acompanhado por nenhum tipo de cálculo. E quem fez o acordo - ou seja, o Governo - não sabe quais vão ser as suas consequências financeiras.
Nesse campo, há compromissos que foram assumidos, como, por exemplo, o das reformas antecipadas, que, não o esqueçamos, podem ficar caríssimas ao sistema de segurança social. As reformas antecipadas são uma medida justíssima, flexibilizadora do sistema económico-social, mas pode ser uma medida muito cara,...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Especialmente a lei dos despedimentos!

O Orador: -... e ainda não vimos nenhum cálculo financeiro a apoiá-la. Mas o acordo é importante, precisamente porque é um acordo.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não se esqueça de que a CGTP está, em grande parte, de acordo com o acordo. É o que nos consta!...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas consta mal!

O Orador: - É fundamental que, nesta matéria em que a Segurança Social, apesar de tudo, continua a viver, em grande parte, das contribuições dos seus contribuintes, se tenham posto de acordo os contribuintes, o Governo - que terá de assumir uma parte importante do seu financiamento - e os trabalhadores - como potenciais reformados, como potenciais pensionistas, como beneficiários já actuais de uma parte das prestações.
Não devemos, pois, diminuir o acordo nem pôr a Assembleia da República, a política e os partidos contra o acordo de concertação social.
Portanto, não devemos contrapor o acordo às iniciativas que aqui forem tomadas; deveremos, isso sim, conciliar o acordo com as iniciativas que aqui foram apre-
sentadas. Isto é, devíamos, por exemplo, conseguir um adiamento da sua votação, uma passagem dos projectos de lei à comissão, para que pudessem ser discutidos a uma luz que tivesse em conta um estádio mais avançado do acordo que foi atingido, e que todos temos de considerar importante.
É que é importante que nos estejamos a preocupar com esta matéria. E efectivamente importante que, de uma vez por todas, consideremos que ela é da nossa competência, que ela deve ser uma competência exercida por nós, deputados, que deve ser uma competência exercida esclarecidamente, porque é bom que o Parlamento não sirva nesta matéria apenas como câmara de ressonância, apenas como local para exercício demagógico.
É, pois, importante que o Parlamento exerça nesta matéria uma função pedagógica: a de medir quais são as possibilidades financeiras para melhorar a nossa Segurança Social. Isto é, o Parlamento deve contribuir para que não sejam tomadas medidas precipitadas, como, por exemplo, a da tal redução do prazo de garantia de dez para três anos, para que não sejam tomadas medidas que prejudiquem efectiva e definitivamente a própria ideia da Segurança Sócia* e os objectivos que ela visa servir.
A conclusão a tirar é a de que nada devemos fazer que possa contribuir para prejudicar os reformados, mesmo que, depois e precipitadamente, os compensemos. Isto é, nunca deveríamos ter consentido que as reformas tivessem sido taxadas em matéria de contribuição sobre o rendimento, como o foram no ano passado; apesar de, depois e precipitadamente, o Governo ter vindo instituir o 14.° mês para os reformados.
Quer dizer, todos devemos criar aqui uma mentalidade que, iluminada por um estudo cuidadoso e atento desta matéria, seja realmente de benefício permanente para os que ajudaram, e ajudam, permanentemente a construir o País e a sua economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi assinalado por algumas ausências. A primeira é a falta do Governo, que não subestimou só a Assembleia da República, mas revelou subestimação pelos problemas candentes dos reformados e pensionistas.
A segunda ausência é a de uma proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira - aprovada com os votos favoráveis dos deputados regionais do PSD - que propõe a equiparação das pensões do regime geral ao salário mínimo nacional e que jaz num canto esquecido da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Lembrámo-la nós. Não a considerou o PSD neste debate, entendida talvez que foi como um devaneio ou originalidade insular. Contra ela se esgrime o argumento da inexequibilidade real e orçamental em lermos imediatos - admitamo-lo -, mas na sua essência ela coloca uma questão central.
Como afirmou a minha camarada Apolónia Teixeira, o salário mínimo nacional, pelo seu valor, está no limiar do mínimo de dignidade c subsistência das pessoas que o recebem. Se portuguesas c portugueses existem, e estamos a falar de 1 600 000 pessoas, de 87% dos reformados e pensionistas, que recebem menos de metade