22 DE FEVEREIRO DE 1991 1465

O Orador: - O que não podemos é deixar que a pressão da proximidade de um acto eleitoral gere a procura de soluções precipitadas com fins meramente eleitoralistas. E é isso o que o PS está realmente a fazer.
Não nos podemos deixar iludir por atitudes oportunistas motivadas por propósitos bem diferentes da política social global, justa e equilibrada, que defendemos e aplicamos de forma coerente e programada. Não vamos comprar votos com decisões imediatistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O nosso sentido da governação é serio, responsável e coerente. A prová-lo está o facto de termos desenvolvido, quer ao nível das prestações sociais quer no caso específico de determinados grupos sociais de risco, uma política concreta.
No decorrer do último ano, foram tomadas medidas no campo da comparticipação a 100% nos medicamentos e material de apoio clínico de doenças.
Quem é que permitiu a distribuição gratuita, por exemplo, do Eprex a todos os insuficientes renais crónicos, o que importou num esforço orçamental de l milhão de contos? Foi o PS ou foi o Governo?
Quem é que permitiu a comparticipação de medicamentos a 100% em material de apoio clínico a doentes afectados pela paramiloidose? Foi o PS ou foi o Governo?
Quem é que permitiu a comparticipação a 100% em medicamentos destinados à Miastenia gravis?

Uma voz do PS: - E quem é que está no Governo? Somos nós?

O Orador: - Quem é que propôs a comparticipação de medicamentos para a fibrose quística? Quem propôs a comparticipação de medicamentos destinados aos insuficientes renais crónicos e transplantados?
Estes são, efectivamente, alguns exemplos insignificativos, para não falar de todo um vasto programa que está em curso de apoio a nível de determinados grupos de risco, como é o caso, por exemplo, da sida.

Vozes do PS: - Está a divagar!

O Orador: - Temos uma actuação programada!... Estamos a actuar de forma programada, sem preocupação de, apressadamente, implementarmos medidas - e volto a repeli-lo - com fins meramente eleitoralistas, que se desviem da política social que defendemos e que faz parte integrante do nosso programa de actuação.
O Partido Socialista quer, efectivamente, antecipar-se. Este é o ponto fundamental!... E não podemos deixá-lo passar em claro! Foi por se aperceber desta política e da nossa preocupação com determinados grupos sociais que o Partido Socialista, numa tentativa apressada, desajustada,...

Uma voz do PS: - Mas legítima!

O Orador: - ... e com o objectivo da antecipação, veio agora chamar à discussão um tema que de há muito constitui uma preocupação do Governo no âmbito da qual se têm dado passos decisivos.

Vozes do PS: - Nota-se! Nota-se!

O Orador: - Estamos perante uma iniciativa que tem claros objectivos eleitorais. Nós não compramos votos, nós não vendemos enganos, nós não nos lembramos dos idosos de 10 em 10 anos.
Não temos todo o dinheiro que desejaríamos e, por isso mesmo, cada escudo aplicado tem de valer mais e beneficiar quem mais precisa, no maior número possível.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Guterres, Ferraz de Abreu, João Camilo e Jerónimo de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
O Sr. Secretário de Estado acaba de desautorizar, de forma clara e total, os seus dois colegas de Governo e todos os seus companheiros da bancada do PSD...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ao reconhecer que este projecto é bom e que corresponde à filosofia que o Governo gostaria de ter.

Aplausos do PS.

De facto, Sr. Secretário de Estado, nem o senhor nem ninguém poderia negar a existência do problema.
Qual é o problema? Existe em Portugal um número significativo de idosos em situação particularmente vulnerável, por terem rendimentos muito baixos e situações de saúde particularmente gravosas e de tipo crónico.
Por outro lado, este problema tem uma única situação possível e responsável, que é uma solução selectiva. Quer isto dizer que qualquer tentativa para resolver este problema com a metodologia que o Governo tem seguido habitualmente, ou seja, a da concessão de benefícios generalizados a toda a população, não permitiria resolvê-lo porque agravaria drasticamente os custos orçamentais e porque permitiria também criar um desvio natural, desvio esse que levaria muita gente a recorrer aos idosos para obter medicamentos de graça para outras finalidades.

Vozes de protesto do PSD.

Donde a selectividade por nós defendida de forma inovadora ser reconhecida pelo Governo como a correcta, o que foi sublinhado também pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Encontrámos uma forma, que nos parece também correcta, de ligar o financiamento deste complemento de pensão - é assim que o entendemos - ao financiamento feito através da Segurança Social, o que não invalida a necessidade de se corrigir, drasticamente, a relação entre o Orçamento do Estado e o orçamento da Segurança Social, visto que, hoje, o orçamento da Segurança Social funciona quase só à custa do regime geral dos contribuintes e quase não tem apoio do Orçamento do Estado, o que é necessário corrigir. Penso que, neste aspecto, o Sr. Secretário de Estado também está de acordo conosco.
Então qual é o defeito deste projecto de lei? Soubemos agora. É eleitoralista!...
Ora bem, vejamos, em primeiro lugar, os prazos. A medida agora apresentada faz pane de um programa de