1576 I SÉRIE-NÚMERO 49

A Oradora: - Malfeitorias ao poder local, criando-lhe mais encargos financeiros, retirando-lhe competências na aprovação e fiscalização das despesas e receitas dos governadores civis e dos seus cofres privativos.
Em vésperas de campanha eleitoral o PSD quer que os governadores civis fiquem de mãos livres para utilizarem as verbas públicas dos cofres privativos à sua maneira, à maneira do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Malfeitorias aos trabalhadores das assembleias distritais que, por via do decreto-lei, vêem o seu estatuto laborai ainda mais degradado do que aquando do projecto de decreto-lei, apresentado na véspera da discussão do pedido de autorização legislativa. Já não bastava aos trabalhadores das assembleias distritais, fora dos quadros próprios das mesmas, ficarem na «prateleira», de acordo com o artigo 8.º do referido projecto de decreto-lei.
O Governo achou que isto era pouco!
No decreto-lei agora em debate, no artigo 13.º, não só coloca alguns trabalhadores na «prateleira», como, por força da aplicação da alínea b) do referido artigo, deita alguns da «prateleira» abaixo, uma vez que admite o despedimento ao fim de 90 dias.
Com quem discutiu o Governo estas malfeitorias? Com os autarcas? Com os trabalhadores das assembleias distritais?
Não! Foi só com os governadores civis!
Malfeitoras em relação ao conselho distrital: muda-lhe o nome, mas muda-lhe também a função e, o que é ainda mais grave, desfigura-o. Isto é, fica com uma composição onde o Governo acautela uma norma, para si fundamental, para manter a autocracia cavaquista: eleitos pelas populações em minoria, nomeados pelo Governo em maioria! (não vá surgir algum dissabor; é sempre bom prevenir!).
Mas isto não pode ser! É desfigurar o sentido da alteração constitucional! É insistir na centralização do poder!
Pelo que já disse, este decreto-lei não era necessário. É que as leis devem ser concebidas para melhorar a vida dos povos, não para a complicar. O PCP propôs as normas necessárias e suficientes para dar resposta ao imperativo da segunda revisão constitucional nesta matéria.
E ao apresentar o projecto de lei que o PSD rejeitou, apresentou-o consciente que a sua vigência iria ser curta e de carácter transitório, porque continua a lutar para que a criação das regiões administrativas seja uma realidade a curto prazo, o que resolverá estes e muitos outros problemas.
Só que, como tudo indica, o PSD e o Governo não têm a mesma opinião. Portanto, vamos apresentar na Mesa propostas que visam minimizar os efeitos preversos deste decreto-lei, repondo a composição do antigo conselho distrital, garantindo os direitos dos trabalhadores e assegurando às assembleias distritais as competências que sempre exerceram quanto à aprovação dos programas de distribuição de subsídios a atribuir pelo governo civil, das receitas e despesas a cargo dos cofres privativos dos governos civis, bem como as contas e relatórios anuais do distrito.
Esperemos que haja disponibilidade para, em sede de debate na Comissão, alterar os aspectos mais gravosos do decreto-lei e aprovar as propostas que apresentamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.

O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão feita neste Plenário do pedido de autorização legislativa, corporizado na proposta de lei n.º 131/V, bem podia apodar-se de crónica de uma morte anunciada: a das assembleias distritais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É essa morte que o Decreto-Lei n.º 5/91, prestes a entrar em vigor, vai agora consumar, se for ratificado, tal como se apresenta, ou, no mínimo, sem algumas alterações substanciais, o que, a acontecer, representará, manifestamente, uma forma insidiosa de violar, se não a letra, pelo menos, o espírito da Constituição.
Como se sabe, os preceitos desta, que impõem a regionalização, continuam bloqueados pelos expedientes dilatórios do Governo e da maioria que lhe obedece nesta Assembleia, que não hesitam em sacrificar à sua estratégia centralizadora, posta ao serviço dos seus interesses partidários, uma política equilibrada de desenvolvimento regional, que só pode ser conseguida com a participação democraticamente estruturada das populações.
Pouco importa ao Governo e ao partido que o sustenta que, em vez de se corrigirem as assimetrias regionais, se agravem no Pais as desigualdades, como ainda há dias se denunciou com eloquência nesta Assembleia. Como pouco lhe importa que o lugar de lanterna vermelha, que neste domínio ocupa dentro da Comunidade, orgulhosamente só, ou quase, seja motivo de censura generalizada, pelo que revela de teimoso menosprezo pelo bem-estar do povo português, que há muito urge promover.
O que lhe interessa é concentrar, cada vez mais, nas suas mãos os poderes de intervenção administrativa, não só para satisfazer o pendor autoritário, de que padece, como para potenciar o clientelismo e o nepotismo...

O Sr. Adérito Campos (PSD):- Não apoiado!

O Orador: -.... que vêm alastrando, com todo o seu cortejo de medidas demagógicas e discriminatórias e de distribuição arbitrária de benesses, mais prementes e vultosas, é claro, às portas de eleições legislativas.
Sustido, assim, o processo da regionalização pela escandalosa obstrução do PSD, a mando do seu Governo, continuam a subsistir, a título provisório e por imperativo constitucional, os distritos dotados de um órgão deliberativo, que é, justamente, a assembleia distrital.
Como já tivemos oportunidade de dizer, o distrito, na opinião mais autorizada e consensual, não será, por via de regra, o melhor suporte da regionalização, dada a exiguidade da sua dimensão territorial e populacional, bem como o escasso volume dos recursos naturais e actividades económicas nele sediadas, que não se prestam, assim, ao melhor planeamento.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Exceptuando o distrito de Faro!

O Orador: - Não falta, porém, quem argumente que nele se poderiam ensaiar, a título propedêutico, algumas