1578 I SÉRIE-NÚMERO 49

O Orador: - Daí que à crónica de uma morte anunciada se siga este inevitável regulem pelas assembleias distritais, que só será prematuro se a maioria, num rebate de consciência, se dispuser a apoiar as propostas de alteração que o PS vai apresentar e que poderão minorar os danos do decreto-lei em apreço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Da sorte delas dependerá, obviamente, a atitude final do PS sobre a ratificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este debate, gostaria de chamar a atenção para o facto de os partidos que solicitam a ratificação do diploma procurarem iludir a questão essencial.
Foi dado um passo essencial na autonomia dos municípios em Portugal ao retirar-se da Constituição da República Portuguesa a presidência pelos governadores civis das assembleias distritais. Portanto, a revisão da Constituição e este diploma representam, rigorosamente, o oposto daquilo que os partidos da oposição vieram aqui dizer. É um passo significativo na autonomização dos municípios, na sua responsabilização e na condução dos respectivos assuntos do distrito.
Estive ontem numa cerimónia realizada na Câmara Municipal de Portalegre, à qual presidi, e tive o gosto de ter a meu lado o presidente da assembleia distrital de Portalegre, que é o presidente da Câmara Municipal do Gavião - que evolução significativa!... - e antigo governador civil de Portalegre.
Ora, se isto não é uma evolução do prestígio do poder local, então não sei o que poderá ser!...
De facto, Srs. Deputados, a partir do momento em que as câmaras municipais passam a conduzir o processo das assembleias distritais, as consequências que daí resultam, ao nível dos encargos financeiros, surgem naturalmente, uma vez que, logo que as assembleias distritais passam a ser geridas, em plenitude, pelos municípios - e penso que todos poderão compreender isto -, passam também a ser da responsabilidade financeira destes. Julgo que se trata de uma lógica perfeitamente inabalável.
Por outro lado, os Srs. Deputados, e em particular o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva, referiram também uma certa «decadência», isto é, uma certa diminuição das responsabilidades das assembleias distritais. De facto, penso que essa referência tem algum fundamento, uma vez que - como tive oportunidade de referir aquando do debate da autorização legislativa - foi o Partido Socialista, enquanto Governo, que iniciou essa actuação no sentido de retirar algumas responsabilidades que as assembleias distritais antigamente tinham e eram inconvenientes. Em meu entender, o Partido Socialista fez bem em iniciar este processo, até porque parece-me francamente mal, por exemplo, atribuir a um órgão colegial a gestão de um aeródromo.
Posteriormente, com a revisão constitucional e com este decreto-lei, mais passos foram dados nesse processo e, hoje, as assembleias distritais são compostas por representantes de autarquias.
Deste modo, e neste contexto, recomendaria agora ao Partido Socialista - se, tal como afirma, a sua orientação política é esta - que desse também os passos necessários no sentido de os seus autarcas defenderem o desenvolvimento das assembleias distritais.
Portanto, em minha opinião, este diploma, agora em apreciação, só será o requiem das assembleias distritais se os municípios, as freguesias e as assembleias municipais que participam nas respectivas assembleias distritais assim o quiseram. Por isso, o Governo está seguro de que este diploma é um passo significativo na concretização do processo essencial de devolução das assembleias distritais aos municípios portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, é evidente que a sua intervenção, embora curta, procurou escamotear a questão fundamental que se coloca em relação a este decreto-lei, que, aliás, V. Ex.ª conhece bem, embora a tente iludir.
De facto, aproveitando a revisão constitucional e a oportunidade de retirar os governadores civis da presidência das assembleias distritais, o que o Governo fez - e isso não deixa de ser sintomático e de merecer um sublinhado muito especial, até porque o faz em pleno ano de eleições e de campanha eleitoral - foi reforçar os poderes do governador civil (e esta é que é a questão fundamental, como bem sabe), retirando a hipótese de existir qualquer tipo de fiscalização à actividade e, sobretudo, às contas deste, por parte das assembleias distritais. Esta é a questão fundamental, como bem sabe, Sr. Secretário de Estado, aliada ainda a uma outra, a do conselho consultivo, onde os eleitos municipais estavam em maioria.
Com efeito, o PSD soube aproveitar esta alteração para retirar, isto é, para diminuir o número de eleitos, de cinco para quatro, e aumentar o número dos nomeados de três para quatro. Porquê, Sr. Secretário de Estado? É capaz de explicar isto? É assim que os senhores querem reforçar o poder das assembleias distritais e dos eleitos? Ironia, sim, mas não tanta!
Uma outra questão, que gostaria ainda de colocar, é a seguinte: num momento em que o PSD insiste no protetamento da regionalização, em deixar andar todo este processo e em não criar regiões administrativas, o PSD aproveita também esse momento para reforçar toda a capacidade de intervenção e, sobretudo, de distribuição de subsídios e de benesses, por parte dos seus representantes nos distritos, reforçando assim a centralização de poderes e ainda a capacidade de actuação do Governo em detrimento da capacidade de actuação dos eleitos dos distritos, neste caso, das assembleias distritais, como representantes dos eleitos municipais. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Não será porque está subjacente a todo este processo a vossa posição centralista e a vossa intenção de adiar sucessivamente o processo de regionalização?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.

O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do