2826 I SÉRIE-NÚMERO 86

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, já ouvi a bancada do Governo dizer por duas vezes que os casos excepcionais se referem ao desenvolvimento da Constituição da República. Mostrem-me, por favor, o que é que os senhores querem fazer com esses casos excepcionais!... Dêem-me o texto que querem publicar!
Esta era a interpelação que gostaria de fazer, uma vez que não tenho tempo porá formular pedidos de esclarecimento e creio que ajudaria imenso este debate, porque podemos estar a lavrar num equívoco.
Agora, colocada uma questão concreta, haver uma resposta como a que foi dada pela bancada do Governo isso é uma resposta que diz tudo e não diz nada!
Apresente-me o texto, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e, provavelmente, ultrapassaremos esta questão. O senhor foi o primeiro a falar, a Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura falou de seguida, mas nada ficou esclarecido. Dê-nos o texto que pretende publicar ou, caso contrário, retirem essa referência e tudo ficará resolvido.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não foi uma interpelação à Mesa. Porém, a sua dúvida deverá esclarecer-se no decorrer do debate.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, por aquilo que eu estou a ver, o Sr. Deputado Jorge Lemos quer introduzir uma alteração qualitativa e quantitativa em relação à forma das autorizações legislativas, isto é, ele quer mudar o regime da autorização legislativa.
Então, se o Sr. Presidente conseguir que ele nos dê um texto para modificar o regime da autorização legislativa, em sede de Constituição, eu dar-lhe-ei, em contrapartida, o outro texto que ele pede.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Há aqui um equívoco!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por referir o facto de a Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura não ter respondido às perguntas que lhe foram colocadas, designadamente quanto à não articulação e coerência existente entre a nota justificativa e o texto da proposta de lei e também em relação aos casos excepcionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: as leis não são perfeitas nem imutáveis. Por isso toda a lei pode ser periodicamente revista, adaptada ao tempo que vem, aperfeiçoada técnica e juridicamente.
Ao aceitarmos o carácter transitório das leis, estamos a aceitar implicitamente o princípio da necessidade de alterar a Lei n.º 7/71 no sentido de a adaptar, por um lado, aos compromissos assumidos pelo Estado português enquanto membro da Europa comunitária e, por outro, aos «ditames impostos pelo Estado de direito democrático em que hoje se vive» e em que se não vivia em 1971.
Mas o facto de defendermos a revisão periódica das leis no sentido de lhes conferir mais eficácia e de as actualizar não significa que estejamos dispostos a «passar um cheque em branco» ao Governo, autorizando-o a legislar em matéria tão sensível como é a actividade cinematográfica, sem antes vermos esclarecidos alguns pontos de capital importância.
Achávamos mais curial que o Governo, em vez de pedir uma autorização legislativa, apresentasse à Câmara uma verdadeira proposta de lei onde estivesse claramente escrito o que se pretende alterar e em que moldes.
Será que o Governo ainda não tem ideias claras sobre as alterações concretas? Ou será que o Governo não as quer apresentar ao Parlamento e discutir com os deputados as suas intenções neste domínio? A pressa de o Governo fechar o Parlamento e silenciar as vozes das oposições, nesta importante sede da vida democrática, levam-no a, precipitada e incoerentemente, agendar o debate desta proposta de lei. Daí as nossas dúvidas, dúvidas essas justificadas, uma vez que o Governo nos confronta agora com uma versão do diploma diferente daquela que deu entrada na Assembleia da República e que foi distribuída.
De qualquer forma, a alteração da redacção da alínea a) do artigo 2.º não está de acordo, antes de opõe, à exposição de motivos e às notas justificativas que acompanham a presente proposta de lei.
É natural que a Lei n.º 7/71, sobre a actividade cinematográfica, e o Decreto n.º 286/73, que a regulamenta, decorridos cerca de 20 anos, estejam desactualizados em alguns pontos. É mais do que natural!
Mas, em nosso entender, as alterações a introduzir devem melhorar a lei linguística e tecnicamente. Esperamos que o Governo seja, de futuro, mais cuidadoso na redacção dos textos que submete à apreciação desta Assembleia. O exemplo deve vir de cima: é que, para já não falar de alterações de última hora e da incoerência referida, chamo a atenção para o facto de, na referida nota, as alíneas do artigo 2.º aparecerem trocadas e, ainda, para a redacção pouco cuidada e mal pontuada da alínea b) do artigo 2.º Estas e outras falhas dificultam grandemente a compreensão do texto.
Mas, ultrapassando as barreiras linguísticas, vejamos, agora, outras dúvidas que a presente proposta de lei nos levanta.
Primeiro: gostaríamos de conhecer os casos excepcionais em que a «obrigatoriedade de visto prévio para rodagem de filmes comerciais» vai vigorar. Esses casos excepcionais serão ditados por critérios estéticos, éticos, políticos, ou seja, será após a consulta do guião? Se assim for, estaremos perante uma intolerável atitude censória por parte do Estado. Será que estes «casos excepcionais» decorrem de contrapartidas económicas, tais como o pagamento de direitos de paisagem, praticado noutros países?
O visto de rodagem automaticamente concedido, como é actualmente, cumpre apenas funções estatísticas e não serve os interesses nacionais. É, pois, preciso rever a sua concessão. Estamos de acordo, desde que as regras sejam objectivas, transparentes e tenhamos conhecimento delas.