3056 I SÉRIE - NÚMERO 91

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período das votações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas fazer uma pequena correcção.
De acordo com a informação de que dispomos, o projecto de lei n.º 690/V, do PS, já terá sido votado na especialidade, pelo que, neste momento, é apenas necessário proceder à votação final global.
Julgo que esta é uma informação partilhada por todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a interpelação do Sr. Deputado. De facto, também já tínhamos essa indicação. Assim sendo, o projecto de lei n.º 690/V apenas irá ser posto à votação final global e já não, como vem referido na folha distribuída, à votação na especialidade.
Pretendia, antes disso, informar os Srs. Deputados do seguinte: amanhã, está previsto que o período das votações de vários diplomas tenha início às 19 horas e 30 minutos. Contudo, segundo as previsões que a Mesa faz, 6 possível admitir que os trabalhos de amanhã possam estar concluídos por volta das 18 horas ou das 18 horas e 30 minutos. Portanto, fazíamos um apelo aos Srs. Deputados no sentido de que fossem reunidas as condições para que, logo após o período da ordem do dia de amanhã, se iniciassem as votações, que vão ser um pouco mais demoradas do que o habitual.
Feito este apelo e dada esta informação, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 690/V, da autoria do PS, sobre a eliminação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de alteração aprovadas na especialidade em comissão relativas à ratificação n.º 184/V (PS) - Apreciação do Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril (Procede à revisão global do regime jurídico das SGII).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do deputado independente Jorge Lemos.

Srs. Deputados, passamos agora à votação final global da proposta de lei n.º 183/V - Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.

Srs. Deputados, procederemos agora à votação final global da proposta de lei n.º 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

Srs. Deputados, submeteremos agora à votação a proposta de lei n.º 196/V.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta proposta de lei foi feito um requerimento de avocação, que queríamos justificar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de dois minutos para apresentar a avocação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando da discussão na generalidade, aqui em Plenário, desta proposta de lei, que estabelece um novo regime do subsídio de gasóleo para a agricultura, considerámos que, embora tardia, criando um novo sistema burocratizado e ficando aquém do que seria possível, ela constituía e constitui um avanço em relação à situação actual.
Nesse sentido, votámos, na generalidade, a favor desta proposta, tal como hoje a iremos votar a favor.
Contudo, foi reconhecido, por unanimidade, na Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação e em contactos informais com deputados do PSD, que alguns dos aspectos do pedido de autorização legislativa do Governo mereciam melhor consideração, designadamente em relação à matéria sobre a qual apresentámos aqui um requerimento de avocação, qual seja a de que este sistema, tal como está instituído, deixa de fora uns milhares de pequenos agricultores, seareiros 'e rendeiros que, desde a Madeira a Trás-os-Montes, ao Algarve, Alentejo, Ribatejo ou à Beira Interior, exploram áreas de terra sem qualquer tipo de título escrito.
Como se sabe, para que esses pequenos agricultores possam ter acesso ao sistema de subsídio de gasóleo para a agricultura, eles precisam de apresentar, na respectiva direcção regional de agricultura, um contrato de arrendamento. Ora, como o não têm e apesar de explorarem a terra e dispenderem, portanto, gasóleo nessa sua actividade, acabam por não ter acesso ao respectivo subsídio.
Na prática, muitas direcções regionais de agricultura, ou pelo menos algumas delas, superam este problema através de uma relação de favor entre os funcionários das direcções regionais de agricultura e os respectivos agricultores que se lhes dirigem sem contrato, sendo, apesar disso, ratificado e reconhecido pelas direcções-gerais de agricultura o facto de eles explorarem a terra, fazendo-os assim entrar no sistema.
Não existe, contudo, um sistema legal implantado, o que significa que esses agricultores estão dependentes da boa vontade e dos favores dos funcionários das direcções regionais de agricultura e dos serviços do MAP. Nesse sentido, apresentámos uma proposta de alteração - aliás