12 DE JUNHO DE 1991 3055

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até agora!...

Risos.

O Orador: - Sim, até agora! Ainda está em tempo...
Como ia dizendo, o Governo foi acusado de actos de abuso no âmbito do Ministério da Saúde e de actos de abuso legislativo, como foi o caso das assembleias distritais- Lei n.º 5/91 e a respectiva e falsa rectificação; foi acusado de abusos na retenção de verbas comunitárias, nas prestações do FEF e nos perdões fiscais; foi acusado de abuso de poder na RTP; foi acusado de abuso inconstitucional e de claríssimo desafio às regras da democracia na Região Autónoma da Madeira, que é a tal ilha periférica sob a soberania de um país pobre a que me referi há pouco. Porém, o facto é que o Governo não negou nada, apenas pretendendo lançar para a vala comum da discrição ou do desconhecimento os seus próprios abusos.
Foi, portanto, nestes termos que afirmei que o Governo não veio aqui para justificar os seus abusos ou para os negar, mas apenas para dizer, como o fez o Sr. Ministro, que o PS está num grande impasse e que necessita de acusar o Governo de alguma coisa, embora não tenha dito se falsamente ou se com verdade...
Aliás, esta do «impasse» não é do Sr. Ministro, mas do Sr. Deputado José Pacheco Pereira. Com efeito, não queria acusar o Sr. Ministro de palavras que não são suas, apesar de saber que o Governo e a maioria estão sintonizados e que aquele não desautoriza esta ou vice-versa...
Portanto, o Governo não negou nada, apenas pretendendo lançar algumas atenuantes - entre elas o tal «crescimento económico» - sobre as suas falhas confessadas, admitidas e irrecusáveis. Assim, Sr. Ministro, o que é inqualificável é o comportamento do Governo nesta Assembleia e neste país!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No dia 21 de Janeiro de 1986 dirigi um requerimento ao Governo, no sentido de conhecer o despacho interno do Ministro da Educação e Cultura, de 3 de Dezembro de 1985, não assinado, relativo às condições que o pessoal superior deve observar na prestação, a órgãos de comunicação social, de declarações sobre o funcionamento dos respectivos serviços. O Governo não me respondeu.
Sei que este despacho não foi apenas proferido pelo Ministro da Educação e Cultura, de então; há muitos ministros que o fizeram. Como disse há pouco não me refiro, em particular, ao Ministro da Defesa, nem ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, nem ao Ministro da Administração Interna em certas das suas competências. Mas isto é um atentado à liberdade e um abuso inqualificável. São despachos que não apenas lesam os direitos de os funcionários manifestarem os seus pontos de vista mas que, essencialmente, lesam o direito de o povo português conhecer, através de pessoas especialmente qualificadas, as desgraças que se passam nos serviços públicos.
Peço ao Sr. Ministro Dias Loureiro que me diga o que sabe a este respeito e que me comunique o despacho do Ministro da Educação e Cultura do dia 3 de Dezembro de 1985. É que, embora o senhor não fosse ainda ministro nessa altura, esse despacho é apenas um. Pretendo conhecer todos estes despachos que VV. Ex.ªs têm proferido e na base dos quais os funcionários deste país estão amordaçados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado o período da ordem do dia.
Segundo as informações de que a Mesa dispõe, há consenso no sentido de iniciarmos, de imediato, as votações.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, só para informar a Mesa de que vou entregar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o texto a que me referi e sublinhar que o Sr. Ministro não me respondeu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, dar início ao período das votações.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, temos conhecimento de que, neste momento, estão em funcionamento algumas comissões parlamentares especializadas. Assim sendo, haveria necessidade de se chamar os nossos colegas para estarem presentes nestas votações, na medida em que foram alguns desses nossos colegas, companheiros de diversos partidos, que trataram de algumas das questões que vão ser votadas.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua intervenção, Sr. Deputado. No entanto, a Mesa já tinha accionado os mecanismos à sua disposição para alertar os Srs. Deputados de que se iria dar início ao período das votações.
Podemos, contudo, aguardar alguns momentos.

Pausa.

O primeiro diploma a ser votado é o projecto de lei n.º 690/V, da autoria do PS, sobre a eliminação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres). Srs. Deputados, podemos votá-lo?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos então interromper os nossos trabalhos por cinco minutos. Agradecia que não se afastassem muito do Hemiciclo.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.