12 DE JUNHO DE 1991 3057

até redigida de acordo com deputados da bancada do PSD - a fim de que os rendeiros e os seareiros nessas condições pudessem possuir prova testemunhal na própria direcção regional de agricultura, nos lermos em direito permitidos e com verificação posterior pelos serviços regionais do MAP, tendo assim entrada no sistema.
Esta proposta, Srs. Deputados, foi redigida, como já referi, de acordo com deputados da vossa bancada. Estranhámos, pois, que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, p PSD não tivesse votado a favor. Considerámos que leria sido certamente um lapso-a menos que os senhores queiram que esses pequenos agricultores que não possuem documento escrito continuem a ficar dependentes da boa vontade dos funcionários do «Estado laranja»!
Não é com certeza disso que se trata e, por essa razão, trouxemos aqui este requerimento de avocação. convictos de que, certamente, o PSD vai rever a sua posição e vai votar favoravelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de apresentar o requerimento de avocação, que está na Mesa e vou colocar à votação...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de lembrar à bancada do PSD que, na Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação, o relatório que aconselha o Governo a, nesta matéria, inserir esta disposição que aqui propomos foi aprovado por unanimidade, por todos os partidos representados na respectiva Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que não há qualquer dúvida sobre o requerimento de avocação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de apresentar.
Vamos, pois, votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do deputado do PSD Coelho dos Santos e do deputado independente Jorge Lemos e abstenções do CDS e dos deputados do PSD António Ramos, Armando Cunha e Luís Rodrigues.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 196/V - Permite a redução da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.º 632/V (PSD) - Lei da criminalidade informática.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.º 686/V (PSD) - Mecenato social.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

rs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.º 362/V - Garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência-, da iniciativa do PCP, existe um texto, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que já foi votado, na especialidade, em comissão. É esse texto, Srs. Deputados, que vai ser posto à votação final global.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, quero apenas confirmar o que a Mesa acabou de dizer. Ou seja, segundo nossa informação, o texto de que a Mesa dispunha inicialmente ainda não unha inserto as alterações votadas na Comissão. Porém, não haverá qualquer objecção, por parte do PSD, desde que a votação recaia sobre o documento final saído da Comissão.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Há pouco tínhamos passado à frente deste projecto de lei, uma vez que ainda não estavam reunidas as condições e por a Mesa não estar na posse desse texto final.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto se reúnem as condições para podermos proceder à votação, quero relembrar que, embora estejam previstas votações amanhã às 19 horas e 30 minutos, e de acordo com o que disse no início destas votações, a previsão da Mesa é de que os trabalhos estarão concluídos antes dessa hora, eventualmente até antes das 18 horas. Por isso, pretendo apenas alertar os Srs. Deputados para a eventualidade de, logo após o período da ordem do dia, que poderá terminar às 17 horas, procedermos às votações, que irão ser possivelmente mais demoradas.
Vamos então proceder à votação final global do projecto de lei n.º 362/V, na versão do texto final aprovado na Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, devo comunicar, a respeito deste projecto de lei do PCP, que faremos a entrega na Mesa de uma declaração de voto.