12 DE JUNHO DE 1991 3051

O seu discurso, de forma violenta, no seguimento do discurso socialista - embora este não tenha atingido a violência das suas acusações - não nos põe em causa propriamente a nós, mas, sim, o Estado democrático e sobretudo, Sr. Deputado e Srs. Deputados, incluindo os Srs. Deputados socialistas que incorrem no mesmo vicio embora não com a mesma violência, os tribunais e instituições acima de toda a suspeita como a Procuradoria-Geral da República, etc. Mas não desejo insistir nesta questão para não colaborar na vossa atitude que me parece inaceitável.
Sr. Deputado João Amaral, se deseja prestar-me atenção...

O Sr. João Amaral (PCP): - Diga lá, então!

O Orador: -... e sem que o aconselhe a ler o livro todo de que nos fez a citação tão tardia e ião parcelar, quero apenas dizer-lhe, sem pretender fazer qualquer memorização e falando apenas de factos e da actualidade, que, relativamente às violações do Estado de direito e aos medos, há ainda restos, sim, dessas violações e desses medos. Todavia, não é o meu partido que faz, seja em que caso for. perseguição política no domínio do foro pessoal e privado, como acabou de fazer o seu com o caso do presidente da câmara de Montemor-o-Novo, o qual declarou publicamente - graças à existência do Estado de direito, Sr. Deputado, e aí é que está a diferença! - que foi perseguido na sua vida pessoal pelo seu partido.
Ora, isso significa que, pelo menos nesse caso - e o seu partido, até este momento, não o rejeitou formalmente -, o seu partido ainda hoje guarda alguma natureza de associação privada ou de privatização das questões do Estado, em matéria política.
Termino, Sr. Deputado, lembrando-lhe apenas o facto de que, em matéria de abusos, na minha bancada, não está ninguém condenado por abuso de liberdade de imprensa pelos tribunais e mais do que uma vez.
Sr. Deputado, os senhores do que tem medo é do Estado de direito e dos tribunais!

O Sr. Presidente: - Para fazer um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Silva Marques, vou contraprotestar porque, em primeiro lugar, V. Ex.ª não questionou nenhuma das acusações que formulei ao Governo e ao PSD, como partido constituindo maioria parlamentar, em lermos da caracterização que fiz das situações de abuso de direito, de prepotência e outras, fundamentadas no texto da minha intervenção.
Coube ao Sr. Deputado José Silva Marques, unicamente, o papel de tentar um registo em torno da intervenção mas sem ser capaz de ir ao essencial das questões. E não indo ao essencial das questões, levantou, pelo menos, a questão do respeito pelos tribunais, que é inaceitável.
Sr. Deputado José Silva Marques, quem é o PSD para falar nesta situação, quando referi precisamente que o PSD teve, no Ministério da Agricultura, uma prática sistemática de violação dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo - mais de 500 acórdãos ficaram por cumprir-, com obstrução directa, frontal e de má-fé aos mandatos oficiais? Quem é, afinal, o PSD para vir aqui falar do respeito pelos tribunais? Quem é o próprio Sr. Deputado José Silva Marques para vir aqui falar no respeito pelos tribunais quando, no outro dia, acusou de «guerrilheiro» o presidente do Tribunal de Contas?

Vozes do PCP: - É verdade!

O Sr. Narana Coissoró (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, um dos aspectos sobre que mais chamei a atenção na minha intervenção foi o dos fundamentos éticos da política.

Aplausos do PCP.

Porque os tenho, não vou trazer à discussão da Assembleia a vida privada seja de quem for e muito menos para, nos termos em que o fez o Sr. Deputado José Silva Marques, tentar fazer chicana. Não vou, pois, discutir questões do foro privado. O Sr. Deputado, sim, é que queria discuti-las e com isso demonstrou que, também nesse campo, está muito longe de ter uma concepção ética da política. Com efeito, é esse aspecto das ré ações entre a ética e a política que, de uma forma mais que sensível, considero ter sido afrontado pela política e pela prática do PSD no Governo. E esses fundamentos éticos da política defendi-os daquela tribuna e continuarei sempre a defende-los, como faz o meu partido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em tempo de rescaldo e de balanço da acção política de uma legislatura e quando se afinam as máquinas partidárias para um novo acto eleitoral, é proposto pelo Partido Socialista a esta Assembleia um debate sobre abusos do poder por parte do Governo.
É quase uma fatalidade a tentação do abuso por quem detém e exerce o poder, sendo naturalmente legítimo e necessário questionar o seu exercício por quem, sendo oposição, está em situação privilegiada para pôr a descoberto as formas visíveis e as menos claras de abuso do poder.
É verdade, como considera Arnold Brecht, que «a palavra poder designa sempre a possibilidade de impor a própria vontade e anular planos contrários a ela, embora não expressando univocamente quais os meios e os fins pelos quais se procura e utiliza essa possibilidade».
De facto, o poder implica o exercício da actividade governativa decorrente das perspectivas, conceitos e princípios de quem o detém. Cremos ser legítima tal postura quando o poder, oriundo de um mandato democrático, e o seu desenvolvimento respeite as regras essenciais.
No caso vertente, importa ter em conta que o poder de governar o País foi conferido ao Partido Social-Democrata pelo veredicto popular, que lhe deu um mandato claro e inequívoco para definir e desenvolver uma actividade governativa consentânea com as suas propostas eleitorais, consubstanciadas no programa apresentado ao eleitorado.
Todavia, tal outorga não implica um cego e irresponsável laissez faire, laissez passer, antes impõe uma fiscalização permanente e atenta desta Assembleia, da qual o Governo haure, sob pena de abdicação da função fiscalizadora do Parlamento, que é uma das suas importantes competências.