3050 I SÉRIE - NÚMERO 91

com o estado de saúde da nossa democracia? Como foi possível que aquele cortejo de abusos de poder, de ilegalidades, de actos de corrupção tenham ficado impunes? Como foi possível perpretar os alentados contra os órgãos de soberania e tribunais?
Bem pode o Primeiro-Ministro vir aqui clamar o respeito - que não tem! - pelos outros órgãos de soberania, que são os factos a desmenti-lo. Os factos e as intenções expressas, como, por exemplo, no conteúdo de propostas de lei apresentadas na Assembleia, durante mesmo este ano de 1991.
É o que se passa com as propostas de lei de bases de protecção civil e de organização das Forças Armadas. Na primeira, o Governo prevê a existência de uma nova figura jurídica, um novo estado de excepção, que designa por «situação de calamidade»; na segunda prevê também um novo estado de excepção, a «situação de crise». Nos dois casos, é o Governo (ou órgãos que o Governo e o PSD controlam) que terá competência para a declaração desses estados de excepção. Estas propostas são, inquestionavelmente, inconstitucionais.
Para além disso, gostaria de relevar dois aspectos que se ligam a estes debates. Primeiro aspecto: em ambas as propostas o Presidente da República, o órgão de soberania com competência reservada pela Constituição para declarar os estados de excepção, depois de ouvido o Governo e de autorizado pela Assembleia da República, seria expropriado dessa competência, que passaria para o Governo e para órgãos onde este tem maioria absoluta. Que é isto. Srs. Deputados? Não bastava o abuso de poder, vem agora a usurpação de poderes? Que concepção enforma estas propostas, onde a interdependência dos órgãos de soberania é sacrificada aos interesses do PSD e do Governo, onde o próprio Presidente da República é secundarizado, onde a Assembleia é ela também afastada de um processo onde tem competências próprias?
A segunda nota refere-se à concepção de garantias individuais que o Governo formula naquelas duas propostas. A verdade é esta: nos dois casos, quer na «situação de calamidade», prevista na proposta de lei da protecção civil, quer na «situação de crise», consagrada na proposta de lei de organização superior das Forças Armadas, as garantias de que o legislador constituinte tão minuciosamente rodeou os direitos individuais no artigo 19.º da Constituição são, pura e simplesmente, postergadas. Nenhuma garantia, zero de garantias para os cidadãos e seus direitos! Que tipo de democracia seria esta que incorporasse estados de excepção declarados por decisão unilateral e não controlada do Governo, e sem limites de duração e garantias de direitos individuais devidamente definidos?
É esta mesma concepção que levou o Governo a propor, na proposta de lei quadro da regionalização, que o governador regional detivesse poderes para requisitar as Forças Armadas para missões de segurança interna
É esta mesma concepção que levou o PSD a apresentar o projecto de lei de segredo do Estado (tal como já foi aqui descrito pelo Sr. Deputado Alberto Martins) como uma peça redutora das liberdades de expressão e informação, a um nível inimaginável.
Ao fim destes quatro anos de legislatura, de governação PSD não se trata só, Srs. Deputados, de verificar, de constatar que a democracia portuguesa está mais espartilhada, mais pobre e reduzida. Trata-se de mostrar que os planos do Governo e do PSD apontam para mais, para um quadro mais drástico de redução das garantias fundamentais, de limitação das liberdades, de fragilização da estrutura democrática do Estado.
Aproximam-se agora as eleições para a Assembleia da República. E como Ficou demonstrado com a mensagem do Presidente da República e com o debate aqui ocorrido na passada sexta-feira, os tentáculos do PSD asfixiam o pluralismo na comunicação social, abafam as garantias de isenção que constitucionalmente devem pautar os órgãos do sector público de comunicação social e, em particular, a RTP. Faz parte da encenação governamental gritar, como o fez o Primeiro-Ministro, que «somos todos igualmente livres» quando está implicitamente dito que «alguns, os do PSD, são mais igualmente livres que os outros».
É chegado o momento de acabar com este tempo de abusos de poder, de democracia tutelada à maneira de Cavaco Silva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É tempo de afirmar, sem rebuços, os valores da legalidade, do Estado de direito democrático, da transparência, do respeito pelos limites emanentes do poder. De um poder usado não com fins desviados, de auto-serviço e autoglorificação, como tem feito este Governo, mas de um poder democrático, que respeite as regras democráticas e éticas, controlado pelos adequados mecanismos constitucionais, exercido para defesa dos interesses do povo e do País, exercido para o progresso do Homem e da Humanidade!
Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós, na tribuna do Corpo Diplomático, um grupo de Srs. Deputados do Japão, que estão de visita ao nosso Parlamento e que, dentro de alguns minutos, participarão numa reunião com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não me inscrevi para pedir esclarecimentos mas, sim, para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado João Amaral fez um tal número de acusações de tal forma graves, sem ter o cuidado de, minimamente, as fundamentar - o que, em termos gerais e por maioria de razão, se impunha, dada a gravidade das suas acusações-, que não desejo responder-lhe, nem sequer esclarecer-me, mas apenas protestar.
E o meu protesto resulta, precisamente, do seu discurso e daquilo que cie tem de ofensivo, em termos genéricos, não a nós, em particular, mas às próprias instituições do Estado democrático.