12 DE JUNHO DE 1991 3045

do Governo, um assunto a que, hoje de manhã, o Sr. Primeiro-Ministro não teve a oportunidade de responder - ou respondeu de uma maneira que pouca gente compreendeu.
O CDS foi o primeiro partido que pediu a demissão do Sr. José Eduardo Moniz e o Sr. Primeiro-Ministro disse que esse pedido era ilegal. V. Ex.ª, que é um jurista e não um economista, que não trabalha com máquinas de registar mas, sim, com leis. sabe perfeitamente que uma das atribuições da tutela-e ainda existe a tutela da empresa pública RTP peto Governo, através do ministro do pelouro - é velar pela legalidade e pela observância do estatuto das empresas públicas.
Ora, o Sr. José Eduardo Moniz permitiu-se fazer uma declaração no serviço público de TV, para responder à mensagem do Sr. Presidente da República. Nas entendemos que isso viola os estatutos e a Lei da Televisão actuais e viola não só a legalidade a que estão sujeitas as empresas públicas como a legalidade da própria tutela. Isto é, a tutela tem de respeitar e fazer respeitar as leis que se aplicam às empresas públicas.
V. Ex.ª vai aqui explicar, se faz favor, onde está a ilegalidade do pedido do CDS, ao verberar o comportamento do Sr. José Eduardo Moniz e ao pedir a sua demissão por ter excedido, intoleravelmente - e ter violado -, a Lei da Televisão e, acima de tudo, ler violado a ética constitucional e o respeito pelo Sr. Presidente da República.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer e identificar-me com as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, pois do que se trata, efectivamente, é de estabelecer um rol dos abusos do poder -deste poder -, que continuam a verificar-se.
Constato, aliás, que a minha intervenção mexeu com a consciência dos Srs. Deputados do PSD e dos Srs. Membros do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E mexeu-lhes com a consciência, dado que tiveram alguma perturbação na resposta, o que os levou ao insólito de não terem recusado nenhuma das acusações que lhes fiz.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que aconteceu - e nisso têm razão - foi que eu fiz um discurso novo sobre vícios velhos. Nisso têm razão!... Os vícios suo velhos, tem longa data e continuam a manifestar-se!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - A vossa confissão e autocrítica merecem o meu reconhecimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e às matérias nele versadas, devo dizer o seguinte: quanto aos concursos de obras públicas, o presidente do Tribunal de Contas, com a autoridade indiscutível que lhe é reconhecida, tem vindo a denunciar a prática ilegal, imoral e inaceitável de ausência de concursos públicos. E cito-lhe dois exemplos retumbantes, que V. Ex.ª conhece, onde isso se verificou, com largos milhões de contos envolvidos, como foi o caso do Centro Cultural de Belém e o Hospital de São Francisco Xavier.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto basta! V. Ex.ª sabe isso e não pode fugir a estas questões!
Quanto aos projectos de empresas de comunicação social privadas, a questão que aqui se levanta - e V. Ex.ª colocou essa questão-não é a da possibilidade de o sector privado agir como bem entende (a EMAUDIO ou outro qualquer) dentro da liberdade comercial ou industrial natural de qualquer empresa privada mas, sim, o facto de ter havido um cordão umbilical do sector público para o sector privado, cujo corte, cujas sinuosidades, cujas regras, cuja fluidez não estão esclarecidos.
V. Ex.ª não esclareceu, e nós continuamos à espera!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não pode fazê-lo!

O Orador: - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, invoquei, há pouco, os tocadores de flauta para um previsível emprego do PSD, mas essa não é a sua função, pois admito atribuir-lhe uma função mais nobre. No entanto, de há uns tempos a esta parte, o Sr. Deputado dá ares de oráculo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Dalai Lama!

O Orador: -... e vem dizer sempre a mesma coisa num tom religioso, prometendo cataclismos à oposição, com uma religiosidade impenitente que não sabemos de onde vem. Essa religiosidade, se calhar, tem origens históricas precisas, mas. quanto a esta matéria, o Sr. Deputado tem de perceber que, em Portugal, não há impunidade. Sr. Deputado, tenha paciência, mas em Portugal não há impunidade!
Os abusos cometidos contra o Tribunal de Contas, ao nível da comunicação social, nas comissões de inquérito verificadas na Assembleia, ao nível do recrutamento de quadros políticos, são inaceitáveis numa democracia moderna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares fez também uma referencia aos bloqueamentos da Assembleia da República, invocando as «carmelitas descalças», porventura, a meu ver, com a proximidade cultural de ter, eventualmente, visitado ou vivido próximo da casa onde reside a Irmã Lúcia, que é uma carmelita descalça. Reconheço-lhe essa influência, aceito-a e respeito-a!
Com certeza, não vai esperar que eu lhe diga aquilo que V. Ex.ª já sabe. Só que está a não querer saber por razoes puramente políticas, mas a sua consciência sabe que assim é!
A comissão eventual de inquérito ao Ministério da Saúde, a Comissão Eventual de Inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de