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3046 I SÉRIE - NÚMERO 91

iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, a comissão eventual de inquérito à atribuição de canais das rádios regionais foram deturpadas nas suas finalidades e funcionamento ou, então, grave, insólita e antidemocraticamente bloqueadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª não fará também o ar angélico, inspirado pelas «carmelitas descalças», de pensar que o Tribunal de Contas tem mais poderes, pois é um jurista atento e sabe que foram cerceados os poderes desse Tribunal. Aliás, no meu discurso acabei por citar isso ao falar nesse cercear da capacidade de apreciação, em matéria de mérito, por parte das contas públicas. Aí fiz a citação precisa do Sr. Presidente do Tribunal de Contas.
V. Ex.ª não me levará a mal que lhe reconheça a ele maior autoridade para saber se as suas competências são maiores ou menores. Ele diz que são menores!
Quanto às liberdades - as doces liberdades! -, o PSD até a liberdade dos polícias queria cercear. E vem o Sr. Secretário de Estado falar-me em liberdades!...

Risos do PS.

O Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, devo convir, fez uma boa descrição contra o Governo, com a qual, no essencial, estamos de acordo. Apenas a consideramos, talvez, um pouco exagerada!...

Risos do PS.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Enumerei um rol de abusos e VV. Ex.ªs não responderam a um único.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou diversos pedidos de palavra e eu gostaria de saber com que fim.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes?

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração - e peço que tenham em atenção os tempos -, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de começar por confessar que, de facto, o uso desta figura regimental, pela minha pane, pode ser um tanto abusiva, mas creio que é a única maneira que tenho - e há pouco fiz um gesto para pedir uma interrupção ao Sr. Deputado Alberto Martins, mas ele, certamente, não viu - de poder dar possibilidade ao Sr. Deputado de responder a duas coisas que, neste momento, me parecem importantes.
O Sr. Deputado Alberto Martins continuou a insistir na questão do Centro Cultural de Belém, esquecendo uma coisa que tem de lembrar é que, como sabe, o Centro Cultural de Belém é uma SGII.
V. Ex.ª podia tê-la discutido na altura da constituição dessa sociedade. Nessa altura, podia ter sido um problema político saber se devia ou não ser uma SGII, mas, desde que o é - e é-o há muito tempo-, ela tem de seguir o regime legal a que está sujeita.
Parece-me que desconhecer isto é discutir as coisas da maneira que não é a mais correcta.
Mas, Sr. Deputado, mais grave do que isso, penso eu, são as considerações que, em resposta, me deu sobre privatizações de meios de comunicação social e, sobretudo, a referência que fez de estar em dúvida e de ter sido pouco transparente o corte de um cordão umbilical.
Sr. Deputado, penso que isso é ofensivo não para o Governo mas para os privados que compraram os órgãos de comunicação social em causa. Penso que se referia ao Jornal de Notícias e, sobretudo, ao Diário de Notícias.
Sobre este assunto, queria lembrar-lhe apenas aquilo que, em editorial, o Diário de Notícias, do passado dia 6 de Junho, refere: «Como é do conhecimento público, jornalistas e outros trabalhadores desta casa, recorrendo a meios de financiamento usuais nas economias de mercado, foram os únicos concorrentes a uma operação pública de venda, que respeitou, integralmente, as regras de um sistema aberto.»
Sr. Deputado Alberto Martins, se V. Ex.ª duvida daquilo que se escreve neste jornal a este respeito, eu não tenho qualquer razão para duvidar.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é evidente que a formação de uma SGII teve como objectivo, precisamente, a fuga ao controlo do Tribunal de Contas...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Quem é que disse isso?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi dito aqui, no Plenário!

O Orador: - Foi denunciado aqui, no Plenário, e é isto o que o relatório do Tribunal de Contas diz. Essa solução implicou um aumento de custos da ordem dos 10 milhões de contos, sendo certo que soluções desse tipo se destinam, basicamente, à habitação.
Quanto à questão das empresas privadas de comunicação social, o Sr. Ministro dissipará as minhas dúvidas se disser já quem são os titulares do capital social do Jornal de Notícias e do Diário de Notícias.

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Alberto Martins, quero apenas dizer-lhe três pequeníssimas coisas.