12 DE JUNHO DE 1991 3049

público da comunicação social. A mensagem do Presidente da República e o debate ocorrido na sexta-feira mostram, à saciedade, que o Governo e o PSD abusam dos seus poderes de tutela para instrumentalizar o sector público da comunicação social em proveito próprio. O espectáculo dado publicamente por um mandarete (que foi mandado pôr-se nos bicos dos pés para responder, no seu Canal 1, à mensagem presidencial com um texto provocatório), é um exemplo dos altos níveis de degradação da democracia política a que foi conduzido o País pelo governo de Cavaco Silva e pelo PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Degradação, Srs. Deputados! Ao fim desta legislatura, a democracia portuguesa está mais pobre, espartilhada e reduzida. É preciso denunciar que se instalaram medos, que se alastraram nódoas de corrupção e de compadrio, que se vulgarizam os abusos de poder.
A questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo e o PSD introduziram na sociedade portuguesa os piores critérios, que, por definição, desdenham da ética dos comportamentos e ignoram os valores intrínsecos da democracia política. O critério máximo, erigido em «mãe de todos os critérios», resume-se em pouco: o que interessa é atingir os fins, sejam quais forem os meios usados e mesmo que eles extravasem os poderes próprios do Governo, mesmo que contrariem a transparência, mesmo que violem as regras do Estado de direito. A asserção é: «os fins justificam os meios». Isto é, pura e simplesmente, a inversão de uma regra de ouro da ética, Srs. Deputados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas foi este critério e este espírito que o Governo e o PSD procuraram instalar na sociedade portuguesa. Os contravalores do «êxito a todo o custo», do novo-riquismo, da ostentação, da futilidade, do luxo, alastraram e impuseram-se, submergindo os valores da solidariedade e da coesão que pautaram a Revolução de Abril e se plasmaram na Constituição da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este pragmatismo, que é tão caro ao Primeiro-Ministro, sem fundamento ético inquina hoje a democracia portuguesa. Sob a batuta do Governo e do PSD - é preciso dizê-lo! - a democracia degradou-se e descaracterizou-se!
O Primeiro-Ministro gabou-se, hoje de manhã, de não dar ordens pessoais à televisão. Oh, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro não dá ordens pessoais, porque não precisa! É que o PSD tornou «corrente», «normal», «aceitável» a partidarização dos órgãos de comunicação social, a preferência nas nomeações de chefias aos que usem o cartão de militante do PSD, e, mais do que isso, mais grave do que isso, o medo, o medo de desagradar ao PSD e ao Governo, o medo de com esse desagrado perder a carreira, o medo de ficar na prateleira, o medo até de perder o emprego, que é o que se pode passar com a legião de contratados a prazo ou outras formas de trabalho precário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando é já o medo que pauta condutas, quando as práticas de abuso do poder, de compadrio, de manipulação se tomam correntes e integram a prática da política normal do Governo, quando o exercício da função política, por parte do Governo e do partido que o apoia (e que constitui a maioria da Assembleia da República) se dissocia do fundamento ético, então, Srs. Deputados, o défice de democracia que necessariamente disso resulta é já sistémico, é já um sistema. Ficam regras formais - e nem todas! Mas a essência dos direitos individuais e colectivos, o seu valor material, que constitui o corpo central da democracia, perde-se e degrada-se. Democracia pobre é o que ficou desta legislatura!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste debate já foram dados exemplos muito significativos. Gostaria de acentuar alguns pontos, mas com um pressuposto. Da nossa parte, PCP, considerando que a democracia deve ser política, económica, social e cultural, atribuímos à democracia política um valor intrínseco, pelo que entendemos ser necessário salvaguardá-la e assegurá-la como elemento integrante e inalienável da sociedade portuguesa.
Entretanto, o facto é que a vida confirmou que os ataques à democracia social e económica, os ataques contras as transformações democráticas operadas no nosso país com o 25 de Abril implicaram, da parte do Governo e do PSD instalado no poder, o aviltamento da democracia política e a limitação, a adulteração, quando não mesmo a supressão, de garantias democráticas inscritas na Constituição da República.
O processo de entrega de terras (a título de reserva, com outros títulos e até sem título nenhum) é, sem dúvida nenhuma, o melhor exemplo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A prepotência, o abuso de poder, o desrespeito dos tribunais e das suas sentenças, a corrupção descarada, a instrumentalização da GNR, valeu tudo para conseguir entregar as (erras aos agrários! O processo, no seu conjunto, constitui uma monstruosa afronta às regras do direito e um atentado inominável aos direitos dos cidadãos.
Sob a batuta e a benção do Governo e do Ministro da Agricultura, funcionários lacaios viciaram documentos e processos, receberam luvas, usaram torpes expedientes para defraudarem direitos individuais e colectivos, resistiram grotescamente ao cumprimento de mandatos judiciais. Multiplicaram-se as situações de prepotência, de ilegalidade, de desvirtuamento da Administração Pública, do seu enfeudamento a grupos de subornos. Ó próprio Ministro da Agricultura, rodeado no seu gabinete por um bando de escribas sem escrúpulos, exarou, com conhecimento de causa, centenas de despachos ilegais, recusou-se a cumprir centenas de sentenças dos tribunais. Foi o mais activo e mais empenhado na sanha devastadora e a todo o preço-mesmo a preço das regras democráticas! -, do direito, da justiça e da transparência.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - E, Srs. Deputados, como é possível, perante estes actos e perante a denúncia que dela sucessivamente foi feita, deixarmos de nos preocupar profundamente