3048 I SÉRIE - NÚMERO 91

A primeira questão, que, em meu entender, é pertinente que seja seleccionada entre as que o Sr. Deputado Alberto Martins abordou, tem a ver com a adjudicação da construção da barragem de Odeleite. Como conheço suficientemente bem o tipo de intervenções que o Sr. Deputado Alberto Martins costuma fazer neste Plenário, o que me leva a considerá-lo uma pessoa séria, pergunto-lhe se esta obra é aquela que foi conceptualizada e lançada a concurso durante um governo do bloco central, liderado pelo Partido Socialista e sob a responsabilidade de um ministro do seu partido; se o caderno de encargos dessa obra estava redigido - e aí está uma antecipação brilhante do Acordo Ortográfico, agora aprovado - em brasileiro; e, por último, se as empresas, que agora aparecem a contestar a adjudicação a um consórcio maioritariamente nacional - e daí ser liderado por uma empresa nacional -, eram lideradas por uma empresa brasileira.
A segunda questão tem a ver ainda com a conturbada discussão da alienação das participações do Estado na comunicação social. Dos casos que citou - Jornal de Notícias e Diário de Notícias -, pergunto-lhe se é capaz de me dar um exemplo de um grupo económico, de um investidor individual ou então de um grupo de trabalhadores que se tenham sentido prejudicados com a privatização e que tenham accionado os mecanismos que estão previstos na Constituição e na lei para contestar as decisões que foram tomadas pelo poder político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi distribuída a lista de votações que estão pendentes, mas chamo ainda a vossa atenção para outras que dizem respeito a um voto e a uma deliberação. A Mesa vai procurar elucidar-se sobre elas e, na altura própria, informará a Câmara.
Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, começo por registar a declaração do Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes de que eu não deveria tê-lo levado a sério. Retenho esse dado.
Quanto à questão do processo relativo à construção da barragem de Odeleite, devo dizer que é verdade que a empresa preterida no concurso é brasileira e que o relatório estava escrito em brasileiro, o que não impede que não deva ser feito um esclarecimento preciso sobre esta matéria. Assim, exigi que o esclarecimento preciso sobre a matéria fosse feito.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado, só falta uma terceira confirmação: se esse caderno de encargos foi feito por um governante socialista durante o governo do bloco central.

O Orador: - É um facto e, por isso, estamos mais à vontade para levantar a questão.
Quanto à privatização das empresas públicas, continuamos a fazer uma exigência, que é parlamentar, política e constitucional: os Portugueses têm o direito de saber, ou melhor, é exigível que se saiba, quem são os titulares do
capital social dessas empresas. É exigível que se saiba, até à luz da Constituição. O Governo não está a cumprir com esta exigência e, por isso, a questão que deixamos ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo e aos Srs. Deputados é a de saber se o governo do PSD está disponível e se quer, ainda durante esta legislatura, para que se dissipem quaisquer dúvidas, votar o estatuto independente da televisão. Esta é a questão essencial.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O termo da legislatura permite evidenciar e mesmo fazer um balanço - como, aliás, foi aqui feito pelo Sr. Deputado Alberto Martins - das actuações e concepções autoritárias e governamentalizadoras e das práticas de abuso do poder, que, crescentemente, caracterizam a actuação do governo de Cavaco Silva e da sua maioria parlamentar.
Há muito tempo que o PCP vem alertando os Portugueses para esta situação. A estratégia do PSD de Cavaco Silva contra a democracia política e o Estado de direito democrático foi a estratégia da aranha. O cerco foi sendo estabelecido em pequenos passos, mas com persistência.
Lentamente, o PSD foi enxameando de militantes a Administração Pública. Foi forçando as consciências com a prática das «vantagens pessoais a troco de filiação partidária». Por tal forma que, em muitos sectores, se criou um espírito de conformação, de inevitabilidade, como se se pensasse que «se o Egipto teve as sete pragas», por que não há-de Portugal ter também a praga laranja?
A mesma prática de deslizamento foi usada, por exemplo, na área da transparência dos actos do Estado. O governo do PSD não teve hesitações em sustentar, apoiar e desculpar os actos ilegais e corruptos que ocorreram no Ministério da Saúde, em numerosos casos, com particular realce para o caso do Hospital de São Francisco Xavier. Não teve dúvidas em apoiar um ministro das finanças que usou a sua posição para proveito próprio, isto é, para pagar mais barato um apartamento nas Amoreiras. Não teve hesitações em «deixar correr o marfim» durante muito tempo, nos casos, mais do que denunciados, de desvios de verbas do Fundo Social Europeu. Com estes e outros casos, o Governo e o PSD procuraram instalar - e em grande parte conseguiram-no - a ideia de que a corrupção seria inevitável, seria mesmo normal e corrente, seria como que típica dos ministros.
Assim como faz parte do anedotário sobre os cientistas mostrá-los distraídos, seria característico, ou, pelo menos, normal, que os agentes superiores do Estado, os ministros, fossem corruptos. Quem se preocupa hoje (e isso é uma consequência deste comportamento governamental!) com novos «casos» que apareçam, como o «caso César Torres»?
Esta postura de normalização da doença, do abcesso, das práticas antidemocráticas, constitui o cenário próprio para tentar fazer passar por «normal», por «aceitável» a prática reiterada de abusos de poder.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Muitos exemplos foram já aqui apresentados, mas importa salientar o que se passa com o sector