3040 I SÉRIE - NÚMERO 91

a empreitada de construção da barragem de Odeleite, apesar da comissão técnica de avaliação ter defendido que a valia técnica dos dois concorrentes era idêntica.
O Governo tem que esclarecer os resultados dos inquéritos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao trabalho realizado na sala VIP do Aeroporto de Lisboa, pela ANA, com o recurso ao regime de administração directa, numa obra cujo custo final foi superior a 250 000 contos. Além deste há outros exemplos, como a empreitada da CRIL, as quais cominam uma prática de soluções expeditas a que este Governo vem recorrendo, numa invocada «urgência operacional das obras», a qual faz tábua rasa da legalidade, das precedências de concurso ou consulta e sem forma legal.
Quantos milhões de contos a mais custa ao País a febre inauguracionista de quem não programou a tempo? No Centro Cultural de Belém, sabemos que foram 10 milhões de contos de desperdício, por conta da imprevidência.
Só por isso este Governo deve um conto de réis a cada português!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não foi o PS que tirou esta conclusão mas o próprio presidente da empresa que gere a obra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Mausoléu de Belém, dito Centro Cultural- cuja sombra necrófila se projecta sobre o nosso autêntico património histórico pátrio, como parece ser reconhecido internacionalmente - tem sido a expressão acabada de soluções e encargos assumidos pelo IPPC que, e cito, «não foram objecto de concurso ou consulta, nos termos em que a lei geral o impõe, nem os contratos respectivos redigidos a escrito».
O que se passou foi a fuga ao controlo democrático. Tudo foi organizado para fugir ao Tribunal de Contas e ao controlo parlamentar. O Mausoléu de Belém lesa a paisagem, a cultura, a história e a seriedade da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Finalmente, não tivesse a opinião pública e o Parlamento feito eco dessa estranha aberração que é o projecto de lei do PSD sobre o segredo de Estado, cuja elaboração veio a saber-se ter sido insolitamente congeminada no Ministério da Justiça, e teríamos uma nova moldura para os abusos do poder.
No desfile dos segredos de Estado do PSD, a fazer fé no seu projecto legislativo, teríamos o abuso do segredo de Estado. Perdões fiscais, agravamento de impostos, punições fiscais, adjudicação ou preterição de empreitadas de obras públicas, inquéritos fiscais judiciais ou parlamentares, publicidade de certos actos do Governo, compra de material de guerra ou até alteração do preço da gasolina, tudo isto poderia caber no cesto largo do segredo de Estado.
A democracia livrou-se disso, no limite, e o PSD, pelos vistos, já se envergonha de prosseguir na iniciativa, porque a deixou cair e fá-la - e bem! -, neste caso, jazer em paz. Que a terra lhe seja leve, pois senão, em vez do segredo do Estado, teríamos um regime de Estado do segredo, cúmplice directo dos segredos dos governantes, dos actos do Governo, da sua impunidade e dos seus abusos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício do poder e dos poderes na democracia faz-se de um modo concorrencial, cujo equilíbrio assenta no pluralismo, na deliberação contraditória e na visibilidade dos actos das instituições e dos seus titulares. A margem de manobra das maiorias políticas não pode, por isso, evaporar-se na voragem de quaisquer apetites exclusivistas ou totalizantes. O uso do poder que nasce nas margens da ilegitimidade, em veredas que se afastam ou furtam ao rigor das leis, e acena aos prodígios do arbítrio é abuso do poder.
Este Governo é um governo de abuso do poder que anestesia a democracia. Vai ter o destino que merece. Os Portugueses vão usar do seu poder para acabar com este abuso.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses Lopes, Narana Coissoró e Sottomayor Cárdia.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Deputado Alberto Martins, como sabe, não é normal que o Governo compareça aos agenciamentos que os partidos fazem, sejam eles da oposição ou do partido que apoia a maioria.
Desta vez, no entanto, dado que se anuncia um grande debate sobre abuso do poder, pareceu-nos que o caso merecia a nossa presença. Aliás, este debate foi longamente noticiado, ainda hoje de manhã, pela rádio e pelos jornais, e nós pensávamos que daqui iriam sair coisas novas, importantes, graves, porventura gravíssimas. Entendemos, portanto, devermos estar aqui, neste lugar, para dar as respectivas respostas.
Pois bem, ouvi o seu discurso, Sr. Deputado Alberto Martins, com a atenção que ele sempre me haveria de merecer e pude constatar que V. Ex.ª veio aqui falar de coisas «novíssimas»: da mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República à Assembleia da República, da governamentalização dos meios de comunicação social, do não respeito pelo regime de concurso nas obras públicas, da apropriação indevida de dinheiros que cabem e são das autarquias locais, da concentração de empresas de comunicação social, da febre inauguracionista e, certamente, de mais alguma coisa. Foi disto que tomei nota e me pareceu mais importante.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E isso é pouco?! Já é bastante!

O Orador: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, admito que tenha falado de mais coisas, mas o Sr. Secretário de Estado Adjunto também tomou notas e, certamente, poderá referir mais.
O que me parece evidente é que aquilo que o PS aqui, mais uma vez, veio fazer foi - perdoe-me a Sr.ª Deputada Edite Estrela, que por acaso não se encontra aqui presente, esta expressão - uma reprise.
A política, sobretudo a política de sucesso, deve basear-se em actos criativos e inovadores, em coisas novas que