3048 I SÉRIE - NÚMERO 91

governo que sonha com o segredo de Estado, como capa protectora dos segredos governantes, em vez de protecção residual dos interesses públicos essenciais da comunidade? Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando o Sr. Presidente da República denuncia o abuso do poder por parte deste Governo ao nível da comunicação social, fá-lo como uma denúncia em prol da liberdade, na convicção «de que o pluralismo e a isenção não estão a ser suficientemente observados, como determina a Constituição, em órgãos de comunicação social do sector público». E, particularizando o caso da RTP, o Presidente de República faz-se eco, em relação à governamentalização da RTP, «da manipulação dos telejornais, como uma prática constante, indigna de um país democrático, membro da Comunidade Europeia».

Aplausos do PS.

Acresce a todo o rol de críticas do Presidente da República o comportamento antidemocrático e vexatório para a democracia de um director do serviço público de televisão que gasta seis minutos para criticar, com insolência menor, uma mensagem do Presidente da República à Assembleia da República, noticiada durante três minutos e quarenta segundos. A inversão despudorada, e total, das regras e valores do comportamento democrático só pode, porém, manter-se pela cumplicidade anestesiarão de um poder que se identifica com tais procedimentos e abusos.
Com meridiana clareza, Cavaco Silva e o seu governo têm que vir dizer a público, com a coragem de que não têm dado mostras, e não fugindo mais uma vez às suas responsabilidades, como aconteceu esta manhã, se aceitam ou não as críticas do Presidente da República, o que pensam corrigir e quais as medidas que vão tomar para acabar com os abusos do poder de que são responsáveis.
Cavaco Silva e o Governo tem que esclarecer o legítimo incidente de suspeição difundida perante a credibilidade pública pelo Presidente da República, no que respeita à privatização, nomeadamente dos jornais JN e DN, para não falar do favoritismo na atribuição das rádios regionais, e qual a reflexão que o Governo faz quanto à suspeita de opacidade de processos e de sinuosas participações múltiplas e cruzadas, conducente a benefícios ilegais que favorecem a concentração dessas empresas, à margem da Constituição.
E se é certo que a escondida identidade de alguns dos compradores destes jornais evoca a manhã de nevoeiro de Alcácer Quibir, não fiquemos, enquanto é tempo, apenas pela memória do desenlace. O Sr. Primeiro-Ministro tem que ir, desta vez e definitivamente, na esteira da profecia de Bandarra e dizer ao que vem, o que se passou e quem são os encobertos.

Aplausos do PS.

Também o Tribunal de Contas foi objecto de gula governamental, quando os seus poderes de fiscalização foram legalmente reduzidos por este Governo, deixando o visto prévio de incidir sobre «apreciação se as condições (dos contratos) são as mais vantajosas para o Estado». O juízo de mérito desaparece, quedando-se apenas o visto do Tribunal pela apreciação da estrita legalidade, e mesmo esta é, quanto possível, e se possível, torneada ou evitada.
Bem pode reclamar o presidente do Tribunal de Contas, ao clamar que a dispensa sistemática do visto prévio (para as minutas dos contratos de empreitada a ele sujeitos, relativos ao Ministério da Saúde) põe em causa o próprio controlo financeiro que deixa de ter sistema.
A porta aberta para este sistema expedito vem, no entanto, e apesar disso, dando os seus passos e já de novo atinge situação clamorosa no Centro Cultural de Belém, dando assim razão ao dito premonitório do presidente do Tribunal de Contas, quando este diz que «o Governo opta por legislar, de modo a que cada serviço tem a sua lei; o que se diz ser a excepção é, afinal, a regra; o controlo financeiro deixa de ter sistema; e, como não há hoje demoras (nas obras), é legítimo pensar que são outros (que não a celeridade) os interesses e as razões que determinam medidas deste tipo».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os poderes fiscalizadores da Assembleia e os direitos personalizados de cooperação e de informação dos deputados, por sua vez, não têm contrapartida por parte do Governo e sendo o seu papel fiscalizador potenciado pelas comissões de inquérito, este é regularmente cerceado pelo Governo e pela maioria PSD que o suporta.
Assim têm sido criadas dificuldades na vinda, a trabalhos destas comissões, em prazo razoável, de documentação necessária ao exercício das suas competências e até a tentativa de total desvirtuamento da finalidade das comissões de inquérito.
Quando, na Assembleia da República, ocorre uma comissão de inquérito a alegadas ilegalidades no Ministério da Saúde e quando o desenrolar desse processo abre a hipótese de serem convocados à comissão, para depor, na base de novos dados entretanto publicitados, responsáveis notórios desse Ministério, e o acesso de documentos da investigação judicial, o PSD, em pura exibição de força, à margem das regras de procedimento contraditório e do dever de transparência, encerra a comissão e atribui a função relatora, em exclusivo, a um seu deputado, cominando, assim, o princípio do juiz paroquial em causa própria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Atitudes deste tipo vêm, aliás, na sequência de atitudes anteriores, de que se destaca a famigerada Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu, também abruptamente encerrada, e dando lugar a um relatório igualmente branqueado e idílico, de suculenta tonalidade laranja.
Neste, como no caso do Ministério da Saúde, a opinião pública certamente se interroga, e por certo descrê, de uma comissão de inquérito, onde afinal, em conclusão e em resultado final, tudo correu mais ou menos bem, no melhor dos mundos possíveis, as irregularidades cometidas foram s«a bem da nação», enquanto que à volta, e nestes domínios, pululam notícias de fraudes, corrupções, acções judiciais e práticas nebulosas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à responsabilidade política do Governo, não se ouve falar dela nem se vê. Dizem que passou a monte, a altas horas da noite, sorrateira.
E tudo o que aconteceu, neste âmbito, ao nível do processo do Ministério da Saúde, susceptível de acusação do «crime de burla agravada, corrupção passiva, ilícito criminal geral, ilegalidade nos concursos públicos, eventual negligência», tudo se projecta apenas nalguns bodes expiatórios perante a inexistência de culpa do poder político.