12 DE JUNHO DE 1991 3039

O Primeiro-Ministro, a Ministra da Saúde de então e porventura o Secretário de Estado fazem parte dos portugueses que seguramente de nada sabiam e em nada podem ser responsabilizados. Não há juízo político que atinja o Governo de que faziam, ou fazem, parte. As subtilezas da ironia, neste como noutros casos, nem sempre fazem rir, Srs. Deputados.
Mas há outras comissões de inquérito que a maioria impediu, ou objectivamente obstruiu. Significativamente, à televisão e à atribuição de canais regionais de rádio.
O clientelismo laranja e o aproveitamento da máquina de Estado foram um mal geral, nesta legislatura. Um dos seus momentos mais concentrados e insólitos é a gestão hospitalar sob direcção do Ministério da Saúde. Aqui, chegou-se ao descaramento de serem nomeadas pessoas sem qualquer qualificação profissional, ou até em contraste com a função para que eram chamadas a desempenhar, e no âmbito de critérios de arbitrária confiança pessoal.
Desde comerciantes de cutelarias a engenheiro mecânico, recém-licenciado em Direito, engenheiro de obras, recém-licenciado em Economia, funcionário dos serviços do IVA ou a coronel de cavalaria, tudo serviu para colocação na lista de espera das colocações. Poderíamos até, eventualmente, vermos serem recrutados para a gestão hospitalar, quem sabe, eventualmente, um calceteiro marítimo, um trapezista ou até um locador de flauta, se eles, eventualmente, fossem do PSD.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

Protestos do PSD.

Ora, num Estado democrático, não é admissível que um partido se solde à máquina administrativa e às empresas públicas, numa osmose clientelar, onde o privilégio do adepto e o tributo das simpatias ganha à competência e à legitimidade dos procedimentos.
Desde o inicio da legislatura o PS empenhou-se num claro objectivo de aperfeiçoamento do sistema democrático, de modo a garantir as condições da sua visibilidade institucional e as condições de um exercício imparcial e isento por parte dos agentes políticos.
Apresentámos, por isso, nesse âmbito e desde o início da legislatura, projectos de lei referentes às incompatibilidades dos membros do Governo e dos deputados, reforço dos poderes do Provedor de Justiça, acesso livre aos documentos da Administração e reformulação do financiamento da actividade dos partidos políticos. Este conjunto de iniciativas foi só timidamente acompanhado pelo PSD.
O governo de Cavaco Silva foi uma vez mais incapaz de assumir as suas responsabilidades. Impediu a aprovação de um sistema de regras de financiamento da política que superasse uma situação anómala e arcaica, preferindo a nebulosidade da situação actual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD foi incapaz de adoptar regras de incompatibilidade que apontassem para a solução tendência! da exclusividade das funções políticas, como nós propúnhamos, e, por isso, e contra isto, cerca de 60 dias depois de ter sido aprovada, por unanimidade, nesta Câmara, uma lei de incompatibilidade de cargos políticos e altos cargos públicos, o PSD veio dar o dito por não dito, excepcionando o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, remetendo a disciplina desta matéria para legislação posterior. Naturalmente que a posterioridade desta legislação posterior do PSD não está inscrita nos horizontes temporais deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo foi ainda incapaz de, em tempo útil, criar as condições do exercício da transparência institucional da Administração Pública. O carrocei de influências, perverso, entre os que decidem, influenciam as decisões ou governam e os destinatários dessas decisões continuam, assim, a ter um caminho de percurso mais ou menos acessível, ou possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Constitui ainda abuso do poder, no âmbito autárquico, nomeadamente o caso da retenção reiterada de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), legalmente destinadas aos municípios, previstas no Orçamento do Estado, em favor, por exemplo, da EDP, em que o Governo faz reter os valores apresentados a crédito pela EDP em relação aos municípios, sem atender às reclamações destes e sem precedência de decisão judicial que dirima o conflito, fixando quem é credor ou devedor e o respectivo montante do débito ou crédito.
Apesar de o Supremo Tribunal Administrativo já se ter pronunciado contra esta prática, julgando-a inconstitucional, o Governo continua a violar a autonomia patrimonial e financeira dos municípios e o princípio da reserva da função jurisdicional dos tribunais, consagrados na Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que o Governo tem vindo ainda a fixar, unilateralmente, isenções ou reduções de impostos que constituem receitas dos municípios, sem proceder à respectiva compensação a favor daquelas entidades beneficiárias, em desrespeito pela lei, pela autonomia patrimonial e financeira dos municípios e o direito às suas receitas, consagradas na Constituição.
No âmbito dos transportes e obras públicas, segundo a imprensa, o Ministro Ferreira do Amaral, sob grande segredo, determinou à inspecção do Ministério a abertura de um inquérito a actos de gestão do conselho de gerência da CP.
O inquérito refere-se à intervenção da administração da CP no concurso para a sinalização electrónica do nó ferroviário do Porto, no processo de aquisição de equipamento automático de controlo de velocidade e em empreitadas relativas a fornecimentos para o programa de renovação da via.
Porque será que o Ministro Ferreira do Amaral-que mandou fazer isto em Março -, dentro das atribuições de one num show inaugurativo, e tendo sido tão lesto a abrir este mais do que necessário inquérito, nunca mais torna públicas tais conclusões?...
Os Portugueses têm direito a que, desta vez, o Ministro inaugure as estradas da verdade sobro o que leva os Portugueses a viajar cada vez pior na CP e em menores condições de segurança.
Os Portugueses têm ainda direito a saber por que razão o Governo escolheu a proposta mais cara, em cerca de 4 milhões de contos, e com maior prazo de execução, para