3034 I SÉRIE - NÚMERO 91

Referiu V. Ex.ª que houve entraves ao bom funcionamento da Assembleia da República criados pelo grupo parlamentar maioritário que apoia o Governo. Por um lado, gostaria que V. Ex.ª nos explicasse onde estão as questões de facto em que apoia o seu raciocínio e, por outro lado, dizer-lhe, antes disso, que não deixe de pensar que, em democracia, as maiorias têm o seu valor mas as minorias também tem o seu. Se V. Ex.ª não atribuir valor à maioria, aquela maioria que foi criada pelo povo português, por expressa vontade do povo português, atribuindo a um partido político a maioria nesta Câmara, se essa maioria não existe, muito menos pode existir uma minoria.
Gostaria que me dissesse onde é que está o atropelo de regras, resultante do Regimento, resultante da vida democrática e do bom convívio entre os grupos parlamentares, por forma a que não tenha aqui havido, como houve e como salientei na minha intervenção, uma sã convivência parlamentar, uma sã discussão de questões, embora com o vivo debate e com a luta política que é apanágio desta Casa.
Muito grato ficaria se V. Ex.ª me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, julguei que V. Ex.ª estivesse suficientemente esclarecido sobre a «história» dos 30%.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Estou, estou!

O Orador: - Nós recebemos um documento do Sr. Secretário de Estado em que concorda que, de facto, o aumento do orçamento tinha sido de onze e tal por cento, visto que, levando em consideração os milhões de contos com que o orçamento de 1989 foi reforçado durante o ano, o orçamento dos 30% fora ao ar, tendo-se ficado nos 11%.
Creio que tudo isso foi bem esclarecido em sede de Comissão de Saúde, onde eu próprio levantei o problema ao Sr. Ministro, e o Sr. Secretário de Estado foi obrigado a mandar-nos esse documento, em que reconhecia que, de facto, o aumento real era onze e tal por cento.
Sr. Deputado, em relação à mortalidade infantil, naturalmente que todos nós, médicos, nos regozijamos e todos os cidadãos portugueses se regozijam, mas isso começou com o Serviço Nacional de Saúde e nunca mais parou. A queda dos índices da mortalidade infantil começaram com o SNS, com a materno-infantil estabelecida nos postos, nos centros de saúde. Foi a grande vitória do Serviço Nacional de Saúde, que não foi deste Governo! Tem sido um constante baixar desde que começou o SNS.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Mas continuou!

O Orador: - Com certeza que continuou. É das poucas coisas que continuou.
Sr. Deputado, o que está acontecer agora com os postos da Caixa de Previdência é, com excepção de alguns centros de saúde, exactamente isto: as pessoas levantam-se de madrugada, vão para a porta dos centros de saúde, fazem bicha e não têm médico... A figura do médico de família foi totalmente destruída, ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... de tal maneira que teve de recorrer-se a uma outra variedade de médicos, etc.
Temos projectos e programas para isso, e entendemos que a figura do médico de família tem de ser reabilitada, tem de permitir-se a livre escolha do médico pelo doente e nós temos programas que nunca foram postos em prática por este Governo.
Sr. Deputado, quanto a vacinas, em Portugal, a Direcção-Geral de Saúde, já desde o tempo dos anteriores directores-gerais de saúde, mesmo até antes do 25 de Abril, tinha programas de vacina que eram aplicados. Esses programas têm vindo a ser adaptados e, naturalmente, são cumpridos, mas já há algumas vacinas, como o Sr. Deputado sabe, que o Governo discute a sua atribuição gratuita. O Sr. Deputado sabe isso tão bem quanto eu!

O Sr. António Bacelar (PSD): - E os programas?

O Orador: - Sr. Deputado, os programas não conseguem obstar à decadência, à degração dos serviços médicos. É por isso que o País e os cidadãos se queixam. Os senhores têm mantido isto apenas no limiar da falência. E até estranhei que o Sr. Deputado não me tenha feito qualquer pergunta sobre o que se passou com as urgências em Lisboa.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estranhei muito, porque, como sabe, foi uma iniciativa do Governo que fracassou estrondosamente, depois de gastas centenas de milhares de contos.

Vozes do PS: - Muito bem! É uma vergonha!

O Orador: - E, para além de não ter sido aproveitado, acabou, como sabe, num vale de lágrimas. Não cito as pessoas que choraram, mas toda a gente sabe disso. Movimentou e perturbou a vida dos hospitais, o ministro foi obrigado a engolir aquilo, e acabou o programa das urgências tal como tinha sido planeado.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Adiou! Adiou!

O Orador: - Estranhei! Portanto, o erro foi cometido, os dinheiros foram gastos, o espectáculo foi lamentado, e não sou o primeiro a ter pena das pessoas que foram envolvidas nisso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não cito sequer nome algum, porque tenho respeito pelas pessoas e sou o primeiro a sentir a mágoa e o grande drama que viveram e sentiram.
Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, tenho, de facto, muito respeito e muita consideração por si, mas o que é verdade é que não é preciso repetir que se criaram vários entraves ao funcionamento desta Câmara e, em primeiro lugar, à acção dos deputados em geral. Por que é que, por exemplo, se abusa tanto, nesta Câmara, da figura regimental da defesa da honra? Nunca ninguém foi aqui desonrado! Porque o Regimento não permite que os deputados possam aprofundar um debate que as vezes está no seu interesse, recorrendo-se então a essa figura. Todas as bancadas o fazem!

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Mas a culpa é nossa?