12 DE JUNHO DE 1991 3037

atenção especial pelas gerações mais novas, pois é nos Portugueses e na sua formação e valorização pessoal e profissional que reside o segredo e a chave de um futuro melhor.
Daí que o quinto princípio apareça como sendo o da «imperatividade da reforma do sistema de educação», objectivo para o qual contribuímos amiudadas vezes, devendo realçar-se aqui a nossa participação, na legislatura anterior, activa e decisiva, na elaboração e na aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Quanto à «dignificação dos cargos políticos», a nossa participação foi importante, através da apresentação de diplomas relativos ao seu estatuto e ao exercício das suas funções.
Finalmente, demos as nossas contribuições, nem sempre recusadas, para a resolução dos problemas com que se defronta a juventude portuguesa. É preciso um grande esforço para restituir aos jovens a confiança e respeito pela democracia e a esperança num futuro melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste curto período de tempo, não é possível ir muito mais longe na avaliação dos resultados da nossa intervenção parlamentar. No entanto, gostaria de realçar que, apesar das limitações, ela abarcou todas as áreas, desde a saúde à defesa, e que se traduziu na realização de iniciativas tão diversas e originais como as relativas à comunicação social, à protecção civil, ao sistema fiscal, ao combate à corrupção, à cooperação externa, ao desporto e ao exercício e garantias de direitos e liberdades fundamentais.
Avaliámos e votámos as iniciativas presentes a esta Assembleia, de acordo com a sua validade intrínseca, subvalorizando o partido e o parlamentar que lhe deu origem. Esta nossa postura nem sempre foi bem compreendida, mas ela é reflexo directo dos nossos princípios e, simultaneamente, aquela que nos permitiu colocar o interesse nacional e a nossa consciência acima dos interesses pessoais e de partido.
Sem essa postura, não teria sido possível, por razões políticas, termos a coragem, que mais ninguém assumiu, por exemplo, de votar contra o diploma que previa a redução do serviço militar obrigatório. Fizemo-lo conscientemente, entendendo que essa lei não só viola a Constituição, como põe definitivamente em causa o único modelo de dissuasão e de defesa possível para Portugal, para além de vir a frustrar, na prática, as enormes expectativas criadas aos jovens.
Não fizemos tudo quanto desejávamos ter feito. O sistema impõe limitações. Não foi fácil, particularmente a partir de 1987, influenciar os acontecimentos com um reduzido número de deputados. Mas é preciso reconhecer que foi mais pela nossa postura, em particular neste órgão de soberania, do que pela nossa força eleitoral que conseguimos alcançar resultados para além do que seria de prever.
Portugal mudou muito nestes seis anos. Portugal continuará a mudar, se não se pensar, erradamente, que o nosso papel e as nossas contribuições estão esgotados. A nossa força e a nossa convicção mantêm-se. Continuaremos a ser fiéis aos nossos princípios. Se for possível, continuaremos a trabalhar por eles.
A sociedade portuguesa ainda espera muito daqueles que, em Tróia, rubricaram a declaração de princípios que corporizou o PRD.

Aplausos do PRD e do deputado independente Marques Júnior.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, admitindo que o Governo deseje estar presente no debate que se segue - como, aliás, decorria de vários contactos feitos -, sugeria que fosse feita uma troca de comunicações com o gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informando-o de que se vai dar início ao referido debate. Pela nossa parte, esperaremos o tempo que for necessário, para que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado cheguem ao Hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já linha estabelecido previamente o contacto com o gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e foi informada de que o Governo pretendia estar presente no debate. Penso que, neste momento, estamos somente a aguardar que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado percorram o espaço que medeia entre o seu gabinete e o Plenário.
Entretanto, posso informá-los de que, para o debate que se segue, sobre abusos do poder por pane do Governo, estão já inscritos os Srs. Deputados Alberto Martins, João Amaral, Barbosa da Costa e Narana Coissoró.
Dado que o Governo já está presente, penso estarem reunidas as condições para darmos início ao debate sobre abusos do poder por parte do Governo, debate este que foi solicitado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A tentação de uso das maiorias, com desprezo por uma cultura de diálogo, contraditória, tolerante e reflexiva, espelha a vontade de reduzir a democracia à pura forma maioritária, a qual, na secura da vontade estrita do mais forte, é a mãe de todas as intolerâncias e abusos.
A nossa democracia está doente. É vítima de abuso do poder por parte do governo do PSD, pois: que dizer de um governo que governamentaliza a comunicação social pública? Que dizer de um governo que se furta e repudia os poderes de controlo do Tribunal de Contas? Que dizer de um governo que foge aos poderes de fiscalização da Assembleia da República, impõe as regras do jogo parlamentar e favorece a diluição e atrofia das comissões fiscalizadores de inquérito? Que dizer de um governo que elege a regra ao clientelismo e do favor, como mecanismo de acesso à função pública e domínio do Estado? Que dizer de um governo que se desinteressa das regras de transparência da administração, do financiamento dos partidos e recusa soluções rigorosas de incompatibilidades nos cargos políticos? Que dizer de um governo que se substitui à função jurisdicional dos tribunais e se apropria indevidamente das verbas das autarquias locais? Que dizer de um governo que se casa com processos expeditos e ilegais em matéria de obras públicas? Que dizer de um