26 DE JULHO DE 1991 3387

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de regressar ao tema da intervenção precedente, embora olhando o problema sob um duplo aspecto: por um lado, o comportamento da própria Alta Autoridade para a Comunicação Social e, por outro, a posição, já anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que o Governo não terá tempo para decidir, antes das eleições de Outubro, sobre a atribuição dos dois canais à iniciativa privada.
Todos sabemos que a Alta Autoridade para a Comunicação Social nasceu baixa. Porém, não poderíamos prever que ela chegasse tão baixo. Na verdade, sendo como é um órgão de natureza jurisdicional, a quem compete julgar, decidir ou elaborar os pareceres para submeter à decisão do Governo, a primeira coisa que Tez, no âmbito de um julgamento de tanto melindre, de tanta complexidade e de tamanha importância para o País como este, foi, logo que pôde, pôr na praça pública os seus dossiers, as suas discussões internas, os votos dos vencedores e dos vencidos com os argumentos com que cada um dos seus membros se perfilou internamente. Mais: sem dizer porquê nem como procedeu a modificações nos relatores, designadamente no relator principal, num autêntico golpe de rins, para afastar aquele que, abertamente (segundo a comunicação social), votou a favor do projecto próximo da Igreja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não era, ata agora, a prática dos órgãos com a natureza e a competência das altas autoridades.
Com efeito, a Alta Autoridade devia primar-se pela confidencialidade, que é usual manter-se, e os debates internos deviam ser circunscritos a um órgão a quem compete examinar e julgar. Porém, hoje há já desculpas no sentido de dizer que o sistema leria sido já «furado» na Direcção-Geral da Comunicação Social e não na Alta Autoridade que temos, na medida em que circula por todo o País, através das direcções dos jornais e de outras entidades, uma cábula divulgada hoje pelo Público, que estabelece uma comparação clara entre os três dossiers, os quais deveriam manter-se secretos até decisão final do Governo. Por conseguinte, verifica-se que já nada é secreto e tudo já está na rua.
Na verdade, os dossiers, bem como os respectivos elementos e argumentos, caíram na praça pública e circulam por aí numa resenha, num mapa, pelo qual qualquer indivíduo poderá concluir quem será o primeiro, o segundo e o terceiro contemplados com o canal privado e por que é que a SIC do Dr. Pinto Balsemão - antigo primeiro-ministro e prestigiado militante do PSD -, irá ser o projecto premiado, com certeza, na corrida aos canais privados de televisão!
Não bastou que o Governo faltasse ao seu compromisso, que vinha desde 1980, no sentido de conceder um canal de televisão à Igreja, compromisso que foi mantido durante o governo minoritário de 1985. Arranjou-se, com a maioria absoluta, uma forma de suposta inconstitucionalidade que inquinaria esta atribuição.
Tal como referiu o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho - aliás, o Prof. Freitas do Amaral já o havia dito em conferência de imprensa realizada há já mais de 15 dias -, o Governo não tem a coragem de tomar a decisão de conceder à Igreja o canal que lhe prometeu e a que tem direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E porque o Governo pretende os votos daqueles que apoiam a atribuição de um canal à Igreja, adia para depois de Outubro a decisão de não conceder esse canal à TVI.

O Sr. José Leito (PS): -Que falta de coragem!

O Orador: - No entanto, também é parecer certo que não será um governo só do PSD a conceder-lho, não será este partido só por si a negar o canal à Igreja ou a dar a quem quer que seja, porque está atolado nesta sua indecisão, neste seu oportunismo eleitoral de não querer decidir aquilo que já pode ser decidido e que constava do seu Programa do Governo. É que os trabalhos técnicos foram já realizados, estão até na rua e só não são enviados para o Governo porque o próprio Governo assim quer, por forma a poder invocar que não dispõe de tempo para decidir!
Se a cábula dos dossiers está já feita, se os pareceres técnicos já estão elaborados e se os argumentos e os votos vieram já a público, não se vislumbra razão para que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, o mais rapidamente possível - até ao fim deste mês -, não envie ao Governo todos os dossiers que o habilite, durante o mês de Agosto, a tomar a decisão política que lhe compete tomar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo grande acontecimento verificado entre as duas reuniões da Comissão Permanente foi a denominada «revolta dos agricultores».
A «revolta dos agricultores» surge como um movimento espontâneo e popular de pequenos produtores, que vêem ameaçadas as suas vidas, a sua profissão e os seus bens.
Ao contrário do que o Governo tem argumentado, há motivos para os agricultores solicitarem ao Governo a baixa da taxa de juros, aliás a mesma que reivindicam os industriais do Vale do Ave e do Norte e os industriais da sapataria e da chapelaria. Por conseguinte, traia-se de todos os pequenos produtores deste País, que pagam impostos como qualquer cidadão, sem qualquer discriminação, embora sejam discriminados no que concerne aos custos dos factores de produção.
Sem de forma alguma querer dizer que os agricultores têm razão em tudo quanto fizeram e em tudo o que pedem, verificamos que eles próprios reduziram todas as suas reivindicações a três pontos principais: baixa da taxa de juro, baixa da laxa de imposto sobre o gasóleo e baixa da taxa de energia.
Pensamos que estas três reivindicações devem merecer a imediata análise por pane do Governo. Por conseguinte, gostaríamos que o Governo tomasse em consideração estas reivindicações dos pequenos agricultores de todo o País e criasse condições para eles poderem sobreviver neste mundo criado pelo cavaquismo de «salve-se quem puder».

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho, Hermínio Martinho e António Campos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró voltou à questão já abordada pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e, com a contundência de que já deu provas ao longo de toda esta legislatura, veio uma vez mais acusar o Governo de não tomar decisões.