12 DE SETEMBRO DE 1991 3435

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes, vai proceder à leitura de um outro parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, 1.º Juízo, 3.1 Secção, relativo ao Sr. Deputado João Álvaro Poças Santos, é no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à leitura do voto de saudação e evocação de Antero de Quental, no centenário da sua morte, subscrito pelo PS.

Foi lido. É o seguinte:

Voto n.º 225/V, de saudação evocação

Antera de Quental morreu em 11 de Setembro de 1891, faz hoje 100 anos.
Antera de Quental permanece um grande vulto da literatura e da cultura portuguesas. Uma expressão inconformista e sempre atenta na defesa dos valores da liberdade e do humanismo.
Como ele próprio dizia, «faço veementes votos pelo aniquilamento de todas as tiranias e pela confusão final de todos os tiranos».
Não poderiam ter maior actualidade as palavras de Antero de Quental, cultor «das grandes, das belas, das boas cousas».
«Mas a condição da grandeza, da beleza, da bondade [...] é a elevação moral, a virtude da altivez interior, a independência da alma e a dignidade do pensamento e do carácter.»
Neste tempo, nosso, Antera de Quental 6 ainda um símbolo vivo da elevação moral, da persistência de um sonho de todos os tempos e gerações pela construção de um mundo melhor.
A Comissão Permanente da Assembleia da República saúda a memória de Antero de Quental por ocasião do centenário da sua morte, delibera recomendar à Subcomissão de Cultura a organização de uma iniciativa de âmbito parlamentar, especialmente evocativa da sua Figura e obra, e recomenda ao Presidente da Assembleia da República, em homenagem ao grande vulto das Conferências do Casino, a atribuição do nome de Antero de Quental a uma das salas da Assembleia da República.
Srs. Deputados, antes de passarmos à respectiva votação, informo que, depois de uma troca de impressões com o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a última parte do voto agora lido será alvo de apreciação a nível da conferência de representantes dos grupos parlamentares, sem embargo da votação do voto tal como ele é apresentado, dado que temos de ponderar sobre a matéria.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PSD propõe que uma das suas salas, a mais nobre, venha, eventualmente, a ter o nome desse grande ilustre português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não quis dizer que havia qualquer dúvida da minha parte, ou de quem quer que seja, quanto à atribuição do nome de Antera de Quental a uma das salas da Assembleia da República. Quis apenas dizer que a questão tem de ser ponderada, até porque, felizmente, vão haver outras salas aqui na Casa e, portanto, vamos encontrar para o assunto uma forma positiva. Foi por isso que disse que podíamos votar o voto tal como está redigido, sob reserva de uma conversa posterior para a sua concretização.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, há na Mesa um recurso que já foi distribuído. Para apresentá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António G u ter rés (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este recurso tem a ver com as decisões que foram tomadas hoje de manhã na conferência dos representantes dos grupos parlamentares sobre o agendamento ou não das circunstâncias que rodearam a visita do Sr. Primeiro-Ministro a Angola para a sessão de hoje da Comissão Permanente.
Não está, portanto, em causa, nesta minha intervenção, qualquer apreciação favorável ou contrária à oportunidade ou ao eleitoralismo desta visita, nem sequer qualquer observação-essa ficará para o seu tempo - sobre o comportamento concreto do Sr. Primeiro-Ministro.
O que está em causa, para nós, foi o que se passou, hoje de manhã, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Há um aspecto em relação ao qual este recurso é manifestamente ineficaz: o Sr. Primeiro-Ministro não estará presente no debate, qualquer que seja a forma que o debate venha a revestir. Em relação a isso quero apenas protestar pelo facto de um Primeiro-Ministro que se dispõe a participar num comício partidário no estrangeiro não se disponha a vir à Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, fundamentalmente, destina-se o recurso a combater uma decisão prepotente da maioria do PSD na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que recusou a possibilidade de se agendar para esta reunião da Comissão Permanente um debate sobre aquilo que ocorreu na visita do Sr. Primeiro-Ministro a Angola.
Gostava de dizer que esta decisão é insólita, vai contra precedentes vários da vida do Plenário da Assembleia da República e da sua Comissão Permanente e não colhe a desculpa dada pelo PSD de que o PS poderá sempre levantar a questão no período de antes da ordem do dia. Também era melhor que não pudesse!... Ainda não há censura para essas intervenções.