3436 I SÉRIE - NÚMERO 101

O que está em causa é que ao confinar a apresentação deste tema ao período de antes da ordem do dia limitamos a capacidade de o próprio Partido Socialista vir a tratar, nesse período, de outros lemas e, sobretudo, limitamos a capacidade de outros partidos políticos consagrarem no período de antes da ordem do dia a resposta natural a este tema e as suas próprias iniciativas.
O que está em causa é, portanto, sempre uma tentativa de «amordaçar» a oposição em matérias de relevante interesse nacional e que, porventura, o Governo considere incómodas.
Por isso mesmo, queria sugerir que o PSD revisão a sua posição e que pudéssemos, tranquilamente, agendar para a nossa sessão de hoje um debate sereno sobre a problemática ligada com a visita do Sr. Primeiro-Ministro a Angola, com apenas cinco minutos para cada grupo parlamentar.
Desde já tranquilizaria a maioria: pela nossa parte há a intenção de que esse debate decorra com a dignidade e com a elevação necessárias não só para que este Parlamento saia prestigiado, mas também para que dele só possam advir vantagens para as relações entre Portugal e Angola, como, infelizmente, nem sempre aconteceu no passado recente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero deixar um ligeiro apontamento, apenas sobre esta matéria do recurso e não sobre o fundo da questão.
Em conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, o Partido Socialista propôs, pela voz autorizada do seu presidente, que a Comissão Permanente criasse um debate autónomo sobre a visita do Sr. Primeiro-Ministro a Angola e sobre aquilo que as oposições em Portugal tom estado a aproveitar dessa mesma visita.
O PSD opôs-se a esse debate autónomo visto que o PSD se opõe, sistematicamente, a tudo o que é inútil.

O Sr. José Lello (PS): - Inútil?!...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Claro!...

O Orador: - Sr. Deputado, tenha a bondade de ouvir calmamente e verá que é inútil.
Nesta Comissão Permanente há um período de antes da ordem do dia de 45 minutos que os grupos parlamentares podem aproveitar como lhes aprouver. Consequentemente, nada se opõe a que o Partido Socialista, ou qualquer outro partido, preencha estes 45 minutos de debate com essa matéria.
Quero apenas chamar a atenção para o facto de que estarmos aqui a criar um conflito de natureza processual, que, necessariamente, se reflecte sobre o fundo do problema, só vem criar questões para a política interna portuguesa e servir, mais uma vez, para a apropriação ilícita e ilegítima de problemas estranhos à política portuguesa nesta campanha pré-eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar, nos termos do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, efeito para o qual, como sabe, dispõe de três minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pronunciando-me sobre esta questão, entendemos que bem poderia o PSD ter evitado, antes das eleições de 6 de Outubro, na última reunião da Comissão Permanente, este exercício público de prepotência em relação a uma proposta perfeitamente aceitável - que, aliás, o Partido Socialista agora justificou em termos muito claros - de ser feito aqui um debate sobre uma questão que deve preocupar o Parlamento e sobre a qual este deve opinar.
Creio que se trata do desenvolvimento das relações Estado a Estado entre Portugal e a República Popular de Angola, que é uma questão excessivamente importante e de tão alto interesse nacional que não devia, em nenhum caso, ser submetida à situação indecorosa que se tem verificado nestes últimos dias.
As relações de Portugal com a República Popular de Angola não podem nem devem ser instrumentalizadas por qualquer espécie de interesses, privados ou político-partidários. Em nenhuma circunstância isso é admissível, muito menos no quadro de uma campanha eleitoral em curso.
Esta é a posição que assumimos face às questões levantadas pela visita do Primeiro-Ministro à República Popular de Angola.
As relações Estado a Estado processam-se, naturalmente, através dos órgãos de soberania e, naturalmente, também através do Governo. Simplesmente, há um limite a impor: o Governo, mesmo alegando o que quiser em torno da oportunidade ou da imprescindibilidade de determinado acto, tem o dever político de o rodear, numa circunstância como esta, de todas as cautelas, por forma que esse acto não seja passível de uma segunda leitura, incluindo da intenção de aproveitamento político-partidário. Ora, o Governo não só não o fez como pode dizer-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fez o possível para que a visita fosse também entendida no quadro da campanha eleitoral. E esta é uma questão que deveria ser objecto de debate.
Por outro lado, as reacções a toda a visita e à forma como cia decorreu, reacções que visem tirar efeitos eleitorais dos incidentes que rodearam a visita, merecem da nossa parte a mesma bitola de análise e o mesmo repúdio.
É tudo o que tenho para dizer sobre a questão, assinalando que, no entanto, o debate deve ser realizado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, embora tenha pedido a palavra, não tenho, regimentalmente, possibilidade de lha dar.
Vamos, então, passar à votação do recurso apresentado pelo PS.

Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.