15 DE JANEIRO DE 1993

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O Orador: - A segunda diz: "A regionalização, sim,
mas com ponderação e sentido de Estado."
Risos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, o que é
difícil é ser a favor e contra ao mesmo tempo. Se o
Sr. Deputado achar que a palavra "hipocrisia" não se

ajusta, vamos então fazer aqui um esforço de exegese para pausa.
ver qual é a palavra mais adequada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado sabe

que sou contra e que o meu partido é a fava. Portanto, o
que está a dizer é completamente descabido.

Os franceses levaram mais tempo a fazer as regiões do registando-se a ausdncia do PSN. que o meu partido está a levar!

O Orador: - Srs. Deputados, é ou não verdade que, no quadro da integração europeia, e particularmente acentuado na sequência da entrada em vigor - próxima, segundo espero - do Tratado de Maastricht, os princípios fundamentais da subsidariedade e da parceria que implicam, por um lado, uma descentralização administrativa efectiva e, por outro lado, uma participação das colectividades regionais e locais, no quadro de aproveitamento das potencialidades comunitárias, ao serviço dos países que delas precisam, como Portugal, para a realização da coesão económica e social, são princípios formais, admitidos pelo Governo do seu partido? E mais: são princípios que ince raro um direito comunitário ao qual dissemos aderir.
L ou não verdade que a Constituição da República Portuguesa prescreve a regionalização?
Sr. Deputado Silva Marques, não tenho o dom da adivinhação. Desejo, de acordo com o meu calendário; um certo timing para a criação das regiões, mas, em todo 0 caso, iniciado o processo, não posso pôr as mãos no fogo para o momento em que ele vá acabar.
Há, porém, uma coisa que quero saber. quando é que o processo vai começar?

O Sr. Manuel Moreira

O Orador: - Vai começar - como eu perguntei no meu discurso - no final do século, quando forem utilizadas as verbas do Pacote Delors II (primeira hipótese)? Vai começar quando, por força dos sintomas de popularidade eleitoral, o PSD precisar de recorrer a essa bandeira (segunda hipótese)? Ou vai começar depois de avaliarem as consequências políticas dos resultados das próximas eleições autárquicas (terceira hipótese, porventura a mais provável)?
Sr. Deputado Silva Manques, a hipocrisia política tem o seguinte significado: os senhores não ajustam o calendário de regionalização aos interesses do Pais, ajustam-no exclusivamente aos vossos interesses partidários!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos interromper por uns momentos esta discussão, para se proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos respeita à substituição do Sr. Deputado José Vera Jardim, do PS, para o período de 14 a 28 de Janeiro, inclusive, do corrente ano, pelo Sr. Deputado Fernando Ká.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer que acabou de ser resumido.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à votação do respectivo parecer.

Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade,

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): -- Retomando a apreciação dos diplomas em debate, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Comunista Português, a marcação para debate parlamentar da matéria da regionalização é uma marcação necessária e oportuna, cujos objectivos partilhamos integralmente.
Todos temos consciência de que a ausência das regiões corresponde à omissão de uma previsão constitucional, uma inconstitucionalidade por omissão que se prolonga desde que a Constituição entrou em vigor, há mais de 16 anos. O edifício do Estado democrático português está, pois, incompleto e o processo democrático da descentralização não está concluído, nos termos previstos e desejados pela Constituição.
A ausência das regiões administrativas no Continente traduz-se num prejuízo real para o País e para os portugueses. As regiões são um instrumento decisivo no processo de desenvolvimento e no combate às assimetrias que marcam de forma tão evidente as diferentes partes do território português e as populações.
Da nossa pane, PCP, temos vindo a travar, desde a consagração das regiões administrativas na Constituição, uma luta continuada e persistente pela sua efectiva instituição. Logo em 1977 apresentámos um primeiro projecto de lei e depois disso muitas foram as iniciativas que tomámos, dentro e fora da Assembleia da República.
Os anos de 1986 e 1987 foram decisivos para o avanço da regionalização. Recordo os factos então ocorridos, porque deles é possível extrair interessantes ensinamentos. O PCP apresentou em 1986 um projecto dó lei das regiões administrativas, que foi submetido à apreciação das assembleias municipais. A consulta provocou um fortíssimo movimento de expectativa e apoio em torno da possibilidade de a Assembleia da República concretizar a aprovação de uma lei. Foi um momento decisivo, já que desenvolveu e sedimentou o movimento de debate sobre a regionalização, que se alargou, designadamente, às organizações económicas e sociais, aos sindicatos, às universidades e à imprensa nacional e regional. Foi também um momento que mostrou que os avanços no processo só se realizam no quadro de uma forte movimentação dos destinatários e da opinião pública em geral.
Hoje, o apoio ao processo de regionalização vem de muitos quadrantes, desde a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Fregue-