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I SÉRIE - NÚMERO 34

que, por diversas vezes, o PSD tenha recusado, nesta Assembleia, propostas apresentadas pelo PCP para incluir no Orçamento do Estado verbas especificamente destinadas à instalação da esquadra da Brandoa. Foi isso que aconteceu durante o debate do Orçamento do Estado para 1993, em que o PSD votou contra e o PS absteve-se em relação à proposta do PCP de consagrar verbas para a instalação da esquadra da Brandoa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A freguesia da Brandoa tem hoje cerca de 40 000 habitantes. A falta de policiamento, a insegurança e a intranquilidade dos cidadãos são alguns dos problemas da freguesia, que se têm vindo a agravar nos últimos anos sem que o Governo tome quaisquer medidas.
Não é possível à Divisão da PSP da Amadora assegurar um policiamento minimamente eficaz da freguesia da Brandoa, dada a sua dimensão, o seu distanciamento da sede do município, a gravidade dos problemas que contribuem para a insegurança dos cidadãos e a escassez de meios e efectivos. 15so mesmo foi reconhecido pelo Governo, quando criou, no papel, a esquadra da Brandoa.
O Grupo Parlamentar do PCP reconhece inteira justeza às razões expostas na petição dos cidadãos da Brandoa, relativa à instalação da esquadra da PSP na sua freguesia, e considera inadmissível a irresponsabilidade do Governo neste processo, pelo que continuará aqui, na Assembleia da República, a juntar a sua voz à do povo da Brandoa, até que a sua justa aspiração seja concretizada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado o debate da petição n.º 32/VI (1.ª), pelo que vamos proceder à apreciação da petição n.º 34/VI (1.ª) - Apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando a instalação de um novo centro de saúde na freguesia da Brandoa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Marques.

O Sr. Rodrigues Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 34/VI (1.ª) foi admitida em 17 de Janeiro de 1992 e através dela a Assembleia de Freguesia da Brandoa solicita que a Assembleia da República interceda junto das entidades competentes no sentido de que seja instalado, urgentemente, o novo centro de saúde da Brandoa.
Esta petição foi subscrita por 1277 assinaturas, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República, n.º 27, 2.ª série-C, de 23 de Maio de 1992.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sempre um Deputado encarregue de dar andamento a uma petição que lhe é atribuída actua com a certeza do dever cumprido e de uma forma conclusiva, devido aos mais variados factores em presença. Não é o caso desta, já que a peticionante tem a certeza do andamento da sua pretensão, a qual será uma realidade durante o segundo semestre de 1994.
A própria petição refere que:

Em princípios de 1989, a Sr.ª Directora Regional de Saúde visitou o ex-posto da Caixa de Previdência da Brandoa, verificando as suas péssimas condições, reconhecendo a justeza da pretensão e tendo informado que o processo estava a avançar com celeridade.

Por outro lado, apesar do terreno ter sido já cedido pela Câmara Municipal da Amadora, subsistiam, nos seus limites, alguns problemas relacionados com construções clandestinas precárias, que levaram algum tempo a ultrapassar.
Apesar disso, a situação da extensão do Centro de Saúde da Venda Nova à Brandoa tem constituído preocupação dominante, quer para a peticionante, quer para a Junta de Freguesia da Brandoa e Câmara Municipal da Amadora, quer ainda, com igual acuidade, para a Direcção do Centro de Saúde da Venda Nova, para a ARS de Lisboa, para além do próprio Ministério da Saúde.
Assim, como é do conhecimento da peticionante, a construção de uma nova unidade de saúde naquela freguesia encontra-se inscrita em PIDDAC, para os anos de 1992, 1993 e 1994, com as verbas de 18 800, 77 500 e 103 700 contos, respectivamente.
O projecto da obra está em fase final de elaboração, é apoiado pela Direcção-Geral de Equipamento de Saúde, prevendo-se o início da contrução no principio do 2.º semestre do corrente ano.
Desta forma, fica a freguesia da Brandoa com mais este equipamento, para assim poder servir melhor as suas populações e os técnicos que lá irão trabalhar, com a qualidade que todos merecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, que solicita a intervenção deste órgão de soberania junto das entidades competentes no sentido de que seja construído um novo centro de saúde na freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, foi subscrita por 1277 cidadãos e publicada no Diário da Assembleia da República, n.º 27, 2.ª série-C, de 23 de Maio de 1992.
A população da freguesia da Brandoa estima-se em número superior a 40 000 habitantes e, actualmente, é servida por um centro de saúde instalado num pré-fabricado degradado, «encaixado» entre o centro de terceira idade, a escola primária e os bombeiros.
Desde 1984 que a população daquela freguesia vem reclamando a implementação de uma nova unidade prestadora de cuidados de saúde e, em 1987, a Câmara Municipal da Amadora procedeu à cedência, em direito de superfície, à Administração Regional de Saúde de Lisboa, de um terreno com a área de 2324 m2 para a construção de raiz do ambicionado centro de saúde.
No mesmo ano de 1987, a Administração Regional de Saúde de Lisboa, reconhecendo a imprescindibilidade da construção daquele equipamento, congratula-se com a disponibilização do terreno e admite estarem criadas as condições para avançar com a programação daquela unidade. Como é óbvio, a viabilidade daquele empreendimento ficou dependente da inscrição das respectivas verbas em PIDDAC.
Apesar de o Ministério da Saúde alardear permanentenente a construção de novos centros de saúde e de os próprios serviços daquele Ministério reconhecerem a necessidade premente da construção de um novo equipamento na Brandoa, dada a situação degradante das actuais instalações e as carências de uma população em