1314 I SÉRIE - NÚMERO 36

Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Era o seguinte:

Voto n.º 61/VI

Decorreram já duas semanas desde que no Soyo a UNITA fez prisioneiros e reteve como reféns 14 cidadãos portugueses, trabalhadores da empresa petrolífera FINA. A situação constitui uma flagrante violação dos direitos destes cidadãos portugueses e uma afronta à legalidade do Estado angolano e à ordem jurídica internacional.
Actuando como um grupo armado, a UNITA viola os direitos humanos de forma inaceitável.
Face à inadmissível situação de reféns em que a UNITA conserva aqueles 14 portugueses, é chocante constatar que as autoridades nacionais ainda não condenaram de forma expressa e veemente aquele acto de rapto e sequestro. Pelo contrário, constata-se que dirigentes da UNITA circulam em território nacional, fazendo declarações em que reconhecem a sua responsabilidade naqueles actos e na sua manutenção.
Esta situação é tanto mais inaceitável quanto o próprio Conselho de Segurança da ONU, em resolução aprovada na sexta-feira passada, exigiu à UNITA a libertação de todos os reféns, condenando vigorosamente a UNITA pelo facto.
A Assembleia da República, face a estes actos, delibera:

Condenar veementemente a UNITA pelo rapto e sequestro de cidadãos, designadamente pelo rapto e sequestro de cidadãos portugueses, incluindo os 14 portugueses do Soyo;
Exigir a sua imediata libertação;
Reclamar do Governo que tome todas as diligências necessárias à libertação dos portugueses.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 43 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que tem em conta uma solicitação, por parte de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, para se deslocar a Paris, entre os dias 17 e 21 do próximo mês de Fevereiro, a fim de, nomeadamente, participar numa sessão da Academia Francesa e presidir à inauguração da Quinzena Franco-Portuguesa.
Neste sentido, vem requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de carácter oficial, a Paris, entre os dias 17 e 21 do corrente mês de Fevereiro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à visita de carácter oficial a Paris, entre os dias 17 e 21 do corrente mês de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Para ler um relatório da Comissão de Equipamento Social, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Equipamento Social é do seguinte teor

A ratificação n.º 48/VI, da iniciativa do PCP (Decreto-Lei n.º 220/92, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série A, n.º 238, que «Aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão»), foi distribuída em sessão plenária de 15 de Janeiro último, tendo baixado à Comissão de Equipamento Social nesta data.
A Comissão, reunida no dia 27 de Janeiro de 1993, procedeu à discussão e votação do diploma em apreço, tendo sido rejeitado por maioria com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Marques da Silva, do PS, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 6 de Fevereiro, inclusive, António Martinho, do PS, para o período de 4 a 18 de Fevereiro, inclusive, e José Apolinário, a partir de 2 de Fevereiro, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Luís Filipe Marques Amado, António Chaves Medeiros e Joaquim Dias da Silva Pinto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 132/VI - Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.