13 DE MARÇO DE 1993 1701

invocar a improcedência jurídica deste inquérito. 15to é, o facto de haver despacho de pronúncia relativamente a aspectos que supostamente seriam objecto deste inquérito.
Sr. Deputado, que eu saiba, não há qualquer despacho de pronúncia transitado em julgado contra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, Silva Peneda, nem há qualquer despacho de pronúncia transitado em julgado sobre as responsabilidades políticas do próprio Sr. Primeiro-Ministro, neste caso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, creio que, não havendo despacho de pronúncia sobre as entidades que estão em causa em termos de responsabilidade política, é evidente que a improcedência não se pode invocar.
A verdade é que os escândalos ligados ao Fundo Social Europeu parecem não ter fim. Hoje mesmo - aliás, já aqui foi referido -, novas notícias vieram a público, envolvendo, desta vez, inclusivamente, um membro do Governo, como que a dar razão acrescida à realização do inquérito que hoje nos é proposto.
De facto, uma coisa é haver um ou outro caso isolado de corrupção, envolvendo alguém dentro da Administração Pública - e esse é, evidentemente, um caso de polícia -, outra coisa é o surgimento de fortes indícios de uma associação criminosa, que baseia a sua actividade no desvio de dinheiros públicos e que envolve os mais altos responsáveis por instituições públicas encarregadas da gestão desses mesmos fundos e cargos de confiança política do Governo, particularmente do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Este é também, evidentemente, um caso de polícia, mas trata-se de um caso que exige um sério apuramento das responsabilidades políticas. E, quanto a nós, é isso precisamente que está em causa.
Aliás, o PSD, que se tem demonstrado tão preocupado com a defesa da honorabilidade de ministros anónimos, tem aqui, agora, membros do Governo identificados, cuja honorabilidade está sob suspeita. Portanto, esta seria uma boa oportunidade para apurar responsabilidades existentes e, deste modo, poder salvar a honorabilidade desses membros do Governo.
Todavia, importa salientar que, neste caso, não faltam antecedentes: nem de fraudes, com dinheiros do Fundo Social Europeu, nem do comportamento, do PSD, inviabilizador de inquéritos que possam proceder a um apuramento sério de responsabilidades por essas fraudes.
Posto isto, não estranhamos que o PSD queira inviabilizar este pedido de inquérito. Aliás, este comportamento é coerente com a má consciência que o PSD, ao longo destes anos, tem revelado em todo este processo, na medida em que as suas clientelas têm aqui já comprovadamente - pesadas responsabilidades.
Com efeito, há antecedentes: o PSD já se tinha oposto à realização de um inquérito parlamentar em 1989, sobre responsabilidades relacionadas com o desvio de dinheiros do Fundo Social Europeu. O inquérito só se realizou em virtude da apresentação de 50 assinaturas por Deputados da oposição, inquérito este que foi claramente obstruído pelos Deputados do PSD que integraram a respectiva comissão, que inviabilizaram a realização de depoimentos orais perante a comissão e pactuaram com a atitude do Governo de sonegar documentos importantes, propriamente responsabilidades, para o objecto do próprio inquérito.
É curioso, aliás, que o actual Ministro do Emprego e da Segurança Social tenha sempre invocado que foi ele quem ordenou, em primeiro lugar, uma sindicância ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) que incidisse sobre um momento em que era responsável pela gestão desse Departamento, enquanto ministro, o actual Ministro da Indústria e Energia, engenheiro Mira Amaral.
Também é significativo que os resultados dessa auditoria nunca tenham sido divulgados, nem mesmo à comissão de inquérito, apesar de terem sido insistentemente solicitados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse inquérito foi concluído com a apresentação de um relatório ilibatório, como muitos Srs. Deputados se lembrarão, e extremamente ridículo, na medida em que proeurou tapar o sol com a peneira, quando as responsabilidades do Governo na criação das condições propicias para todo o tipo de manobras de fraude, corrupção e desvio de fundos eram evidentes para todo o País, e não apenas para os Deputados da Assembleia da República.
Este casco do Fundo Social Europeu é, infelizmente, paradigmático da forma como o PSD exerce o poder. Talvez alguém possa vir, futuramente, a fazer um estudo sobre a movimentação das clientelas do PSD em tudo o que diz respeito a dinheiros públicos e os negócios privados que se confundem com a gestão dos fundos público, por parte de pessoas ligadas ao PSD. Seria um estudo interessante de se fazer... Talvez, um dia, alguém o faça!
Mas este caso é tanto mais grave porquanto a formação profissional tem sido, desde há vários anos, uma das bandeiras de propaganda do Governo, através da ostentação de grandes gráficos e de grandes valores sobre o número de jovens envolvidos em acções de formação do Fundo Social Europeu.
Com efeito, a formação profissional tem sido apresentada como uma das grandes glórias deste Governo e da sua democracia de sucesso, mas a verdade é que as múltiplas fraudes que se verificam e os múltiplos desvios de dinheiros do Fundo Social Europeu também são, afinal, contabilizados como jovens que estarão, supostamente, a frequentar acções!
Esta situação é duplamente grave: são oportunidades de desenvolvimento que se perdem e são jovens que são prejudicados na sua formação e, obviamente, no seu futuro profissional. Deste modo, comprometem-se as possibilidades de desenvolvimento que poderiam representar para o Pais o acréscimo de fundos provenientes do Fundo Social Europeu.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, só têm direito a intervir neste debate representantes dos grupos parlamentares, portanto o Sr. Deputado Mário Tomé não tem direito a intervir. Todavia, vai usar da palavra durante um minuto, por concessão da Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para apoiar esta iniciativa, oportuna e necessária, do Partido Socialista.