19 DE MARÇO DE 1993

1761

VV. Ex m- aceitar o agendamento que agora reclamo e que não está na ordem de trabalhos, ou seja, do projecto de lei que está em falta, e não daquele que, entretanto, foi retirado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não senhor, não é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou deixar que se cruzem informações. A Mesa tem de ter em conta o que está referido na acta da reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Ora, a acta do dia 17 de Março - e o assunto vem, do que me dizem, da reunião anterior - tem agendados para hoje os projectos de lei n.- 203/VI, apresentado pelo PS, 229/VI, apresentado pelo PCP, 267/VI, apresentado pelo PSD, 270/VI, apresentado pelo CDS, e ontem foi agendado o projecto de lei n.º 276/VI, apresentado pelo PCP. A acta não faz menção a qualquer outro projecto de lei.
Aliás, peço que me indiquem o número do projecto de lei que referem e que não consta das nossas referências.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o projecto de lei n º 272/VI.

O Sr. Presidente: - Gostava que algum membro da Mesa me dissesse se o projecto de lei n.º 272/VI já foi anunciado.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Foi anunciado no dia 9 de março.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de lei n.º 272/VI foi realmente anunciado mas não foi agaidado nas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares que a seguir se frzeran.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martim (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o projecto de lei a que fez referência e de que sou o primeiro subscritor foi entregue no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 4 de Março e havia o entendimento - era essa a indicação que eu tinha, mas pode haver algum lapso - de que os projectos entregues até ao finai desse dia - e foi também isso o que aconteceu com o CDS - seriam agendados para hoje.
Sr. Presidam, passo ter tuna indico errónea, mas foi por essa razão que eu, pessoalmente, fiz entrega do projecto de lei no Gabinete do Sr. Presidente, no dia 4 de Março, poucos minutos depois de ter terminado a sessão plenária desse dia, para efeitos da sua discussão na sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consta do projecto de lei que ele foi admitido no dia 8 de Março de 1993. No entanto, o problema que se mantém é o de ele não ter sido agendado.
Ora, para poder submetê-lo a debate, peço a colaboração de todos os grupos parlamentares. A regra que temos estabelrxida é a de que, para fixar as ordens do dia, basta a aprovação por maioria, mas para mod!ficâ-Ia é preciso unanimidade.

Por isso apelo. a todos os grupos parlamentares para que aceitem a introdução na ordem do dia do projecto de lei n.º 272/VI, apresentado pelo PS e que não foi agendado.

O Sr. Antônio Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, obviamente que o Grupo Parlamentar do CDS dá o seu acordo para a modificação do agendamento.
No entanto sinto-me obrigado a dar o meu testemunho, porque fui beneficiado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a que V. Ex.ªfez referência.
De facto, o que se combinou nessa Conferência foi que seriam agendadas para hoje todas as iniciativas relacionadas com o Tribunal de Contas, desde que elas dessem entrada, pelo menos, até ao dia seguinte.
Portanto, julgo eu, se a iniciativa do Partido Socialista entrou ao dia seguinte a essa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o não agendamento do seu projecto de lei é um mero lapso.
Por isso apelo à aceitação do seu agendamento por parte do PSD, por uma questão de igualdade, porque, de facto, eu e o meu grupo parlamentar fomos beneficiados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que o problema está esclarecido. No que me diz respeito estou informado e reconforta-me muito saber que a generalidade dos grupos parlamentares aceita que seja agendado um projecto de lei que, por lapso, não foi incluído na ordem do dia - um lapso que, naturalmente, não foi da Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por esta nova intervenção, que não visa provocar qualquer incidente regimental. Quero apenas confirmar as últimas palavras de V. Ex', dizendo que o PSD não levanta qualquer óbice à discussão conjunta da iniciativa do Partido Socialista, no entendimento de que este processo, pouco claro, de substituição de iniciativas, que é um truque simples do PS para evitar um evidentlssimo embaraço político que resultava da sua iniciativa anterior,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - ... não pode constituir pretexto nem abertura de precedente para o tratamento de casos futuros.
No espirito da reforma do Parlamento, a ideia era a de que as iniciativas deviam ser melhor ponderadas em sede de Comissão, serem aí objecto de tratamento aprofundado. Daí não fazer sentido a abertura de uma discussão, tenha ela a dimensão, a natureza e a dignidade que lhe quisermos emprestar, com iniciativas que aparecem na véspera e que, naturalmente, não foram objecto de uma análise na Comissão ou pelos Deputados e que não foram sequer alvo da elaboração do relatório devido.
Com este preciso objectivo, ou seja, o de que a decisão agora tomada não constitua a abertura de precedente, o Partido Social-Democrata dá consenso à discussão conjunta desta iniciativa repentina, de última hora, do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.