15 DE ABRIL DE 1993 1937

já agora, não quero deixar de ler os pontos 6.º e 7.º do relatório elaborado e assinado pelo Sr. Deputado Mário Videira Lopes, que dizem o seguinte:

6.º Algumas questões constitucionais ou financeiras que eventualmente se poderão levantar, a serem consideradas como tal na sede e tempo próprios, deverão ser ultrapassadas.
7.º Foi unicamente com o sentido de alertar desde já para essas eventuais questões que se teceram as considerações explanadas nos relatórios que antecedem, até porque à luz dos melhores princípios de ordem social não se pode deixar de estar de acordo, na generalidade, com o objectivo que se pretende alcançar.

Ora, o relator deste relatório é da bancada de V. Ex.ª...

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não! É da bancada do PS!

A Oradora: - Ah, sim, peço desculpa, é da bancada do PS. De qualquer forma, foi o relatório apresentado em sede de comissão e assinado pelo seu presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, que é do seu partido.
Bom, mas o facto é que existe, por parte da bancada do PSD, uma alteração significativa de posição, quase de 180º, relativamente ao mesmo assunto já aqui discutido há mais de um ano, razão pela qual gostaria de colocar ao Sr. Deputado Carlos Oliveira esta questão: como é que justifica a não viabilidade da discussão na especialidade destes dois diplomas, nomeadamente do nosso projecto de lei, quando em Janeiro de 1992, pela voz do Sr. Deputado Branco Malveiro, o próprio PSD afirmava, no final de uma sua intervenção, o seguinte: «Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o seu governo vão continuar a cumprir a esperança no objectivo do alargamento da utilização dos passes sociais e nas condições da sua acessibilidade.»
Sr. Deputado, como justifica, então, uma alteração tão significativa do posicionamento da sua bancada?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Carlos Oliveira, solicitei este pedido de esclarecimento para reagir face às suas afirmações de que estes projectos de lei são inconstitucionais.
Sr. Deputado, como certamente saberá, tive oportunidade de participar no debate aliás, extremamente interessante- sobre o relatório elaborado pela 1.º Comissão, onde foi abordado o problema da constitucionalidade ou não destes diplomas.
De facto, se lermos o relatório verificaremos que a conclusão não é pela inconstitucionalidade destes projectos de lei, pois se o fosse eles nem sequer teriam sido agendados. A questão é outra! Por um lado, o Sr. Deputado Carlos Oliveira descontextualizou um excerto do relatório e o que afirmou não corresponde àquilo que são as suas conclusões e, por outro lado, não tem em conta aquela que é, neste momento, a jurisprudência constitucional acerca desta matéria, que, creio, importa relembrar.
É que, de facto, segundo um recente acórdão do Tribunal Constitucional que interpreta o artigo 170.º da Constituição, os Deputados não estão impedidos de apresentar projectos de lei que signifiquem um aumento de receitas ou uma redução de despesas públicas previstas para determinado ano. No entanto, uma lei aprovada nestes termos seria ineficaz relativamente ao ano em curso e vincularia apenas a elaboração e a aprovação do Orçamento do Estado do ano subsequente. Portanto, isto é muito diferente de vir aqui dizer que o projecto de lei do nosso partido, bem como o do PS, são inconstitucionais.
O PSD procura encontrar um qualquer pretexto, à falta de melhor, para dizer que não quer alargar aos idosos e aos pensionistas benefícios a nível da utilização dos transportes públicos, mas, então, assuma essa posição e não venha com desculpas esfarrapadas, pretensamente jurídicas, que não têm qualquer base na jurisprudência constitucional nem no direito e, Sr. Deputado, faço-lhe este pedido de esclarecimento apenas para procurar repor esta questão nos devidos termos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para que efeito, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, se bem me apercebi do sinal feito à Mesa pelo Sr. Deputado, é para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E se for para uma intervenção, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Se for para uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra no momento oportuno.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas ainda não é chegado esse momento, pois não, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então, vou colocar uma questão ao Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Oliveira citou abundantemente o parecer elaborado pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza - aliás, votado, na Comissão -, mas tenho a impressão de que houve um momento em que não seguiu inteiramente a linha do parecer, embora haja uma parte final do relatório relativamente ao qual V. Ex.ª está em consonância.
Quanto ao alcance da expressão «transportes públicos», suponho que não pode colocar-se a dúvida sobre a titularidade pública ou privada destes, uma vez que há um conceito, definido por portaria, de transportes públicos.
Na verdade, a questão colocada pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, na primeira parte do parecer em que aborda este tema, é que me parece ser razoável, pois o problema está na diferenciação entre transportes colectivos e não colectivos.
De qualquer forma, penso que esta questão está resolvida, à partida, pois creio que os autores dos projectos de lei, ao usarem a expressão transportes públicos, pretendem utilizá-la de acordo com o sentido mais comum da expressão, ou seja, referindo-se a transportes colectivos de passageiros, não esclarecendo, todavia, qual a sua espécie, isto é, se são ferroviários, rodoviários, aéreos, marítimos, etc.