2452 I SÉRIE - NÚMERO 77

ciativa, que edifica, como VV. Ex.ªs sabem, o maior bloco económico alguma vez construído a nível mundial.
Sabiamente, o Tratado do Porto, que constituiu, em 2 de Maio de 1992, o espaço economia) europeu, admitiu implicitamente a possibilidade de algum ou alguns dos parceiros fracassarem no seu propósito de participarem no Acordo. E, assim, à luz da letra e do espírito do referido Tratado, eurou-se logo de encontrar - agora a 18 - um entendimento político, traduzido em instrumento juridicamente vinculativo, para fazer entrar em vigor o espaço económico europeu em l de Julho de 1993 ou, de qualquer forma, o mais rapidamente possível. Imperou a convicção de que esta iniciativa não só mantém todas as potencialidades que desde o início a consagraram como um projecto credível e coerente, como também viu acrescida a sua oportunidade e valor à luz da situação económica que a Europa enfrenta.
O Protocolo de adaptação do espaço económico europeu, que o Governo subscreveu e que esta agora em apreciação na Assembleia, mais não visa, como o seu nome indicia, do que proceder às adaptações resultantes da incapacidade da Confederação Suíça em ser parte no Acordo.
Na negociação que se processou em sede de conferência diplomática, Portugal pautou a sua posição em torno de três ideias principais: assegurar a implementação do espaço económico europeu; defender o equilíbrio alcançado no Tratado do Porto, procurando minimizar os efeitos produzidos pelo «não» da Suíça, e manter a porta aberta a uma futura adesão da Suíça ao Acordo.
Estes três objectivos foram alcançados e, por isso, parece-nos que este Protocolo merece o nosso apoio.
Recordo brevemente as principais disposições do Protocolo de adaptação, as quais se circunscrevem: à alteração da data de entrada em vigor do Acordo; à consagração de uma solução específica para o Listenstaina, onde o Acordo não poderá entrar em vigor antes de efectuadas as alterações à União Aduaneira entre este país e a Suíça; à abolição da referência à Suíça como parte contratante e às disposições do Acordo a ela especificamente relativas; à adaptação do Protocolo 38, relativo ao mecanismo financeiro, no sentido de as bonificações de juros dos empréstimos serem reduzidas de um ponto percentual, mantendo-se, contudo, os montantes de 1500 MECUS de empréstimos e de 500 MECUS de subvenções fixados no Tratado.
Não posso deixar de sublinhar que foi particularmente importante para Portugal manter os montantes do mecanismo financeiro, em particular das subvenções - o que não foi fácil de alcançar, mas foi possível graças a uma vontade política firme de salvaguardar o equilíbrio global do Tratado do Porto.
Quanto ao capítulo da livre circulação de trabalhadores - capítulo de primeira importância no caso da Suíça -, o Governo tudo fará para conseguir, no plano bilateral, novas concessões que facilitem não só a circulação, como sobretudo o acesso ao emprego em condições mais favoráveis para os Portugueses.
Não é apenas esse capítulo, como é bom de ver, que nos anima a encorajar a Suíça a reponderar, tão cedo quanto possível, a sua adesão ao espaço económico europeu. É sobretudo a convicção de que, com a Suíça, esse espaço económico europeu seria ainda mais forte e mais solidário.
Adiou-se, por ora, o reencontro dos nossos países num grande projecto europeu. Todavia, estou certo de que, numa próxima etapa da nossa caminhada europeia, teremos a Suíça de novo como parceiro decisivo que sempre será para construir a Europa progressiva e justa por que nos batemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se hoje, como espero, a Assembleia da República aprovar este Protocolo, Portugal será o primeiro Estado da Comunidade Europeia a fazê-lo, o que não deixa de ser mais um sinal político dos laços de amizade que nos unem aos Estados da EFTA.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que a Comissão de Agricultura e Mar está reunida em audição parlamentar.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, quando, em Novembro, procedemos à discussão do acordo de cooperação, chamou-se na altura a atenção para o facto de estarmos a ser o primeiro país a ratificar o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem que estivessem ainda garantidas, sobretudo por parte dos países mais reticentes, as condições que os levassem também a proceder a essa ratificação.
Bem avisados andávamos quando, na altura, sublinhámos uma pressa desnecessária nessa ratificação e, por isso, estamos hoje aqui de novo para procedermos a uma nova ratificação, ou à ratificação do Protocolo de alteração.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de acordo com o que V. Ex." acabou de referir, voltamos a ser o primeiro país a ratificar. Qual a necessidade desta pressa? Qual a razão de sermos sempre os alunos mais bem comportados da Europa Comunitária em matéria de ratificações e por que não aguardar um pouco mais pelas posições de outros países, que, aliás, têm crescentes reservas em relação ao Acordo? Por exemplo, estou a recordai-me das recentes alterações políticas em França, que estão a suscitar um novo debate em relação ao Acordo, pelo que pergunto se não seria mais prudente da nossa parte, mesmo em matéria de disposições negociais, que pudéssemos reforçar as nossas posições.
Gostava ainda de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quantos países é que ratificaram o Acordo para além de nós, se é que algum chegou a ratificá-lo no texto original.
Como o Sr. Secretário de Estado referiu, uma das alterações que o Protocolo arrasta é a diminuição das bonificações das taxas de juro em relação aos mecanismos financeiros dos empréstimos a conceder a países