2456 I SÉRIE - NÚMERO 77

na). Esta legislação devia ser melhor conhecida em Portugal, porque ela é a mais dignificante expressão oficial que conheço do reconhecimento de um país pelo valor e pela qualidade cívica, humana e profissional da sua gente, que fora da pátria trabalha. Suponho que este facto não é suficientemente conhecido entre nós, sobretudo se pensarmos que não foi tão pacífico como se supõe aprovar esta legislação, porque alguns vizinhos poderosos da Suíça, nomeadamente ao sul, de onde, historicamente, saem para lá mais emigrantes que de Portugal, não foram incluídos na lista dos emigrantes preferenciais. Legislação essa, como tudo o que é suíço, preparada após uma longa recolha, análise e discussão com os interessados, ou seja, as comunas, as associações patrióticas, os sindicatos e as associações patronais.
Este aspecto leva-me a «elevar» o lamento, já feito no meu pedido de esclarecimento e expresso na acta final do Acordo que hoje discutimos (e espero que ratifiquemos), a outras alturas, àqueles cumes de onde, do alto do Jungfrau ou do Matterhorn, se pode ver a Europa do futuro.
É que a Suíça, a meu ver, é o melhor exemplo vivo de uma democracia que defende afincadamente o apego às suas raízes populares. A confirmá-lo, poderei referir: as assembleias de cantões; os referendos a propósito de coisas como o traçado de uma auto-estrada ou o conteúdo dos programas das escolas públicas; o exército homo-estático com o povo e o jovem soldado, que leva o equipamento para casa; o sistemático controlo do poder delegado que os políticos exercem pelos cidadãos, as suas associações, a imprensa e o próprio mecanismo constitucional; esta noção de que a democracia só vive se houver uma perfeita harmonia nos checks and con-trols, no check and balance, no equilíbrio das várias forças autónomas que, controlando-se mutuamente, conseguem fazer a vontade à vontade colectiva; a simplicidade do protocolo, com o horror à pompa, e a liberdade cantonal de marcar coisas tão importantes para a vida quotidiana como os feriados públicos ou a adaptação da legislação das sociedades; aquele intenso individualismo que é entrelaçado com um profundo sentido da fraternidade cívica e da solidariedade social; o sentido pragmático das soluções; o respeito das grandes virtudes - o trabalho, a poupança, a previsão; aquela convicção universal de que é pela instrução que se aproveita o mais importante recurso de um país - e há mais de século e meio que a Suíça não tem analfabetos -, que é a sua gente, e de que é pela educação do seu carácter que ela é preparada para conseguir competir com o mundo.
Esta profunda sabedoria que os séculos destilaram e sobre a qual nos fazia bem aqui, em Portugal, meditar, sobretudo nesta altura, diz-nos que a melhor ajuda que podemos receber é a que a nós próprios nos damos e que o único modo de sobreviver com dignidade e proveito, quando se está rodeado de um mundo de nações mais populosas e ricas, é ser mais competitivo, mais trabalhador, mais avançado tecnologicamente, mais inventivo, mais hábil, mais eficiente, numa palavra: melhor! «Ajuda-te e Deus te ajudará!» - eis a grande virtude suíça.
Mas, ao mesmo tempo, há que calar esta virtude, porque a bazófia é vã e atrai a inveja perigosa...
Tudo isso, meus senhores, faz da Suíça um caso muito especial na Europa e, diria, no mundo, para quem o progresso foi sempre medido pelo padrão do homem e pelo controlo do cidadão sobre aquilo que as autoridades faziam. E se em capitação do produto interno bruto os seus 6,5 milhões de habitantes tem o primeiro lugar no mundo, no índice de desenvolvimento humano, que, como sabem, além dos aspectos económicos, inclui os de educação, instrução e esperança de vida, é o quarto, à frente dos Estados Unidos, da Suécia e de todos os países da Comunidade Europeia.
Um país assim faz falta, não pelo acréscimo de dinheiros que pode trazer aos fundos comunitários, não pelo acréscimo de mercado para os nossos produtos - aliás, já largamente aberto para eles -, mas pelo acréscimo de sabedoria governativa que encarna, seja na esfera do Estado, seja na da vida cívica, seja na do plano económico.
A Europa, de que a Confederação Helvética é um microcosmos e o exemplo, a nossa Europa, precisa dela. E diria que criar as condições que levem a ser capaz de atraía-la vai significai para a Europa Comunitária reflectir hoje profundamente sobre os modos novos de atrair os cidadãos comunitários aos ideais da construção europeia, vencendo aquilo que se chama o euro-pessimismo recente, e que tem, a meu ver, razões mais profundas no coração das pessoas do que uma mera expressão de febre media liça. E esses modos para atrair um país como a Confederação Helvética são provavelmente os modos que incluem a separação das razões da crise económica e social - diria da crise política - com que a Europa Comunitária hoje se debate.
Devo dizer, se me permitem, Sr.ª Presidente e queridos colegas, que é neste contexto que um acto como o que ontem nesta Câmara teve lugar - de aprovar a iniciativa legislativa do meu prezado amigo e chefe de bancada, Dr. Almeida Santos, sobre a acção popular, e por unanimidade - ganha um outro realce. Por aí vamos entrando na boa via de aprender com os mestres na matéria o que é a acção popular, a sua projecção democrática e a sua contribuição para o progresso - e esses mestres são os Suíços. E, portanto, uma urgente tarefa preparar a conferência intergovernamental de 1996, tareia necessária de reflexão que em todas as nações europeias se deve fazer e na qual os parlamentos, como o nosso, deviam ter um papel essencial, sem medo de trilhar vias novas de integração, de sopesar os seus prós e os seus contras e de discutir ideias ainda não tornadas assentes.

Aplausos do PS e do CDS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A velha afirmação de que a pressa não é boa conselheira aplica-se, com todo o rigor, ao processo de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e hoje ao processo de ratificação do seu Protocolo de adequação.