29 DE MAIO DE 1993 2453

como Portugal, Grécia, certas regiões de Espanha e, salvo erro, Irlanda de 3% para 2%. Em que é que se traduz, digamos, o agravamento das condições de acesso de Portugal aos mecanismos financeiros previstos no Protocolo inicial?
Como sabe, uma das questões que mais foi discutida na altura em vários Estados membros - o próprio Sr. Secretário de Estado na altura concordou que se poderia ter encontrado uma melhor solução - tem a ver com a Comissão de Acompanhamento da Fiscalização do Acordo do Espaço Económico Europeu, que, como sabe, é constituída por representantes directos dos parlamentos da EFTA e por representantes do Parlamento Europeu. Isto é, os parlamentos nacionais encontram-se dissolvidos na representação do Parlamento Europeu e, por isso, fragiliza, nesse processo de acompanhamento e de fiscalização do novo acordo criado, um acompanhamento directo de cada um dos Estados membros e, neste caso, por parte de Portugal.
Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber por que não se aproveitou esta alteração negocial - ou se era possível - para voltarmos também a colocar em cima da mesa a discussão da necessidade de melhorar este mecanismo de fiscalização com a participação directa dos representantes dos parlamentos nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.

O Sr. Rogério Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, meu querido amigo, caros colegas, lamento mais uma vez que sempre que se fala do espaço económico europeu haja tão pouca gente presente no Hemiciclo.
É claro que este Acordo - e espero que hoje o votemos favoravelmente - é apenas a alteração daquele que ratificámos no dia 5 de Novembro acerca do espaço económico europeu, o que, como muito bem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus já disse, se deve apenas ao facto de a Suíça, exercendo o seu direito referendário, ter decidido - por enquanto - não aderir ao espaço económico europeu.
De substancial, como o Sr. Secretário de Estado muito bem disse, há apenas a modificação das taxas de bonificação de empréstimos de 3% para 2%. E uma pequena nota: a França tinha-se esquecido, mas veio lembrar que aos seus Dom-Tom, aos seus domínios e territórios ultramarinos, esse Acordo não se aplica nos mesmos termos.
Diria que o essencial da nossa posição - da minha bancada e de mim próprio - vem expresso na declaração conjunta que este Acordo contém, onde se diz, no ponto primeiro, que «as Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu lamentam que, como consequência da não participação da Suíça, o espaço económico europeu não possa ser realizado entre as Partes Contratantes inicialmente previstas». Depois, nos pontos 2 e 3 desta declaração conjunta, deixa-se em aberto a participação da Suíça - como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus muito bem lembrou -, mas, ao mesmo tempo, lembra-se que a Suíça, ao entrar, terá de respeitar não só este Acordo, mas todas as alterações subsequentes que eventualmente tenha.
Para nós, Portugueses, estes três pontos, o «lamentar», o «deixar em aberto» e o dizer que, «ao entrar, tem de entrar com as regras do clube», são pontos essenciais. Diria mesmo que o lamento tem a ver, em primeiro lugar, e em concreto, com a situação dos nossos emigrantes, para os quais gostaríamos que pudessem ser adquiridos mais direitos.
Permita-me, Sr.ª Presidente, recordar, neste Plenário, que a legislação promulgada quando a Sr.ª Elizabeth Kopp era Ministra da Justiça da Confederação Helvética, há poucos anos, protege em especial os signatários dos países que então foram definidos oficialmente como de emigração tradicional: a França, a Jugoslávia e Portugal. A França, sobretudo por causa dos frontaliers dos cantões francófonos; a Jugoslávia, por causa da velha camaradagem alpina com os eslavos alpinos da antiga monarquia do vale da Ljubljana, que são os Eslovenos. Aliás, é preciso não esquecer que Ljubljana - aliás, Lemberg, em língua alemã - é um dos grandes focos da velha cultura germânica. E nós, os Portugueses, com quem as relações não são nem de proximidade física nem de similitude de costumes ou de raça, mas porque os Suíços se habituaram a ver nos nossos emigrantes - e, a partir daí, induzem ser o carácter de nós todos - pessoas atentas, diligentes, esforçadas, poupadas, de um trato agradável no convívio, fazendo pouco barulho - para eles é muito importante -, de poucos gestos quando falam, ordeiros, entreajudando-se, assumindo riscos, desejosos de se instruírem.
Portanto, ilustres colegas, tudo isto são as virtudes míticas do povo suíço. De certa maneira, e com grande surpresa, diria que os Suíços descobriram que os Portugueses reverenciam e praticam, no fundo, as mesmas virtudes que para eles fizeram a força e a grandeza da Suíça.

A Sr.ª Presidente (Leonor de Beleza): - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, por favor. Tinha três minutos para formular um pedido de esclarecimento, mas acontece que já ultrapassou largamente esse tempo.

O Orador: - Sr.ª Presidente, tinha mais dois pontos para referir.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Continua numa intervenção!

O Orador: - Nesse caso, fico por aqui. Segue no próximo capítulo, Sr.ª Presidente.

Risos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carva-