29 DE MAIO DE 1993 2457

Fomos o primeiro país da Comunidade a ratificar o Acordo, que logo a seguir deixou de existir, nos termos em que foi ratificado, devido à recusa da Suíça.
Somos de novo o primeiro a proceder à ratificação do novo Acordo, ou, mais rigorosamente, do Protocolo que o adapta face à não ratificação, em processo de referendo, pela Suíça.
Esperemos não ter de voltar aqui a ratificá-lo pela terceira vez se outros países vierem, também eles, a adoptar posições de recusa do Acordo ou do seu Protocolo adicional.
O processo que a Suíça adoptou para votar o Acordo, salvaguardadas as especificidades próprias daquele país, seguiu a via do referendo e de um amplo debate com a opinião pública e com os demais interessados, como salientou agora mesmo o Sr. Deputado Rogério Martins.
É o oposto da forma como este Acordo - como anteriormente também o Tratado da União Europeia - ... Acordo, aliás, de inegável importância para a alargamento e o aprofundamento da cooperação económica na Europa, com importantes implicações para Portugal, cujas relações comerciais com o conjunto de países CEE-EFTA correspondem a 80% de todo o nosso comércio externo, é o oposto, dizia eu, da forma como este Acordo foi debatido entre nós.
Não estou a reivindicar a realização de um referendo para este Acordo, mas a sublinhar tão-somente a forma demasiado célere, sem o debate necessário, como tratados e acordos que marcam opções estratégicas do País são entre nós debatidos e aprovados.
Os cidadãos - e mesmo órgãos que, por excelência, deveriam estar no centro da reflexão e do debate, como a Assembleia da República - não são chamados a pronunciar-se, a reflectir, a envolver-se na definição de opções que condicionam o nosso futuro colectivo.
O Tratado da União Europeia, implicando alienação de soberania, aceitação de critérios monetário-financeiros para a construção da união económica e monetária (UEM), já está a ter, como todos sabemos, consequências fortemente negativas para a nossa economia.
Veremos se não se vão, dentro em pouco, confirmar as últimas previsões do influente jornal britânico The Economist, quando afirma que os países do Sul poderão, em breve, não ter os meios de se submeter ao tudo ou nada imposto pelo Tratado de Maastricht, ou, como afirma o maior semanário económico alemão, a UEM não se poder realizar antes do próximo milénio, se não forem entretanto revistos os critérios de convergência previstos no Tratado da União Europeia.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - O debate alargado e nacional em tomo do Tratado de Maastricht teria permitido, seguramente, esclarecer o País dos perigos e dos efeitos de que já estamos a sofrer as consequências, e foi por isso que o PSD - mas também o PS - o recusaram ao recusarem o referendo.
Por sua vez, um debate alargado em torno do espaço económico europeu teria permitido fazer uma reflexão oportuna sobre um possível caminho alternativo ao Tratado da União Europeia para a cooperação na Europa, sem os perigos e os constrangimentos evidentes inseridos no Tratado de Maastricht, poderia e deveria ter permitido uma reflexão sobre uma solução que poderia abrir um caminho para criar uma verdadeira Europa, onde se valorizassem as sinergias existentes, e não uma «Europa de segundo círculo», como desvalorizando-as, como já chamam a este Acordo altos responsáveis da Comunidade Europeia.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dou como reproduzidos, no fundamental, os argumentos que produzimos em 5 de Novembro, aquando da primeira ratificação de 1992. É um Acordo que, propondo-se aprofundar e alargar as relações de cooperação até aqui existentes entre a Comunidade e os países da EFTA, vem potenciar a já larga malha de relações existentes na área de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e alargá-las às chamadas «políticas horizontais», podendo ser favorável à dinamização da economia deste grande grupo de países, tão necessário quanto o momento de recessão que se vive. É ainda o Acordo que abre caminho para possibilidades de cooperação política sem constrangimentos e sem reduções das soberanias de cada Estado membro.
Mas o Acordo encerra igualmente fortíssimos perigos, como na altura tivemos ocasião de sublinhar, para a economia portuguesa...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
... Porque, ao promover uma maior liberalização e integração dos mercados, coloca o País perante novos embates, exactamente num momento em que a política económica que tem sido seguida impediu que sectores e empresas se preparassem e se estruturassem para fazerem face às novas exigências com que têm de se defrontar.
Nesse quadro, chamo a atenção para dois sectores sensíveis: a agricultura e as pescas. É certo que o espaço económico europeu não compreende estes sectores no seu campo de aplicação, mas também é certo que, no âmbito do Acordo e das concessões recíprocas, foram assinados acordos bilaterais entre a Comunidade e certos países da EFTA (como o caso da Islândia e da Noruega, para as pescas) e criadas condições no âmbito do artigo 18.º do Acordo, que, prevendo a possibilidade de tratamento e concessões tarifárias privilegiadas e redução progressiva dos direitos, criará novos factores de concorrência para sectores já em profunda crise no nosso país.
A não ratificação pela Suíça não vem facilitar este processo, na medida em que desde logo as condições